Procedimento Comum Cível 5075436-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FELIPE NOLASCO PORTES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ 184460·CPF·Representa: Autor

ALINE FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ 184460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075436-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE NOLASCO PORTES ADVOGADO(A): ALINE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ184460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por FELIPE NOLASCO PORTES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo autor (1.1). Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso, nenhuma dessas entidades integra a lide. Tampouco se trata da hipótese prevista no art. 109, V-A c/c §5º, da Constituição Federal Logo, não há fundamento para o processamento da presente ação perante a Justiça Federal. Isso posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito, e, diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente causa para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Intime-se. Remetam-se os autos.

12/08/2025, 00:00

Incompetência

07/08/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075436-31.2025.4.02.5101 distribuido para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 12:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

•28/07/2025, 00:00