Procedimento Comum Cível 5075457-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075457-07.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZA AUTOR: JOAO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 27/03/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 6 - 22/01/2026 - Determinada a citação

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075457-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JOAO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS, representado por sua genitora BARBARA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia o pagamento de valores retroativos do benefício de pensão por morte de sua titularidade (NB 214.651.601-6), a contar da morte presumida de MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS, em 16/03/2018, até a data do efetivo pagamento administrativo, em 27/1/2025. Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15. Assim, cite-se a parte ré (INSS) para que apresente contestação escrita, no prazo legal, bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, na hipótese de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, a autarquia ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido). Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer conclusivo, diante da presença de incapaz na causa, nos moldes do artigo 178, II, do CPC/15. Ao final, tudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075457-07.2025.4.02.5101 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 12:36

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00