Procedimento Comum Cível 5000492-40.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000492-40.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SEBASTIAO LUIZ CALDEIRA ADVOGADO(A): GLAUCO MORAES AZEVEDO (OAB RJ128138) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder a aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 ao autor, requerida em 11/06/2024 (NB 189.901.638-1), computando como tempo especial (fator 1.4) os períodos de 01/04/1999 a 31/12/2005, 01/06/2006 a 02/07/2007 e 08/04/2009 a 10/07/2009, assim considerando como tempo de contribuição até a DER, o total de 38 anos, 1 mês e 19 dias, na forma da fundamentação. ii) pagar as diferenças atrasadas devidas entre a DIB/DER (11/06/2024) e a DIP da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. O valor da condenação será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025." Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos dispostos no art. 85, § 3º e incisos do CPC, incidente sobre a soma do valor atualizado das prestações vencidas até a publicação desta sentença, nos termos do enunciado nº 111 de súmula do STJ c/c art. 86, caput, do CPC.

04/05/2026, 00:00

Procedência

30/04/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000492-40.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SEBASTIAO LUIZ CALDEIRA ADVOGADO(A): GLAUCO MORAES AZEVEDO (OAB RJ128138) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o trecho do despacho/decisão constante do evento 5, DESPADEC1 para fins de intimação: 5) Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 6) No mesmo prazo, manifestem-se, igualmente, a parte demandada em provas. 7) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC).

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2025, 06:13

Liminar

12/02/2025, 14:27

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 15:28

Documentos

•04/05/2026, 00:00