Procedimento Comum Cível 5005734-84.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005734-84.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005734-84.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCELO DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO evento 24, REPLICA1 - Indefiro a produção de prova pericial, eis que prescindível ao deslinde do presente feito. A prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais é, em regra, documental, como evidenciado no presente processo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n. 8.213/1991, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposição a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017. STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017). Sem prejuízo, intime-se o réu sobre a documentação juntada no evento 24, OUT2 e evento 24, DOC3. Prazo: 10(dez) dias. Não havendo mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005734-84.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCELO DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo do despacho/decisão constante do evento 6, DESPADEC1 para fins de intimação: Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte demandada em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC).

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2025, 06:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/12/2024, 01:51

Mero expediente

11/12/2024, 10:51

Distribuição (sorteio)

03/12/2024, 16:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00