Procedimento Comum Cível 5000183-07.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000183-07.2025.4.02.5111/RJ RELATOR: LUCIANA CUNHA VILLAR AUTOR: JONAS DE BARROS SILVA ADVOGADO(A): CAMILA DE FATIMA CHRISPIM (OAB RJ223968) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 17/06/2026 - APELAÇÃO

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000183-07.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: JONAS DE BARROS SILVA ADVOGADO(A): CAMILA DE FATIMA CHRISPIM (OAB RJ223968) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JONAS DE BARROS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor à averbação, para fins de tempo de contribuição e carência, dos períodos de 01/04/1976 a 31/12/1984, 01/07/1986 a 31/08/1986, 01/11/1986 a 30/11/1986 e 01/03/1987 a 31/03/1987, recolhidos mediante carnê; b) DECLARAR o direito do autor ao reconhecimento e cômputo, para todos os fins previdenciários (tempo de contribuição e carência), dos salários de contribuição referentes ao período de junho de 2012 a fevereiro de 2018, conforme valores efetivamente recolhidos de forma extemporânea ou por meio de parcelamento administrativo; c) CONDENAR o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade de número 192.579.294-0, mediante a inclusão de todos os períodos e remunerações acima descritos, observando o coeficiente de cálculo de 70% do salário de benefício acrescido de 1% por grupo de doze contribuições excedentes, nos termos do artigo 50 da Lei 8.213 de 1991; d) CONDENAR a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (24/05/2019) até a efetiva implantação do valor revisado. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora a partir da citação, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

14/05/2026, 00:00

Procedência

13/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000183-07.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: JONAS DE BARROS SILVA ADVOGADO(A): CAMILA DE FATIMA CHRISPIM (OAB RJ223968) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o trecho do despacho/decisão constante do evento 3, DESPADEC1 para fins de intimação: 4) Findo o prazo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 5) No mesmo prazo, MANIFESTE-SE, igualmente, a parte demandada em provas. 6) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC).

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2025, 06:20

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:09

Mero expediente

13/02/2025, 17:27

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 14:59

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00