Procedimento Comum Cível 5000434-25.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000434-25.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000434-25.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: VALDECIR ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Cumpra a secretaria a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, item "i", a seguir transcrita: Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para: (i) determinar que o Juízo a quo proceda à expedição de ofícios às empresas ativas da tabela juntada aos autos pelo Agravante, a fim de que forneçam os documentos de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e/ou prestem os devidos esclarecimentos; e (ii) determinar a realização de prova por similaridade em relação às empresas inativas, devendo o autor demonstrar a possibilidade da realização do exame pericial por similaridade, fornecendo elementos concretos para possibilitar a maior proximidade possível entre o ambiente trabalhado e o do segurado paradigma. Com a juntada, das informações, dê-se vista às partes, devendo a parte autora cumprir o item "ii" da supracitada decisão, no prazo de 15 (dias). Após, voltem-me conclusos.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000434-25.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: VALDECIR ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a produção de prova pericial, eis que prescindível ao deslinde do presente feito. A prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais é, em regra, documental, como evidenciado no presente processo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n. 8.213/1991, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposição a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017. STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017). Não havendo mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000434-25.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: VALDECIR ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o trecho do despacho/decisão constante do evento 12, DESPADEC1 para fins de intimação: Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte demandada em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC).

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2025, 06:41

Mero expediente

26/05/2025, 15:19

Mero expediente

02/04/2025, 15:19

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 17:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00