Execução Fiscal 5045500-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5045500-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045500-58.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VIDANPEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELLO LIMA ANDREATA (OAB RJ141376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de VIDANPEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$69.587,60 (sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

08/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/09/2025, 13:28

Outras Decisões

04/09/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045500-58.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VIDANPEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELLO LIMA ANDREATA (OAB RJ141376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de VIDANPEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$69.587,60(sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). 1. Anote a secretaria, provisoriamente, o cadastro de MARCELLO LIMA ANDREATA, OAB RJ141376. 2. Intime-se a executada para regularizar a sua representação, juntando aos autos procuração, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC/15. 3. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retire a secretaria o nome do cadastro. 4. Em seguida, intime-se a exequente para manifestação acerca da alegação de parcelamento do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Após, venham os autos conclusos para decisão.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/07/2025, 09:16

Mero expediente

23/06/2025, 18:03

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 19:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00