Procedimento Comum Cível 5075648-52.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5075648-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno destaE.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 29 de JUNHO de 2026, com odisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimadosde que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5075648-52.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANDRE SOARES DE AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: LUCIA MARIA SOARES DE AZEVEDO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075648-52.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075648-52.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIA MARIA SOARES DE AZEVEDO (Curador) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON AUTOR: ANDRE SOARES DE AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias. Caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no mesmo prazo, conforme disposto no artigo 1.010, § 2º, do CPC. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do recurso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

12/02/2026, 14:10

Petição (Apelação)

08/01/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075648-52.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIA MARIA SOARES DE AZEVEDO (Curador) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON AUTOR: ANDRE SOARES DE AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela anteriormente concedida (evento 4, DESPADEC1), nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar a ré a habilitar o autor à pensão por morte, na proporção de 50%, tendo seu pai por instituidor, desde a data do falecimento da viúva pensionista (03/02/2021), bem como para condenar a ré ao pagamento dos atrasados do benefício ? sem a incidência de imposto de renda ?, a contar de 03/02/2021, acrescidos de correção monetária, a contar de cada vencimento, e juros de mora, a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os referidos proventos da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, devendo a ré suspender a cobrança do tributo a partir de sua habilitação. Determino, ainda, que no prazo de 20 (vinte) dias, a ré inclua a parte autora no FUSEX. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sem custas, tendo em vista a isenção da parte ré. Condeno a parte ré em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Intime-se a União Federal desta sentença. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg, TRF-2ª Região. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Procedência

18/12/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075648-52.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIA MARIA SOARES DE AZEVEDO (Curador) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON AUTOR: ANDRE SOARES DE AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 67: Abra-se vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para saneamento do processo ou prolação de sentença.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 11:57

Mero expediente

13/10/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075648-52.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIA MARIA SOARES DE AZEVEDO (Curador) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON AUTOR: ANDRE SOARES DE AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON DESPACHO/DECISÃO Considerando a fase processual e a necessidade de delimitação da matéria probatória, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento do processo ou prolação de sentença.

24/09/2025, 00:00

Outras Decisões

23/09/2025, 13:55

Outras Decisões

11/09/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075648-52.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIA MARIA SOARES DE AZEVEDO (Curador) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON AUTOR: ANDRE SOARES DE AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 29/08/2025 - PETIÇÃO

01/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075648-52.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIA MARIA SOARES DE AZEVEDO (Curador) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON AUTOR: ANDRE SOARES DE AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDRE SOARES DE AZEVEDO, representado por sua curadora, LUCIA MARIA SOARES DE AZEVEDO, em face da UNIÃO, com o objetivo de obter a concessão de pensão militar pela morte de seu pai, o Coronel do Exército Benjamin Soares de Azevedo Filho, falecido em 28/03/2014. O autor narra ser filho inválido e judicialmente interditado, portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0) desde 1997, condição anterior ao óbito do instituidor. Afirma que o militar contribuiu com a parcela adicional de 1,5%, para assegurar aos seus dependentes a manutenção das regras da redação original da Lei nº 3.765/60, nos termos do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Aduz que, após o falecimento de sua mãe em 2021, que era a então pensionista, requereu administrativamente a reversão da cota-parte da pensão. Afirma, contudo, que o pedido foi indeferido pelo Comando do Exército, conforme Solução de Sindicância (NUP nº 64279.016834/2022-73), sob o fundamento de não ter sido comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor. Informa, ainda, que sua irmã, ora curadora, já se encontra habilitada na integralidade da pensão sob a égide da mesma legislação. Requer a concessão da gratuidade de justiça e da prioridade na tramitação do feito. Em sede de tutela provisória de evidência, pleiteia a imediata habilitação e implantação do benefício de pensão militar na cota-parte de 50%. A inicial veio instruída com documentos e procuração. É o relatório. Decido. 1. Gratuidade de Justiça e Prioridade de Tramitação A condição de hipossuficiência financeira do autor está devidamente comprovada pelos extratos bancários que demonstram a ausência de renda própria e o recebimento de auxílio financeiro constante de seus familiares para sua subsistência (evento 1, ANEXO8) e pelas declarações de imposto de renda de evento 1, ANEXO14, bem como pela declaração de hipossuficiência de evento 1, ANEXO7. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Defiro, igualmente, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), uma vez que o autor conta com mais de 60 anos de idade. 2. Tutela Provisória de Urgência A parte autora pleiteia a concessão de tutela de evidência com fundamento no art. 311, II, do CPC. O referido dispositivo legal autoriza a medida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ocorre que, embora a parte autora tenha apresentado robusta prova documental, deixou de indicar, em sua petição inicial, qual tese específica, firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou em súmula vinculante, se amoldaria ao caso concreto. Desta forma, nesta fase de cognição sumária, não se encontram preenchidos os estritos requisitos da via processual eleita. Contudo, a inadequação da via eleita não impede a análise do pleito sob outro fundamento. O ordenamento processual pátrio consagra o princípio da fungibilidade entre as tutelas provisórias, segundo o qual o juiz não está adstrito à denominação jurídica atribuída pela parte, mas sim aos fatos e fundamentos apresentados. Ademais, o poder-dever geral de cautela, previsto no art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo e o cumprimento da decisão final. Assim, com amparo em tal poder e no princípio da fungibilidade, passo a analisar o pedido sob a ótica da tutela de urgência, cujos requisitos se encontram delineados no art. 300 do CPC. a) Legislação Aplicável O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. No caso em tela, o militar faleceu em 28/03/2014, época em que a Lei nº 3.765/60 já havia sido alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Verifica-se dos autos, todavia, que o instituidor da pensão, Benjamin Soares de Azevedo Filho, optou expressamente pela manutenção das regras da redação original da Lei nº 3.765/60 para seus dependentes. Tal opção se materializou por meio da contribuição específica e adicional de 1,5% sobre seus proventos, conforme previsto no art. 31 da referida Medida Provisória. A efetivação de tal recolhimento é fato incontroverso, afirmado na inicial e, mais importante, confirmado pela própria Administração Militar no Aditamento nº 182 ao Boletim Regional nº 39 (evento 1, ANEXO18, p. 3, item 4). Dessa forma, tendo o militar falecido em 28/03/2014 e havendo contribuído para a manutenção do regime anterior, não restam dúvidas de que o arcabouço jurídico aplicável ao direito do autor é a redação original da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. b) Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do autor se mostra robusta. A pensão militar foi originalmente deferida à sua genitora, Marly Carrilho Soares de Azevedo, viúva do militar. Com o falecimento desta, ocorrido em 03/02/2021 (evento 1, ANEXO15), surge para os beneficiários da ordem seguinte o direito à reversão do benefício, nos termos do art. 24 da redação original da Lei nº 3.765/60. Cabe, portanto, perquirir se o autor se enquadra na condição de beneficiário apto a receber a pensão revertida. A resposta é positiva. O art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, em sua redação original, aplicável ao caso, prevê o direito à pensão aos "filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". A norma, portanto, excepciona de forma clara o filho maior inválido da regra de exclusão. A condição de filho inválido, que autoriza a referida reversão, encontra-se solidamente demonstrada nos autos por um conjunto probatório coerente e inequívoco. A filiação é incontroversa (evento 1, RG2). A condição psiquiátrica grave do autor (esquizofrenia paranoide) está documentada desde muito antes do óbito de seu pai, com a primeira internação datada de 1997, conforme Declaração da clínica "Casa Freud" (evento 1, ANEXO9). Este histórico é corroborado por diversos atestados médicos que instruem a inicial (e.g., evento 1, ANEXO10). Tal incapacidade culminou em sua interdição judicial, com sentença proferida em 05/09/2024 (evento 1, ANEXO19). De forma decisiva, a própria Junta de Inspeção de Saúde do Exército, em avaliação oficial realizada em 2021, concluiu textualmente que "A invalidez pré-existia ao óbito do instituidor da pensão" (evento 1, ANEXO18, p. 4, item 9). Esse reconhecimento, emitido pelo órgão da própria ré, confere altíssima probabilidade ao direito alegado, esvaziando o fundamento do indeferimento administrativo, que se baseou unicamente na ausência de dependência econômica — requisito não exigido pela legislação aplicável ao filho inválido. c) Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo na demora é manifesto e decorre da natureza alimentar do benefício pleiteado, indispensável à subsistência do autor. Trata-se de pessoa idosa, interditada, portadora de doenças graves e sem qualquer fonte de renda. Os extratos bancários (evento 1, ANEXO8) demonstram que seu sustento depende de transferências mensais realizadas por seus irmãos, o que evidencia sua total vulnerabilidade financeira. Aguardar o desfecho da demanda sem o recebimento da pensão, que lhe é aparentemente devida, imporia ao autor um ônus desproporcional, com risco iminente ao seu sustento e à sua dignidade. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a UNIÃO FEDERAL, por meio do órgão competente do Comando do Exército, proceda à habilitação de ANDRÉ SOARES DE AZEVEDO como pensionista do militar Benjamin Soares de Azevedo Filho, na condição de filho inválido, implantando em folha de pagamento o benefício correspondente à cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Intime-se a União, por Oficial de Justiça, para cumprimento da presente decisão, servindo esta como mandado. 4) Cite-se a União para apresentar contestação no prazo legal. 5) Dê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação, considerando a incapacidade da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075648-52.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/03/2026.

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Procedência

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