Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525508-33.2011.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: MOLEDO MINERACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
ADVOGADO(A): CARLA ANATHOLIO DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ190349)
EXECUTADO: HORACIO MELLO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CARLA ANATHOLIO DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ190349)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução fiscal proposta por DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em face de MOLEDO MINERACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, HORACIO DE ALMEIDA CLARO e HORACIO MELLO DE ALMEIDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$11.239,26 (onze mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos).
Em petição do evento 253.1, a parte executada vem aos autos requerer a designação de data para o leilão do imóvel penhorado nos autos.
É o relatório. Decido.
Nada a prover em relação ao pedido retro. Consoante traslado do evento 238, foi proferida sentença no bojo dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0003666-73.2019.4.02.5101, a qual julgou procedente o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para pronunciar a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA em relação os créditos insertos na CDA nº 09.059946.2011, objeto da presente execução fiscal.
Frise-se que a penhora do imóvel localizado na Rua Miguel Fernandes, 198, Fundos, apartamento 302. Engenho Novo, Rio de Janeiro - RJ foi cancelada, nos termos do ofício do evento 243.1 e resposta do 1º RGI, constante do evento 245.2.
Dessa forma, venham os autos conclusos para sentença de extinção.