Embargos à Execução Fiscal 5016097-49.2022.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5016097-49.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016097-49.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51037580320214025101/RJ) RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EMBARGANTE: KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 77 - 30/04/2026 - PETIÇÃO Evento 72 - 29/04/2026 - Decisão interlocutória

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016097-49.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KMJ CONSTRUTORA LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal n. 5103758-03.2021.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor de R$ 1.929.568,37 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), atualizado para 22/04/2026. A Fazenda Nacional foi intimada para acostar aos autos cópia do Sincor de Débito e de Crédito de SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA. referente ao período cobrado e que supostamente teria ocorrido pagamento, conforme Evento 53.1. A Fazenda Nacional, no Evento 66.1, informou que "o sistema SINCOR - subsistema do CONTACORPJ - foi desativado em definitivo em 2022, não estando mais disponível para obter seu extrato". No Evento 68.1, a Executada requereu a intimação do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, "para que informe todos os dados referentes ao período constante da CDA, este que engloba 1999 até 2019, nos sistemas deste Delegacia da Receita Federal". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a Fazenda Nacional tenha informado a desativação do sistema SINCOR, a Embargante sustenta a possibilidade de migração dos dados históricos para sistemas sucessores. Considerando que a desativação de um sistema não pode inviabilizar o acesso a informações essenciais ao exercício do contraditório, notadamente quando se alega a existência de pagamentos não alocados, determino a intimação da União Federal (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça expressamente para qual sistema os dados do SINCOR foram migrados. Uma vez identificado o sistema sucessor, deverá a Fazenda Nacional apresentar os relatórios de conta corrente ou histórico de pagamentos relativos à parte Embargante, referentes ao período de 1999 a 2019, extraídos de tais ferramentas de gestão atuais (como SIEF-COBRANÇA, SAPLI ou equivalentes). Com a juntada da documentação determinada, e considerando que a produção de provas está vinculada à comprovação das alegações, intime-se a Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) As folhas de salário do período em cobrança, as quais identificam cada uma das rubricas tributadas pelas contribuições sociais defendidas como indevidas; b) Demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo dos valores que alega não serem devidos, a fim de evidenciar o excesso de execução alegado. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância da Fazenda Nacional com os cálculos apresentados, venham os autos conclusos para sentença. Caso haja impugnação específica aos documentos ou aos cálculos apresentados pela Embargante, voltem-me conclusos para nomeação de perito.

30/04/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 18:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2026, 12:54

Por decisão judicial

19/01/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016097-49.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KMJ CONSTRUTORA LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 51037580320214025101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$1.529.198,25(um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Sustenta a Embargante, em síntese, que as inscrições de nº 70.4.19.000425-54 e 70.4.19.000624-07, referentes a contribuições previdenciárias, violam diversas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange a impossibilidade da incidência sobre verbas como: Terço constitucional de férias (RE 565.160/SC, STF – Tema 20), Salário-maternidade (RE 576.967/PR – Tema 72) e Aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento (REsp 1.230.957/RS – STJ). Quanto às demais inscrições, alega que a Exequente teria deixado de considerar pagamentos feitos em parcelamentos. Considerando que no âmbito dos embargos à execução é ônus da Parte Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 373, I, do CPC/15), a decisão de evento 35 determinou que a Embargante especificasse o intento da prova pericial requerida, indicando, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto. Determinou, ainda, a juntada do Sincor de Débito e de Crédito referente ao período cobrado. No evento 51, a Embargante esclareceu o intento da prova pericial, afirmando que o SINCOR de Crédito conteria a relação de todos os valores pagos pela sociedade, inclusive aqueles não alocados ou com erro pela Secretaria da Receita Federal. Argumentou que a juntada desse documento permitiria ao perito analisar o real valor devido, e não apenas o valor cobrado pela União na execução fiscal. Informou que, novamente, juntou a notificação com Aviso de Recebimento (AR) à Secretaria da Receita Federal, solicitando o envio dos processos administrativos e do SINCOR de Crédito ao Juízo, mas que até a presente data tal envio não ocorreu. Diante da falta de acesso aos documentos, a Embargante manifestou a intenção de interpor ação de Habeas Data perante a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, com o objetivo de que os referidos documentos sejam encaminhados ao Juízo, possibilitando a realização da perícia contábil para determinar o valor correto a ser cobrado. Para tanto, requereu a dilação de prazo por 30 (trinta) dias úteis para a interposição da referida ação. Por fim, a Embargante ressalvou que, caso o Juízo entenda que os documentos podem ser requisitados sem a necessidade de interposição da ação de Habeas Data, ela abrirá mão do pedido de dilação de prazo para tal ação. Em face da comprovada notificação da Receita Federal do Brasil e o decurso de prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, determino que se intime a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia do Sincor de Débito e de Crédito de SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA. referente ao período cobrado e que supostamente teria ocorrido pagamento. Com a juntada da documentação determinada, e considerando que a produção de provas está vinculada à comprovação das alegações, intime-se a Embargante para, no prazo de quinze dias apresentar: a) As folhas de salário do período em cobrança, as quais identificam cada uma das rubricas tributadas pelas contribuições sociais defendidas como indevidas; b) Demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo dos valores que alega não serem devidos, a fim de evidenciar o excesso de execução alegado. Cumprida a determinação supra, intime-se novamente a Embargante para se manifestar especificamente acerca dos documentos apresentados. Com a resposta da Embargada, voltem-me conclusos.

Outras Decisões

09/12/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016097-49.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KMJ CONSTRUTORA LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 51037580320214025101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$1.529.198,25(um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Como especificado anteriormente, considerando que no âmbito dos embargos à execução é ônus da Parte Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 373, I, do CPC/15), tendo em vista a comprovação da solicitação da documentação à repartição competente, concedo a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para que a parte Embargante: 1. Especifique o intento da prova pericial requerida no evento retro, devendo a parte indicar, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto. 2. Junte aos autos cópia do Sincor de Débito e de Crédito referente ao período cobrado, a ser requirada no âmbito administrativo, para posterior análise pelo Perito do Juízo na hipótese de deferimento da prova pericial contábil. 2.1. Existindo resistência pelos órgãos administrativos ou sendo impossível o acesso aos documentos necessários à defesa por outro motivo, deverá a parte Embargante instruir o feito com as respectivas provas do ocorrido. 3. Após, vista dos autos à Fazenda Nacional para manifestação conclusiva no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida, momento em que apreciarei o pedido de prova pericial contábil. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016097-49.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KMJ CONSTRUTORA LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 51037580320214025101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$1.529.198,25(um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Sustenta a Embargante, em síntese, que as inscrições de nº 70.4.19.000425-54 e 70.4.19.000624-07, referentes a contribuições previdenciárias, violam diversas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange a impossibilidade da incidência sobre verbas como: Terço constitucional de férias (RE 565.160/SC, STF – Tema 20), Salário-maternidade (RE 576.967/PR – Tema 72) e Aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento (REsp 1.230.957/RS – STJ). Quanto às demais inscrições, alega que a Exequente teria deixado de considerar pagamentos feitos em parcelamentos. É o relatório. Decido. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo à parte Embargante o ônus da prova para desconstituição dessas presunções, como por exemplo a juntada dos processos administrativos que deram origem à cobrança, assim como planilhas comprobatórias do excesso de execução alegado. A propósito, cabe salientar ser entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que é ônus do Executado fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo (vide REsp 1.415.556/AL, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 05.02.2019; REsp1.627.811/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21.02.2017; AgRg no Ag 1423062/DF. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/12/2012. Data da Publicação: DJe 17/12/2012). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (AC 0006618-15.2011.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 20.04.2017, Dje 27.04.2017; AC 0001051-97.2011.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 12.04.2016, Dje 15.04.2016; AC 0008719-54.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 20.05.2015, Dje 25.05.2015). Nesse sentido, considerando que no âmbito dos embargos à execução é ônus da Parte Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 373, I, do CPC/15), concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte Embargante: 1. Especifique o intento da prova pericial requerida no evento retro, devendo a parte indicar, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto. 2. Junte aos autos cópia do Sincor de Débito e de Crédito referente ao período cobrado, a ser requirada no âmbito administrativo, para posterior análise pelo Perito do Juízo na hipótese de deferimento da prova pericial contábil. 2.1. Existindo resistência pelos órgãos administrativos ou sendo impossível o acesso aos documentos necessários à defesa por outro motivo, deverá a parte Embargante instruir o feito com as respectivas provas do ocorrido. 2.2. Na hipótese de requerer dilação de prazo por ausência de resposta dos órgãos administrativos em tempo hábil, também deverá a parte Embargante comprovar a solicitação da documentação que entender pertinente à repartição competente. 3. Após, vista dos autos à Fazenda Nacional para manifestação conclusiva no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida, momento em que apreciarei o pedido de prova pericial contábil. Intimem-se.

Outras Decisões

26/07/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016097-49.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51037580320214025101/RJ) RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EMBARGANTE: KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 28 - 25/05/2025 - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Evento 21 - 03/04/2025 - Concedida a tutela provisória

27/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

03/04/2025, 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 11:51

Por decisão judicial

06/06/2023, 11:54

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016097-49.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KMJ CONSTRUTORA LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 51037580320214025101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$1.529.198,25(um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Sustenta a Embargante, em síntese, que as inscrições de nº 70.4.19.000425-54 e 70.4.19.000624-07, referentes a contribuições previdenciárias, violam diversas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange a impossibilidade da incidência sobre verbas como: Terço constitucional de férias (RE 565.160/SC, STF – Tema 20), Salário-maternidade (RE 576.967/PR – Tema 72) e Aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento (REsp 1.230.957/RS – STJ). Quanto às demais inscrições, alega que a Exequente teria deixado de considerar pagamentos feitos em parcelamentos. Considerando que no âmbito dos embargos à execução é ônus da Parte Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 373, I, do CPC/15), a decisão de evento 35 determinou que a Embargante especificasse o intento da prova pericial requerida, indicando, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto. Determinou, ainda, a juntada do Sincor de Débito e de Crédito referente ao período cobrado. No evento 51, a Embargante esclareceu o intento da prova pericial, afirmando que o SINCOR de Crédito conteria a relação de todos os valores pagos pela sociedade, inclusive aqueles não alocados ou com erro pela Secretaria da Receita Federal. Argumentou que a juntada desse documento permitiria ao perito analisar o real valor devido, e não apenas o valor cobrado pela União na execução fiscal. Informou que, novamente, juntou a notificação com Aviso de Recebimento (AR) à Secretaria da Receita Federal, solicitando o envio dos processos administrativos e do SINCOR de Crédito ao Juízo, mas que até a presente data tal envio não ocorreu. Diante da falta de acesso aos documentos, a Embargante manifestou a intenção de interpor ação de Habeas Data perante a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, com o objetivo de que os referidos documentos sejam encaminhados ao Juízo, possibilitando a realização da perícia contábil para determinar o valor correto a ser cobrado. Para tanto, requereu a dilação de prazo por 30 (trinta) dias úteis para a interposição da referida ação. Por fim, a Embargante ressalvou que, caso o Juízo entenda que os documentos podem ser requisitados sem a necessidade de interposição da ação de Habeas Data, ela abrirá mão do pedido de dilação de prazo para tal ação. Em face da comprovada notificação da Receita Federal do Brasil e o decurso de prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, determino que se intime a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia do Sincor de Débito e de Crédito de SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA. referente ao período cobrado e que supostamente teria ocorrido pagamento. Com a juntada da documentação determinada, e considerando que a produção de provas está vinculada à comprovação das alegações, intime-se a Embargante para, no prazo de quinze dias apresentar: a) As folhas de salário do período em cobrança, as quais identificam cada uma das rubricas tributadas pelas contribuições sociais defendidas como indevidas; b) Demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo dos valores que alega não serem devidos, a fim de evidenciar o excesso de execução alegado. Cumprida a determinação supra, intime-se novamente a Embargante para se manifestar especificamente acerca dos documentos apresentados. Com a resposta da Embargada, voltem-me conclusos.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016097-49.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KMJ CONSTRUTORA LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 51037580320214025101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$1.529.198,25(um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Sustenta a Embargante, em síntese, que as inscrições de nº 70.4.19.000425-54 e 70.4.19.000624-07, referentes a contribuições previdenciárias, violam diversas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange a impossibilidade da incidência sobre verbas como: Terço constitucional de férias (RE 565.160/SC, STF – Tema 20), Salário-maternidade (RE 576.967/PR – Tema 72) e Aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento (REsp 1.230.957/RS – STJ). Quanto às demais inscrições, alega que a Exequente teria deixado de considerar pagamentos feitos em parcelamentos. É o relatório. Decido. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo à parte Embargante o ônus da prova para desconstituição dessas presunções, como por exemplo a juntada dos processos administrativos que deram origem à cobrança, assim como planilhas comprobatórias do excesso de execução alegado. A propósito, cabe salientar ser entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que é ônus do Executado fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo (vide REsp 1.415.556/AL, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 05.02.2019; REsp1.627.811/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21.02.2017; AgRg no Ag 1423062/DF. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/12/2012. Data da Publicação: DJe 17/12/2012). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (AC 0006618-15.2011.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 20.04.2017, Dje 27.04.2017; AC 0001051-97.2011.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 12.04.2016, Dje 15.04.2016; AC 0008719-54.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 20.05.2015, Dje 25.05.2015). Nesse sentido, considerando que no âmbito dos embargos à execução é ônus da Parte Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 373, I, do CPC/15), concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte Embargante: 1. Especifique o intento da prova pericial requerida no evento retro, devendo a parte indicar, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto. 2. Junte aos autos cópia do Sincor de Débito e de Crédito referente ao período cobrado, a ser requirada no âmbito administrativo, para posterior análise pelo Perito do Juízo na hipótese de deferimento da prova pericial contábil. 2.1. Existindo resistência pelos órgãos administrativos ou sendo impossível o acesso aos documentos necessários à defesa por outro motivo, deverá a parte Embargante instruir o feito com as respectivas provas do ocorrido. 2.2. Na hipótese de requerer dilação de prazo por ausência de resposta dos órgãos administrativos em tempo hábil, também deverá a parte Embargante comprovar a solicitação da documentação que entender pertinente à repartição competente. 3. Após, vista dos autos à Fazenda Nacional para manifestação conclusiva no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida, momento em que apreciarei o pedido de prova pericial contábil. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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