Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5125768-70.2023.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PREV - AUTO EXPRESS MECANICA LTDA, NIRVANA GOMES GARCIA e HERCULES DE OLIVEIRA GARCIA.
A executada NIRVANA GOMES GARCIA foi citada por hora certa (evento 41).
Os executados PREV - AUTO EXPRESS MECANICA LTDA e HERCULES DE OLIVEIRA GARCIA, regularmente citados, conforme certidões dos evento 16 e 39, respectivamente, não efetuaram o pagamento da dívida, não tendo sido, outrossim, encontrados bens penhoráveis (evento 50).
Intimada a exequente, esta requer na petição do evento 56, o prosseguimento do feito, com a penhora do numerário de contas bancárias de titularidade dos executados PREV - AUTO EXPRESS MECANICA LTDA e HERCULES DE OLIVEIRA GARCIA, no valor de R$ 222.884,56 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha anexada, bem como "a expedição da competente correspondência prevista no art. 254 do CPC em relação à executada NIRVANA GOMES GARCIA, ante a citação por Hora Certa realizada no Evento 41".
É o relatório.
Decido.
1 - Inicialmente, em relação à executada NIRVANA GOMES GARCIA, expeça-se carta, telegrama ou ainda, correspondência eletrônica, se existente nos autos, para o mesmo endereço da diligência do evento 41, com o conteúdo do mandado de citação para ciência da parte executada, nos termos do art. 254 do CPC.
2 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) PREV - AUTO EXPRESS MECANICA LTDA, CNPJ 07.330.933/0001-96 e HERCULES DE OLIVEIRA GARCIA, CPF 668.057.757-87, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 222.884,56 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
3 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC.
4 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC.
5 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da(s) parte(s) executada(s), proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo.
6 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022.
7 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.
8 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.
9 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
10 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada.
11 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil.
12 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente.
13 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s), a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC.
14 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada(s).
15 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional.
16 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
17 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.