Procedimento Comum Cível 5000181-07.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000181-07.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000181-07.2024.4.02.5003/ES AUTOR: VALDEMAR ZIMERMANN ADVOGADO(A): TALITA CAMPOS SANTANA (OAB ES013264) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença (Eventos 30 e 41) prolatada nos autos transitou em julgado, intime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer, se assim o desejar, o cumprimento da sentença no que concerne à execução dos honorários sucumbenciais, apresentando, para tanto, memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 534 do Código de Processo Civil), atentando para o seguinte: O art. 3º da EC nº 113, vigente a partir de 09/12/2021, estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, a partir da aludida data, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113, porquanto não há previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional; Não incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, conforme dispõe o art. 534, § 2º do CPC; Quanto aos honorários advocatícios, somente serão devidos se houver impugnação, conforme art. 85, § 7º, do CPC. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/07/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000181-07.2024.4.02.5003/ES AUTOR: VALDEMAR ZIMERMANN ADVOGADO(A): TALITA CAMPOS SANTANA (OAB ES013264) SENTENÇA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar que a verba honorária seja reduzida à metade do valor que constou na sentença do EVENTO 30, ou seja, R$ 4.463,48 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos. Esta decisão passa a integrar a sentença do EVENTO 30.

26/05/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 20:15

Petição (Embargos de declaração)

08/11/2024, 13:06

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

28/10/2024, 14:53

Mero expediente

23/10/2024, 13:31

Outras Decisões

13/04/2024, 09:41

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

09/04/2024, 14:52

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

05/04/2024, 20:42

Incompetência

15/02/2024, 18:48

Distribuição (sorteio)

23/01/2024, 11:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00