Execução Fiscal 5079584-90.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5079584-90.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079584-90.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RMO - RADIOLOGIA MEDICA ORO FACIAL LTDA ADVOGADO(A): ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS (OAB RJ242268) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente transferidos conforme documentos do evento 57.1 - R$ 10.075,95, em 08/2025, e seus acréscimos legais -, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 86.1. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079584-90.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RMO - RADIOLOGIA MEDICA ORO FACIAL LTDA ADVOGADO(A): ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS (OAB RJ242268) DESPACHO/DECISÃO Evento 57.1: Intime-se a parte exequente para manifestação, devendo, na oportunidade, apresentar os dados para viabilizar a conversão em renda dos valores, tais como CÓDIGO DE OPERAÇÃO/ CÓDIGO DE RECEITA/ NÚMERO DE REFERÊNCIA, atendendo aos requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005. Prazo de 15 dias.

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 17:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2026, 07:14

Recebimento de Embargos à Execução

30/09/2025, 14:28

Mero expediente

08/09/2025, 19:15

Mero expediente

21/08/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079584-90.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RMO - RADIOLOGIA MEDICA ORO FACIAL LTDA ADVOGADO(A): ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS (OAB RJ242268) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer (evento 21.1) a penhora de recebíveis da empresa executada em razão do repasse de valores oriundos de vendas realizadas por meio de cartão de crédito. Diante da inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos da empresa executada RMO - RADIOLOGIA MEDICA ORO FACIAL LTDA, CNPJ: 28705104000110. Deixo de determinar a penhora integral dos créditos da executada a fim de não inviabilizar a atividade empresarial. Deixo de nomear administrador tendo em vista que a penhora sobre créditos se efetiva com a simples intimação do terceiro devedor do executado (art. 855, I, CPC). Oficie-se a administradora indicada (evento 21.1), PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (CNPJ nº 08561701000101), para que: i) deposite 30% (trinta por cento) dos créditos da empresa executada em conta judicial na CEF, aberta para esta finalidade, até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês imediatamente posterior ao da intimação da presente decisão; ii) não obstante qualquer disposição contratual ou convencional entre os agentes do arranjo de pagamento ou outras instituições privadas, dar preferência ao crédito tributário, a despeito da pendência de pagamentos relativos a contratos de cessão ou alienação, diante do disposto nos arts. 185 e 186, ambos do Código Tributário Nacional; e iii) registrar a ordem de penhora no respectivo Sistema de Registro (Resolução CMN nº 4.734/19, art. 2º, VIII e art. 5º, II, ‘a’), apresentando em Juízo a devida comprovação. Sem prejuízo, à secretaria para que transfira os valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo (evento 28). Tudo cumprido, dê-se vista à exequente.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/07/2025, 18:30

Mero expediente

08/04/2025, 15:18

Mero expediente

03/02/2025, 13:03

Mero expediente

10/01/2025, 20:39

Mero expediente

18/12/2024, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

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