Apelação / Remessa Necessária 5059006-38.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5059006-38.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059006-38.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LIVIA MARIA KATCHEN ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) IMPETRANTE: ALFREDO DE PAULA ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) IMPETRANTE: DEBORAH ELIANE DE PAULA ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) IMPETRANTE: ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) IMPETRANTE: JOSE MELO CESAR DE PAULA ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO PRESTES DE PAULA JÚNIOR e OUTROS, indicando como autoridade coatora o DIRETOR DA BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS (BREVET) DA DIRAD - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO, na qual foi proferida sentença no evento 29, concedendo a segurança para DETERMINAR que a autoridade impetrada efetue o pagamento aos impetrantes, da quantia de R$ 857.098,68 (oitocentos e cinquenta e sete mil noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), com juros e correção a contar a partir 09/12/2009, observando-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Interposta apelação pela UNIÃO, no e. TRF2 foi dado provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança por ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, conforme Evento 10, ACOR2/TRF2. O trânsito em julgado foi certificado no evento 30/TRF2. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos para ciência. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5059006-38.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) APELADO: ALFREDO DE PAULA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) APELADO: DEBORAH ELIANE DE PAULA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) APELADO: JOSE MELO CESAR DE PAULA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) APELADO: LIVIA MARIA KATCHEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA EM PORTARIA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA. 1. Remessa necessária e apelação interpostas pela União contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por sucessores de militar anistiado político, determinando o pagamento de valores retroativos reconhecidos em portaria do Ministério da Justiça. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Diretor da Base de Recepção de Veteranos da DIRAD tem legitimidade passiva para responder a mandado de segurança que busca o cumprimento de reparação econômica oriunda de anistia política concedida a militar. 3. Os valores retroativos decorrentes de anistia política têm natureza indenizatória e integram o patrimônio dos sucessores do anistiado, o que lhes confere legitimidade ativa para impetrar o mandamus. 4. O Ministro de Estado da Defesa é a autoridade competente, por força do art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, para realizar o pagamento das reparações econômicas relacionadas à anistia política de militares, sendo, portanto, a autoridade passiva legítima. 5. A autoridade apontada na inicial – Diretor da Base de Recepção de Veteranos – não detém competência legal para determinar o pagamento requerido, o que configura ilegitimidade passiva ad causam. 6. A modificação da autoridade coatora para o Ministro de Estado da Defesa implicaria alteração de competência jurisdicional, inviabilizando a aplicação da teoria da encampação. Inviável a emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora quando tal indicação implique alteração da competência jurisdicional. 7. Remessa necessária e apelação providas. Segurança denegada por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover a remessa necessária e o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Publicação (Acórdão)

13/06/2025, 17:41

Sentença desconstituída

13/06/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) APELADO: ALFREDO DE PAULA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) APELADO: DEBORAH ELIANE DE PAULA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) APELADO: JOSE MELO CESAR DE PAULA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) APELADO: LIVIA MARIA KATCHEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DA BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS (BREVET) DA DIRAD - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação/Remessa Necessária Nº 5059006-38.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Distribuição (sorteio)

13/12/2024, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00