Apelação Cível 5052643-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052643-35.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50526433520244025101/RJ) RELATOR: ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO: BRYANN TOROBAY ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 5 - 03/02/2026 - Juntada de certidão Evento 3 - 23/01/2026 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/01/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5052643-35.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052643-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRYANN TOROBAY ROSA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Evento 29.1: De acordo com a informação que consta do rodapé da sentença proferida no evento 24.1, o valor das custas de preparo a serem recolhidas é de R$ 679,56 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), considerando-se o coeficiente de atualização aplicável. Assim sendo, intime-se a parte autora a complementar o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, vez que recolhidas em valor inferior ao devido (art. 1007, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se. Após, à apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, remetendo-se, em seguida, ao Eg. TRF – 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052643-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRYANN TOROBAY ROSA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre a rubrica ?Abono Pec de Ferias 1/3? e condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre a referida parcela, atualizados monetariamente pela Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), desde a incidência dos descontos, observada a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em relação às quais sucumbiu, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º e 86, parágrafo único, do CPC. Custas para preparo1 apenas pelo autor, por ser a União isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) Sentença não sujeita à remessa necessária, consoante art. 496, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

06/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00