Procedimento Comum Cível 5075658-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5075658-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075658-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENY ALVES BEZERRA ADVOGADO(A): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB MG153355) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB PE034010) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIENY ALVES BEZERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, com resolução do mérito (art. 487, III, "a", do CPC), para: (a) Declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista POUSADA SERRA DO CAPARAÓ (processo INPI nº 926276646), por violação ao art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996; e (b) Determinar ao INPI que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do trânsito em julgado desta sentença, publique na Revista da Propriedade Industrial o deferimento do pedido de registro de marca nº 926276646 ? POUSADA SERRA DO CAPARAÓ ? em favor de LUCIENY ALVES BEZERRA, para que possam ser recolhidas as taxas relativas à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de vigência, nos termos dos arts. 161 e 162 da Lei nº 9.279/1996. Condeno o INPI ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme os arts. 85, § 3º, inciso I, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil, atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075658-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENY ALVES BEZERRA ADVOGADO(A): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB MG153355) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB PE034010) DESPACHO/DECISÃO Venham conclusos para julgamento.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075658-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENY ALVES BEZERRA ADVOGADO(A): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB MG153355) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB PE034010) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem, derradeiramente, provas documentais e especifiquem justificadamente provas a produzir, detalhando-as de acordo com o objeto do processo, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075658-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENY ALVES BEZERRA ADVOGADO(A): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB MG153355) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB PE034010) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem, derradeiramente, provas documentais e especifiquem justificadamente provas a produzir, detalhando-as de acordo com o objeto do processo, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075658-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENY ALVES BEZERRA ADVOGADO(A): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB MG153355) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB PE034010) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem, derradeiramente, provas documentais e especifiquem justificadamente provas a produzir, detalhando-as de acordo com o objeto do processo, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075658-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENY ALVES BEZERRA ADVOGADO(A): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB MG153355) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB PE034010) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem, derradeiramente, provas documentais e especifiquem justificadamente provas a produzir, detalhando-as de acordo com o objeto do processo, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075658-96.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: LUCIENY ALVES BEZERRA ADVOGADO(A): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB MG153355) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB PE034010) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 01/10/2025 - CONTESTAÇÃO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075658-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENY ALVES BEZERRA ADVOGADO(A): PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB MG153355) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB PE034010) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LUCIENY ALVES BEZERRA em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a nulidade do indeferimento do seu pedido de registro n.º 926276646 para a marca mista POUSADA SERRA DO CAPARAÓ, com base no inciso XIX do art. 124 da LPI. É o relatório. Decido. 1 - Intime-se a parte autora para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte documento de Identidade e CPF da mandatária. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. 2 - Cumprido o item 1 acima, cite-se a ré, na forma da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, isto é, no prazo de 30 dias úteis.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075658-96.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 17:05

Documentos

•19/06/2026, 00:00