Execução de Título Extrajudicial 5075633-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5075633-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075633-83.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SILVANO RIBEIRO REZENDE ADVOGADO(A): CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (OAB RJ115438) ADVOGADO(A): NALFER ALVES DE MENDONCA (OAB RJ176964) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos do evento 32, DOC1, porque presentes os pressupostos recursais, e, no mérito, dou provimento, em decorrência do erro no processamento, para anular a sentença do evento 26, DOC1. O executado apresentou exceção de pré-executividade no evento 16, DOC1, tendo requerido: (i) o deferimento da gratuidade da Justiça; (ii) o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo pela ausência de mora; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, requerendo o recálculo da dívida, com a dedução das parcelas já pagas e dobra. A exequente, no evento 23, DOC1, impugnou a objeção, sob os argumentos de que: (i) a peça é incabível, porque necessária dilação probatória; (ii) não há direito à gratuidade da Justiça; (iii) o título executivo é líquido e certo; (iv) os valores pagos foram devidamente amortizados. Passo à resolução da exceção de pré-executividade. Da fixação do objeto da demanda. Inicialmente, como a parte exequente, no evento 23, DOC1, menciona a existência de dois contratos, mas, na petição inicial, pretende a execução de apenas um deles, entendo necessário fixar o objeto da demanda. A exequente pretende a execução do débito no montante total de R$ 21.618,91, referente apenas ao contrato 266304. Registro que o contrato 256344 não é objeto da presente ação, de modo que, caso queira executá-lo, a CCPM deverá manejar ação própria. Da gratuidade da Justiça. Em decorrência da documentação do executado (DAA no evento 16, DOC8 e contracheques no evento 1, DOC2) e declaração de hipossuficiência (evento 16, DOC3), entendo estarem presentes as condições legais a atrair a presunção do artigo 99, §3º, do CPC, razão pela qual, não tendo a exequente trazido aos autos elementos que a infirmem, concedo o benefício ao executado. Da mora contratual. O contrato, anexado ao evento 1, DOC2, a partir da folha 03, na cláusula terceira, parágrafo primeiro, traz a obrigação do executado (devedor) de que: na hipótese de ser omitida ou suspensa a consignação em bilhete de pagamento, o beneficiário, independentemente de aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, sob pena de imediato vencimento de toda dívida, pagará o encargo mensal até o dia 30 do mês a que se refere a prestação, por intermédio de Guia de Recolhimento da União (GRU) obtido junto à CCCPM. A mesma obrigação foi estabelecida para o caso de paralisação do desconto (cláusula quinta). Portanto, em que pese a alegação do executado de que a suspensão dos descontos relativos ao contrato de mútuo objeto da demanda decorreu da inclusão de descontos por pensões alimentícias em seu holerite, por redução da margem consignável, era sua obrigação contratual efetuar os pagamento através de GRU, conforme previsão no contrato que assinou. Assim, reconheço a existência da mora contratual, razão pela qual, no ponto, rejeito a exceção de pré-executividade. Do excesso de execução. A alegação subsidiária de excesso de execução não pode ser apreciada na presente exceção de pré-executividade, já que o excipiente não juntou prova pré-constituída, consistente no recálculo da dívida, com a dedução das parcelas já pagas e a dobra alegada. Portanto, no ponto, não conheço da objeção, porque não é o meio processualmente adequado. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes, por 15 dias, para se manifestarem sobre o que entenderem de direito. Após, concluam-se os autos.

25/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 18:24

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/05/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075633-83.2025.4.02.5101/RJ RÉU: SILVANO RIBEIRO REZENDE ADVOGADO(A): CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (OAB RJ115438) ADVOGADO(A): NALFER ALVES DE MENDONCA (OAB RJ176964) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração no evento 32, DOC1, nos quais argumenta que o Juízo recebeu a demanda como execução de título extrajudicial, alterando o rito, razão pela qual aponta haver vícios na sentença do evento 26, DOC1. Com efeito, antes de efetuada a citação do executado, houve, pela parte autora, requerimento de retificação da classe da ação no evento 13, DOC1. No curso do processo, apesar de ter sido proferido despacho (cf. o evento 18), não houve a determinação de alteração. Isso posto, como os aclaratórios têm efeitos infringentes: Determino que a Secretaria proceda à atualização da classe da ação no Eproc. Sem prejuízo, intime-se o réu para se manifestar a respeito dos embargos, no prazo de 5 dias. Precluso o prazo, concluam-se os autos.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 15:25

Petição (Embargos de declaração)

10/04/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075633-83.2025.4.02.5101/RJ RÉU: SILVANO RIBEIRO REZENDE ADVOGADO(A): CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (OAB RJ115438) ADVOGADO(A): NALFER ALVES DE MENDONCA (OAB RJ176964) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao adimplemento do contrato 266304, assinado em 11/09/2020, com a parte autora, no valor de R$ 21.618,91. A quantia deverá ser atualizada de acordo com os critérios remuneratórios e moratórios previstos nos contratos. Defiro a gratuidade da Justiça requerida pelo réu, em razão tanto da declaração de hipossuficiência (evento 16, DOC3) quanto dos holerites que a parte autora anexou ao evento 1, DOC2. Condeno a parte ré em custas, e, na forma do art. 85 do CPC, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na forma do art. 98, §3º, do CPC, fica suspensa, pelo prazo legal, a execução das despesas processuais. Intimem-se as partes, com abertura do prazo recursal. Opostos embargos de declaração, caso identificado um possível efeito infringente, intime-se a parte contrária para contrarrazões. E, precluso o prazo, concluam-se os autos. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. E, precluso o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, não sendo nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

07/04/2026, 00:00

Procedência

06/04/2026, 18:48

Mero expediente

24/09/2025, 19:45

Mero expediente

05/08/2025, 14:17

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/07/2025, 18:48

Outras Decisões

28/07/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075633-83.2025.4.02.5101 distribuido para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 16:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00