Embargos à Execução 5075692-71.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5075692-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5075692-71.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativos à execução de título extrajudicial nº 5027966-04.2025.4.02.5101. A parte embargante relata que a CEF "pretende o recebimento da quantia de 4.588.036,46 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), oriunda de Cédula de Crédito Bancário emitida pela Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações LTDA - em Recuperação Judicial (“Rastrecall”) e avalizada pelo Sr. Paulo." Alega que "verificou-se (i) a notória falta de interesse processual do Embargado, considerando que seu crédito está submetido ao concurso de credores do procedimento recuperacional (e em breve falimentar) da Rastrecall, nos termos da LRF; (ii) ausência de executividade do título; (iii) o evidente desrespeito ao princípio da cartularidade; e (iv) o débito executado apresenta valor excessivo e encargos indevidos que necessitam ser expurgados." Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração, documentos e demonstrativos. Pedido pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decisão no ev. 3.1 indeferiu a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos, tendo em vista a ausência de garantia do juízo e determinou a intimação da parte embargante para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A parte embargante no ev. 10.1 apresentou documentos. Impugnação no ev. 11.1 na qual a CEF arguiu a regularidade da contratação e da cobrança; alegou ser desnecessária a realização de perícia contábil; suscitou a possibilidade de acordo; e requereu a rejeição dos embargos. A parte embargante no ev. 16.1 reiterou sua manifestação do ev. 10.1. Despacho no ev. 18.1 determinou a intimação da parte embargante para manifestação sobre a impugnação e eventual interesse em outras provas. A parte embargante no ev. 23.1 reiterou os termos exordiais e requereu, subsidiariamente, que sejam expurgados todos os valores cobrados em excesso nos presentes autos para que, caso se entenda pelo prosseguimento da execução, este ocorra somente pelo montante de R$ 3.923.256,74 (três milhões, novecentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Analiso as suscitadas questões preliminares, sendo as demais apreciadas em momento oportuno por se relacionarem com o mérito propriamente dito. - Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça ao embargante tendo em vista a informação de que "deixou de auferir qualquer receita decorrente de sua atividade empresarial, impossibilitando, inclusive, o pagamento de pró-labore a seus sócios e colaboradores" (ev. 10.1, p.5), bem como os documentos dos eventos 1.6, 10.2 e 10.3. - Da ausência de interesse na conciliação Devidamente intimada (ev. 18.1) a se manifestar sobre eventual interesse na solução consensual do litígio, a parte embargante não manifestou o respectivo interesse (ev. 23.1). Assim, prejudicada a tentativa conciliatória da exequente (ev. 11.1, p.15) - Do interesse processual de agir A parte embargante informa estar em trâmite ação de recuperação judicial da primeira executada e argui que deveria a exequente habilitar-se nos autos daquele processo a fim de receber o valor de seu crédito. Ocorre que a ação de execução em análise não foi ajuizada somente em face da empresa tomadora, ora em recuperação judicial, mas também dos avalistas, devedores solidários. A propósito, o Enunciado nº 581 da Súmula do E. STJ assim dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Portanto, ante a existência de devedores solidários no polo passivo, rejeito a alegação de ausência de interesse processual pela execução, impondo-se o seu regular prosseguimento. Ante o desinteresse das partes na produção de outras provas (eventos 11.1 e 23.1) constato o saneamento do feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Após, não havendo requerimentos, levem os autos conclusos para sentença.

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

10/05/2026, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5075692-71.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o embargante para eventual manifestação sobre a impugnação do evento 11.1, bem como sobre o interesse em outras provas, antes de retornarem os autos conclusos.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5075692-71.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativos à execução de título extrajudicial nº 5027966-04.2025.4.02.5101. A parte embargante alega, em síntese, a falta de interesse processual, a ausência de apresentação do título executivo extrajudicial, ausência de executividade do título apresentado, e excesso na execução. Requer ainda a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Examinados, decido. Indefiro a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os documentos do evento 1.6 não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, já que não comprovam a renda do embargante. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de rendimento atualizado, Declarações de Ajuste Anual recentes e/ou qualquer outro documento que comprove a hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Sem prejuízo, intime-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Vinda a manifestação, dê-se vista à parte embargante em igual prazo para manifestar sobre provas, antes de retornarem os autos conclusos.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5075692-71.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativos à execução de título extrajudicial nº 5027966-04.2025.4.02.5101. A parte embargante alega, em síntese, a falta de interesse processual, a ausência de apresentação do título executivo extrajudicial, ausência de executividade do título apresentado, e excesso na execução. Requer ainda a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Examinados, decido. Indefiro a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os documentos do evento 1.6 não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, já que não comprovam a renda do embargante. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de rendimento atualizado, Declarações de Ajuste Anual recentes e/ou qualquer outro documento que comprove a hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Sem prejuízo, intime-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Vinda a manifestação, dê-se vista à parte embargante em igual prazo para manifestar sobre provas, antes de retornarem os autos conclusos.

08/08/2025, 00:00

Outras Decisões

07/08/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075692-71.2025.4.02.5101 distribuido para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

25/07/2025, 17:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075692-71.2025.4.02.5101 distribuido para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/07/2025.

Distribuição (dependência)

legal