Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075726-46.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075726-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075726-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) EXEQUENTE: GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

27/05/2026, 00:00

Indeferimento da petição inicial

26/05/2026, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075726-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) EXEQUENTE: GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA e GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a execução da sentença exarada nos autos do processo ação coletiva. Tendo em vista o conteúdo das decisões exaradas em evento 10, DESPADEC1 e evento 26, DESPADEC1, verifico que a inicial carece de adequação em relação à legitimidade ativa. Sendo assim, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, emende a inicial para regularizar o polo ativo, conforme disposto evento 26, DESPADEC1. Na oportunidade, os autores deverão ainda juntar aos autos cópia do título judicial executivo, documento essencial que, s.m.j., não foi apresentado. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. II - Em observância ao art. 99, §2 do CPC, o juízo deverá, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Destaco que a presunção legal contida no parágrafo 3º do art. 99 do CPC é relativa, podendo a benesse ser revogada a qualquer tempo pelo juízo. Dessa forma, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos e de despesas ou se Pessoa Jurídica, Demonstração do Resultado do Exercício, ou, alternativamente, apresentar o comprovante de pagamento de custas judiciais. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075726-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) AUTOR: GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, objetivando a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2008.34.00.012932-0 proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL, na qualidade de substituto processual. Na mencionada ação foi acolhido pedido de reconhecimento aos aposentados e pensionistas, que com fulcro na garantia de paridade, obtiveram o direito a percepção da gratificação de desempenho - GDASS - no mesmo percentual estabelecido aos ativos até a data da homologação do ciclo de avaliação dos servidores ativos, em observância à garantia de paridade. Os autos foram distribuídos inicialmente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/RJ - CEJUSC-RJ para, mediante cooperação jurídica, realizar os procedimentos relacionados à mediação. Decisão proferida no evento 26, DESPADEC1 determinou a redistribuição do feito. Quanto à competência para apreciar a demanda, o artigo 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 - que dispôs sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fixou a competência deste Juízo como Vara Previdência da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com jurisdição que abrange a extensão territorial da sede desta Seção Judiciária. Tal resolução reestruturou as competências dos juízos, modificando a competência material desta 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tornando-a Vara Federal especializada para o processamento e julgamento de matéria previdenciária, tanto relativa ao procedimento comum, quanto relativa ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. Em relação ao termo "matéria previdenciária" para fins de organização de competências, o art. 8ª, §2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 estabeleceu que estariam abarcados nessa matéria os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), nos termos do parágrafo abaixo transcrito: “§2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).” A questão colocada em juízo diz respeito à percepção de gratificação de desempenho - GDASS de servidor, de natureza eminentemente cível, não possuindo caráter previdenciário. Assim sendo, reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, determino que o presente feito seja redistribuído livremente em favor de uma das Varas competentes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Providencie a Secretaria as alterações necessárias e a imediata redistribuição do feito. Intimem-se.

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/03/2026, 16:36

Mudança de Classe Processual

27/03/2026, 16:35

Incompetência

27/03/2026, 14:44

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

09/03/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5075726-46.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) RECLAMANTE: GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) DESPACHO/DECISÃO Os reclamantes foram intimados para cumprimento do determinado na decisão do evento 18.1, confirmando formalmente a cadeia sucessória, nos termos do requerido pelo INSS nos eventos 15.1 e 7.1 Pois bem. No caso dos autos, restou demonstrado que os reclamantes GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA e PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA, são os únicos herdeiros de JOSÉ EUGÊNIO DE ALMEIDA, herdeiro colateral-irmão, da titular do crédito falecida IRENE RUDOW DE ALMEIDA, bem como que GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA foi nomeado inventariante do espólio de JOSE EUGENIO DE ALMEIDA (evento 8.5). Verifico, ainda, que existem indícios sólidos da habilitação de todos os herdeiros pessoalmente neste Juízo. Todavia, Gabriel de Almeida Rudow, ainda não foi lançado como inventariante nos autos do Inventário de Irene Rudow de Almeida, em razão da espera do retorno do processo da digitalização no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desde Junho de 2023 (evento 24.2), o que, in casu, impossibilita a a habilitação direta dos herdeiros, nos termos da jurisprudência do STJ, conforme bem pontuado pelo INSS no evento 7.1. Segundo o INSS, no Evento 15, PET1 e 7.1, tais elementos aqui elencados, indicam, em tese, a cadeia sucessória alegada pelo espólio de JOSE EUGENIO DE ALMEIDA. Contudo, somente por meio da efetiva nomeação do inventariante do espólio de IRENE RUDOW DE ALMEIDA, o INSS poderá, com segurança, analisar a viabilidade de acordo e pagamento no presente cumprimento de sentença, de modo a evitar que o crédito, pertencente por lei, à totalidade dos sucessores, sujeito a partilha ou sobrepartilha, conforme art. 669 do Código Civil, venha a ser auferido apenas por um deles, ensejando questionamentos futuros quanto ao pagamento realizado. À vista do exposto, indefiro o pedido de habilitação, nesse momento processual, devendo ser requerido pelo espólio de IRENE RUDOW DE ALMEIDA, para que se proceda a habilitação na pessoa deste. Por fim, em obediência ao princípio da celeridade, que orienta a conciliação e a efetividade do processo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública e encaminhem-se os autos à livre distribuição.

Mero expediente

05/02/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5075726-46.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) RECLAMANTE: GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) DESPACHO/DECISÃO Por ora, indefiro o pedido do evento 16.1. O processo de habilitação ainda está em curso, ante a exigência do INSS quanto a confirmação da cadeia sucessória, nos termos da petição do evento 15.1. Haja vista o tempo decorrido, desde a petição do evento 8.1, intimem-se os reclamantes, para que regularizem a representação do polo ativo, mediante a comprovação de que o espólio de JOSÉ EUGÊNIO DE ALMEIDA é o legítimo e único representante do espólio de IRENE RUDOW DE ALMEIDA, beneficiária dos créditos nos presentes autos. Prazo 15 (quinze) dias. Atendido, venham os autos conclusos para a análise do pedido de habilitação. Decorrido o prazo, sem cumprimento do determinado nesta decisão, em obediência ao princípio da celeridade, que orienta a conciliação e a efetividade do processo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública e encaminhem-se os autos à livre distribuição.

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 17:14

Mero expediente

03/11/2025, 14:53

Mero expediente

29/07/2025, 11:37

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075726-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) AUTOR: GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, objetivando a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2008.34.00.012932-0 proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL, na qualidade de substituto processual. Na mencionada ação foi acolhido pedido de reconhecimento aos aposentados e pensionistas, que com fulcro na garantia de paridade, obtiveram o direito a percepção da gratificação de desempenho - GDASS - no mesmo percentual estabelecido aos ativos até a data da homologação do ciclo de avaliação dos servidores ativos, em observância à garantia de paridade. Os autos foram distribuídos inicialmente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/RJ - CEJUSC-RJ para, mediante cooperação jurídica, realizar os procedimentos relacionados à mediação. Decisão proferida no evento 26, DESPADEC1 determinou a redistribuição do feito. Quanto à competência para apreciar a demanda, o artigo 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 - que dispôs sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fixou a competência deste Juízo como Vara Previdência da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com jurisdição que abrange a extensão territorial da sede desta Seção Judiciária. Tal resolução reestruturou as competências dos juízos, modificando a competência material desta 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tornando-a Vara Federal especializada para o processamento e julgamento de matéria previdenciária, tanto relativa ao procedimento comum, quanto relativa ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. Em relação ao termo "matéria previdenciária" para fins de organização de competências, o art. 8ª, §2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 estabeleceu que estariam abarcados nessa matéria os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), nos termos do parágrafo abaixo transcrito: “§2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).” A questão colocada em juízo diz respeito à percepção de gratificação de desempenho - GDASS de servidor, de natureza eminentemente cível, não possuindo caráter previdenciário. Assim sendo, reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, determino que o presente feito seja redistribuído livremente em favor de uma das Varas competentes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Providencie a Secretaria as alterações necessárias e a imediata redistribuição do feito. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5075726-46.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) RECLAMANTE: GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE LINDOSO SANTOS (OAB RJ106882) DESPACHO/DECISÃO Os reclamantes foram intimados para cumprimento do determinado na decisão do evento 18.1, confirmando formalmente a cadeia sucessória, nos termos do requerido pelo INSS nos eventos 15.1 e 7.1 Pois bem. No caso dos autos, restou demonstrado que os reclamantes GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA e PAULA MONTEIRO RUDOW DE ALMEIDA, são os únicos herdeiros de JOSÉ EUGÊNIO DE ALMEIDA, herdeiro colateral-irmão, da titular do crédito falecida IRENE RUDOW DE ALMEIDA, bem como que GABRIEL ALVES RUDOW DE ALMEIDA foi nomeado inventariante do espólio de JOSE EUGENIO DE ALMEIDA (evento 8.5). Verifico, ainda, que existem indícios sólidos da habilitação de todos os herdeiros pessoalmente neste Juízo. Todavia, Gabriel de Almeida Rudow, ainda não foi lançado como inventariante nos autos do Inventário de Irene Rudow de Almeida, em razão da espera do retorno do processo da digitalização no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desde Junho de 2023 (evento 24.2), o que, in casu, impossibilita a a habilitação direta dos herdeiros, nos termos da jurisprudência do STJ, conforme bem pontuado pelo INSS no evento 7.1. Segundo o INSS, no Evento 15, PET1 e 7.1, tais elementos aqui elencados, indicam, em tese, a cadeia sucessória alegada pelo espólio de JOSE EUGENIO DE ALMEIDA. Contudo, somente por meio da efetiva nomeação do inventariante do espólio de IRENE RUDOW DE ALMEIDA, o INSS poderá, com segurança, analisar a viabilidade de acordo e pagamento no presente cumprimento de sentença, de modo a evitar que o crédito, pertencente por lei, à totalidade dos sucessores, sujeito a partilha ou sobrepartilha, conforme art. 669 do Código Civil, venha a ser auferido apenas por um deles, ensejando questionamentos futuros quanto ao pagamento realizado. À vista do exposto, indefiro o pedido de habilitação, nesse momento processual, devendo ser requerido pelo espólio de IRENE RUDOW DE ALMEIDA, para que se proceda a habilitação na pessoa deste. Por fim, em obediência ao princípio da celeridade, que orienta a conciliação e a efetividade do processo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública e encaminhem-se os autos à livre distribuição.

06/02/2026, 00:00

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Indeferimento da petição inicial

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mudança de Classe Processual

Incompetência

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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