Petição Cível 5075743-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Petição Cível 5075743-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5075743-82.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KAMILLY VITORIA BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA (OAB RJ180162) REQUERENTE: CAMILA CRISTINE BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA (OAB RJ180162) REQUERENTE: AMANDA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA (OAB RJ180162) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar o pedido de provas da UNIAO. No âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, incumbe ao magistrado a busca da verdade dos fatos, entendida como a reconstrução mais fiel possível da realidade ocorrida, com vistas à adequada solução da controvérsia. Tal diretriz orienta-se pela necessidade de prestação de tutela jurisdicional efetiva, justa e adequada, afastando-se a concepção de um juiz meramente passivo no curso do processo. Nesse contexto, compete ao julgador exercer, de forma ativa e responsável, os poderes instrutórios que lhe são conferidos pela legislação processual, de modo a esclarecer os fatos controvertidos e propiciar a correta aplicação do direito ao caso concreto, em consonância com os princípios da equidade e da efetividade da jurisdição. A propósito, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra O Novo Processo Civil (Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015), “o juiz tem o poder – de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro –, quando os fatos não lhe parecerem esclarecidos, de determinar a produção de provas de ofício, independentemente de requerimento das partes ou de qualquer outro sujeito processual, inclusive quando já não mais subsista oportunidade processual para tal requerimento” (p. 269). Acrescentam, ainda, que “se o processo existe para a tutela dos direitos, deve-se conferir ao magistrado amplos poderes probatórios para que possa cumprir sua função jurisdicional” (pp. 269/270). A juntada do laudo cadavérico requerido pela UNIAO tem o papel de esclarecer a causa da morte do marinheiro e em razão disto, influenciar o julgador acerca do direito posto em tela. Nenhum prejuízo acarretará ao autor a juntada da documentação. Ante o exposto, defiro o pedido da UNIAO para que seja oficiado o IML (evento 29 - anexo 03) para que apresente o laudo cadavérico do ex militar MN-RM2 GABRIEL BARBOSA DE CARVALHO, procedimento n° 004.04168/2022, em trinta dias. Intime-se.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5075743-82.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KAMILLY VITORIA BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA (OAB RJ180162) REQUERENTE: CAMILA CRISTINE BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA (OAB RJ180162) REQUERENTE: AMANDA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA (OAB RJ180162) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação da ré, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5075743-82.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KAMILLY VITORIA BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA (OAB RJ180162) REQUERENTE: CAMILA CRISTINE BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA (OAB RJ180162) REQUERENTE: AMANDA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA (OAB RJ180162) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de emenda à inicial, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. Deverá a parte autora, em atenção ao art.321, caput, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias: a) atribuir à causa valor que reflita ou deva refletir o benefício econômico pretendido, ficando estabelecido que ao Juízo é permitido fixar, de ofício, o quantum de acordo com o que consta dos autos; b) esclarecer sobre a legitimidade passiva da MARINHA DO BRASIL, tendo em vista que este não possui personalidade jurídica, portanto, carece de representatividade processual. Devidamente cumprido, cite-se.

07/08/2025, 00:00

Emenda à Inicial

06/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075743-82.2025.4.02.5101 distribuido para 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 20:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00