Procedimento Comum Cível 5007620-29.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007620-29.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: IVONE NETO MOCO FRANCA ADVOGADO(A): CRISTIANE VIEGAS MARTINS (OAB RJ081748) DESPACHO/DECISÃO Voltem os autos conclusos para julgamento.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007620-29.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: IVONE NETO MOCO FRANCA ADVOGADO(A): CRISTIANE VIEGAS MARTINS (OAB RJ081748) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 03/12/2025 - CONTESTAÇÃO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007620-29.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: IVONE NETO MOCO FRANCA ADVOGADO(A): CRISTIANE VIEGAS MARTINS (OAB RJ081748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por IVONE NETO MOCO FRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a implantação da aposentadoria por idade e indenização por dano moral. A autora juntou cópia de decisão proferida pela 23ª Junta de Recursos (evento 01, anexo 10), no qual o recurso ordinário promovido pela requerente foi conhecido e parcialmente provido para conceder-lhe a aposentadoria "com reafirmação da DER para data a ser fixada pelo INSS". A parte autora alegou que o benefício não teria sido implantado. Intimada a emendar a inicial (evento 3), a autora retificou o valor da causa e apresentou a respectiva planilha de cálculos (evento 7). Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Anote-se o novo valor da causa indicado pelo autor no evento 7. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá se manifestar, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007620-29.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: IVONE NETO MOCO FRANCA ADVOGADO(A): CRISTIANE VIEGAS MARTINS (OAB RJ081748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por IVONE NETO MOCO FRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a implantação da aposentadoria por idade e indenização por dano moral. A autora juntou cópia de decisão proferida pela 23ª Junta de Recursos (evento 01, anexo 10), no qual o recurso ordinário promovido pela requerente foi conhecido e parcialmente provido para conceder-lhe a aposentadoria "com reafirmação da DER para data a ser fixada pelo INSS". A parte autora alegou que o benefício não teria sido implantado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando planilha de cálculos que embase o valor atribuído à causa, retificando, se for o caso, o valor da causa. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial, juntando autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. Com o cumprimento da determinação, retornem-me os autos conclusos.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

04/10/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007620-29.2025.4.02.5102 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 17:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00