Execução de Título Extrajudicial 5006247-57.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5006247-57.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006247-57.2025.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o requerimento de consulta ao sistema RENAJUD, e determino que se proceda ao registro de Restrição à Transferência de veículo(s) eventualmente encontrado(s) em nome da parte executada. Insta ressaltar que tal determinação obsta tão somente a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Não indicados bens passíveis de penhora, e considerando que todas as medidas efetivadas foram infrutíferas, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos do art. 921, §§ 2º e ss. do CPC e da súmula 150 do STF. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC). Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006247-57.2025.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 12) em que o executado alegou: - falta de liquidez do título. - direito de realizar compensação com suposto crédito para com a CEF. Impugnação à exceção de pré-executividade (evento 14). Decido. Inexigibilidade do título executivo Compulsando os autos, verifica-se que há a juntada do contrato, com previsão de todos os encargos envolvidos na operação (“Contrato 9”, “Contrato 10”, “Contrato 11”, “Contrato 12”, Evento 1), planilha de cálculos (“Calculo 3, “Calculo 4”, “Planilha 8”, Evento 1), de modo que a alegação genérica do Executado não deve prosperar ao colocar em xeque a higidez o título executivo, ora exeqüendo, razão pela qual REJEITO tal alegação. Da compensação A exceção de pré-executividade é procedimento excepcional na execução para arguição de matérias de ordem pública. A alegação de excesso de execução não se compatibiliza com o pedido de compensação realizado, uma vez que a verificação das alegações exige instrução probatória específica, por envolver contrato distinto deste, e a vontade da exeqüente em transigir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 dias.

28/01/2026, 00:00

Outras Decisões

27/01/2026, 15:32

Outras Decisões

29/08/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006247-57.2025.4.02.5103 distribuido para 1ª Vara Federal de Campos na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 12:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00