Apelação Cível 0506579-10.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CGG SERVICES SAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

INGRID ABREU BIONDI

CPF·Representa: Réu

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Réu

CLARICE BELLO BECHARA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

INGRID ABREU BIONDI

CPF·Representa: Réu

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Réu

CLARICE BELLO BECHARA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF·Representa: Réu

DIANA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT COSTA GABRIEL

CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 452

28/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 452

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/04/2026, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

22/04/2026, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444

26/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 444

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 444

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 16:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

02/03/2026, 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/02/2026, 19:42

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:49

Todas as movimentações(447)

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 452

28/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 452

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/04/2026, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 12:32

DECISÃO STJ/STF

•22/04/2026, 16:33

22/04/2026, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444

26/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 444

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 444

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 16:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

02/03/2026, 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/02/2026, 19:42

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/02/2026<br>Data da sessão: <b>24/02/2026 14:00</b>

02/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/02/2026

30/01/2026, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/02/2026 14:00</b><br>Sequencial: 13

30/01/2026, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/01/2026, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

29/01/2026, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

26/01/2026, 18:33

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 04/02/2026 00:00 a 11/02/2026 18:00<br>Sequencial: 69<br>

26/01/2026, 18:32

Juntada de certidão

26/01/2026, 18:31

Juntada de Petição

26/01/2026, 18:29

Juntada de certidão

22/01/2026, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2026<br>Período da sessão: <b>04/02/2026 00:00 a 11/02/2026 18:00</b>

22/01/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 20:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/02/2026 00:00 a 11/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 69

21/01/2026, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/01/2026, 20:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

21/01/2026, 18:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

09/12/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

09/12/2025, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 420

01/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 420

28/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/11/2025, 17:25

Juntado(a)

27/11/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414

26/11/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

26/11/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

26/11/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/11/2025, 12:33

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

17/11/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 406

10/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 406

07/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/11/2025, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

06/11/2025, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/11/2025, 13:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

05/11/2025, 14:40

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

27/10/2025, 18:25

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

27/10/2025, 18:25

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

27/10/2025, 14:48

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

27/10/2025, 14:48

Juntada de certidão

17/10/2025, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2025<br>Data da sessão: <b>04/11/2025 14:00</b>

17/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2025

16/10/2025, 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 57

16/10/2025, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/10/2025, 19:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

16/10/2025, 16:42

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

06/10/2025, 15:15

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

06/10/2025, 15:07

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

06/10/2025, 14:19

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: 07/10/2025 14:00<br>Sequencial: 23<br>

06/10/2025, 14:17

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

26/09/2025, 03:16

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

26/09/2025, 03:14

Juntada de certidão

22/09/2025, 12:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2025<br>Data da sessão: <b>07/10/2025 14:00</b>

22/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2025

19/09/2025, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 23

19/09/2025, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/09/2025, 18:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

19/09/2025, 17:18

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

03/09/2025, 22:36

Juntado(a)

03/09/2025, 22:34

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP

14/08/2025, 07:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2025, 07:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/08/2025, 20:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

05/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 366

01/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

31/07/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

31/07/2025, 15:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 366

31/07/2025, 02:00

Juntado(a)

30/07/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 366

30/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/07/2025, 18:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

30/07/2025, 18:28

Retirado de pauta

30/07/2025, 18:27

Juntada de certidão

30/07/2025, 18:26

Juntada de Petição

29/07/2025, 12:36

Juntada de certidão

28/07/2025, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b>

28/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025

25/07/2025, 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 135

25/07/2025, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/07/2025, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

24/07/2025, 18:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

17/07/2025, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

06/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

02/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 349

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 349

27/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

26/06/2025, 01:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

25/06/2025, 21:40

Retirado de pauta

24/06/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 337

24/06/2025, 02:30

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

23/06/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

23/06/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

23/06/2025, 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 337

23/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 337

20/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2025, 13:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

20/06/2025, 13:34

Juntada de Petição

18/06/2025, 16:14

Juntado(a)

18/06/2025, 11:32

Retirado de pauta

18/06/2025, 11:31

Juntado(a)

18/06/2025, 11:29

Juntada de Petição

17/06/2025, 17:38

Juntada de Petição

17/06/2025, 15:47

Juntada de certidão

16/06/2025, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>

16/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

13/06/2025, 19:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 92

13/06/2025, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2025, 19:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

13/06/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

12/06/2025, 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 321 - Juntado(a) - 12/06/2025 16:57:11)

12/06/2025, 16:57

Juntado(a)

12/06/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

21/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

18/05/2025, 23:59

Retirado de pauta

13/05/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

09/05/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

09/05/2025, 11:22

Juntado(a)

08/05/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/05/2025, 16:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

07/05/2025, 13:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

07/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

06/05/2025, 13:22

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

30/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

29/04/2025, 18:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

29/04/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

29/04/2025, 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2025, 17:48

Juntado(a)

29/04/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

27/04/2025, 23:59

Juntado(a)

24/04/2025, 19:10

Juntado(a)

24/04/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

22/04/2025, 23:03

Juntada de Petição

18/04/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

17/04/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

17/04/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/04/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/04/2025, 16:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

17/04/2025, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:45

Juntada de certidão

14/04/2025, 15:40

Retirado de pauta

14/04/2025, 15:39

Juntada de certidão

14/04/2025, 15:38

Juntada de Petição

13/04/2025, 12:03

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>

10/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>

10/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025

09/04/2025, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 157

09/04/2025, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2025, 18:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

02/04/2025, 17:31

Retirado de pauta

01/04/2025, 19:42

Juntado(a)

01/04/2025, 12:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

01/04/2025, 11:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 265 - Incluído em mesa para julgamento - 28/03/2025 12:49:28)

01/04/2025, 11:44

Retirado de pauta

31/03/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

31/03/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

31/03/2025, 15:28

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

31/03/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

31/03/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

31/03/2025, 11:38

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:36

Juntado(a)

28/03/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

07/03/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257 e 258

02/03/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 259 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/02/2025 18:26:33)

20/02/2025, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 260 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/02/2025 18:26:33)

20/02/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2025, 18:19

Juntado(a)

20/02/2025, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

20/02/2025, 17:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB27

12/02/2025, 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

12/02/2025, 22:28

Juntada de certidão

12/02/2025, 22:17

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 165 - Juntado(a) - 19/12/2023 14:24:32

12/02/2025, 22:08

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

12/02/2025, 22:07

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB27

12/02/2025, 22:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 245

05/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244 e 245

03/02/2025, 23:59

Juntado(a)

24/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

24/01/2025, 15:19

Juntada de certidão

24/01/2025, 14:33

Retirado de pauta

24/01/2025, 14:32

Juntada de certidão

24/01/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

24/01/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

24/01/2025, 13:24

Juntada de certidão

24/01/2025, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>

24/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025

23/01/2025, 16:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 126

23/01/2025, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/01/2025, 16:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

23/01/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

14/01/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2025, 10:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

13/01/2025, 20:14

Juntada de Petição

16/12/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

09/12/2024, 14:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

09/12/2024, 14:33

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 19:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0506579102015402510120240628121549

28/06/2024, 12:15

Recurso Especial Admitido

27/06/2024, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/06/2024, 19:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/06/2024, 18:24

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

24/06/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

24/06/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

30/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/05/2024, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

17/05/2024, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

09/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/04/2024, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

03/04/2024, 01:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/04/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

20/03/2024, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

20/03/2024, 09:49

Juntado(a)

19/03/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2024, 15:58

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

19/03/2024, 14:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/03/2024, 14:36

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

19/03/2024, 14:34

Juntada de certidão

18/03/2024, 13:28

Retirado de pauta

18/03/2024, 13:27

Juntada de certidão

18/03/2024, 13:25

Juntada de Petição

15/03/2024, 19:29

Juntada de certidão

15/03/2024, 12:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024

14/03/2024, 17:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024

14/03/2024, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 73

14/03/2024, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/03/2024, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

14/03/2024, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

19/02/2024, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 172

17/02/2024, 01:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 179

16/02/2024, 19:59

Juntada de Petição

16/02/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

03/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:03

Juntado(a)

31/01/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/01/2024, 18:14

Juntado(a)

25/01/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

25/01/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

25/01/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

24/01/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 14:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

16/01/2024, 16:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

12/01/2024, 16:27

Juntada de Petição

12/01/2024, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 15:39

Juntado(a)

19/12/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

13/12/2023, 01:01

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

12/12/2023, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

10/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

01/12/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

01/12/2023, 15:38

Juntado(a)

30/11/2023, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/11/2023, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/11/2023, 22:27

Juntada de certidão

30/11/2023, 22:26

Juntada de certidão

30/11/2023, 22:25

Juntada de Petição

23/11/2023, 16:10

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:00</b>

23/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/11/2023

22/11/2023, 19:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 171

22/11/2023, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/11/2023, 19:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

22/11/2023, 14:32

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

29/08/2023, 14:16

Juntado(a)

29/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP

24/08/2023, 13:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/08/2023, 22:55

Juntado(a)

14/08/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

10/08/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/08/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/08/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/08/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/08/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/08/2023, 12:24

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

09/08/2023, 12:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

09/08/2023, 12:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

08/08/2023, 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado

08/08/2023, 12:36

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

08/08/2023, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

27/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/07/2023, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/07/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/07/2023, 16:55

Juntado(a)

24/07/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2023, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2023, 21:23

Juntada de certidão

24/07/2023, 21:22

Juntada de certidão

24/07/2023, 21:21

Juntada de Petição

21/07/2023, 19:52

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>

21/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023

20/07/2023, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 98

20/07/2023, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2023, 18:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

20/07/2023, 16:43

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB07

18/07/2023, 16:48

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

18/07/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

18/07/2023, 15:49

Retirado de pauta

18/07/2023, 15:49

Juntada de Petição

13/07/2023, 14:17

Juntada de certidão

07/07/2023, 11:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

06/07/2023, 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 97

06/07/2023, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/07/2023, 18:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

06/07/2023, 14:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

13/02/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/02/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

13/02/2023, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/01/2023, 10:59

Juntada de certidão

31/01/2023, 10:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

27/01/2023, 10:57

Juntada de Petição

26/01/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/01/2023, 16:07

Juntado(a)

26/01/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/01/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 16:43

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB12 -> SUB3TESP

19/12/2022, 14:48

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB12

06/06/2022, 13:57

Juntado(a)

06/06/2022, 13:56

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB3TESP

06/06/2022, 13:17

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB12

30/05/2022, 19:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/05/2022 18:08:15)

24/05/2022, 01:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/05/2022 18:08:14)

24/05/2022, 01:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

18/05/2022, 14:07

Sentença confirmada - por maioria

13/05/2022, 19:18

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00:00</b>

18/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 6

12/04/2022, 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

12/04/2022, 22:00

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB12 -> SUB3TESP

05/04/2022, 12:46

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB12

05/04/2022, 12:45

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB12 -> SUB3TESP

09/03/2022, 16:07

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB12

17/01/2022, 19:25

Juntado(a)

17/01/2022, 19:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/12/2021, 23:44

Juntada de certidão

12/11/2021, 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 8

11/11/2021, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

11/11/2021, 13:54

Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB07

11/11/2021, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/11/2021, 01:06

Retirado de pauta

03/11/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/10/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/10/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/10/2021, 13:37

Juntado(a)

28/10/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2021, 18:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

27/10/2021, 18:02

Juntada de Petição

21/10/2021, 11:47

Conclusos para decisão com Petição - GAB07 -> GAB05

20/10/2021, 07:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

19/10/2021, 11:26

Juntada de Petição

19/10/2021, 11:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2021<br>Data da sessão: <b>08/11/2021 14:00:00</b>

16/10/2021, 04:02

Juntada de certidão

15/10/2021, 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 18

14/10/2021, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

14/10/2021, 21:39

Juntado(a)

17/09/2021, 14:32

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

17/09/2021, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

16/09/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/09/2021, 16:04

Juntado(a)

13/09/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/09/2021, 17:02

Indeferido o pedido

13/09/2021, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

13/09/2021, 16:19

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

13/09/2021, 10:28

Juntada de Petição

13/09/2021, 09:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>

27/08/2021, 04:00

Juntada de certidão

26/08/2021, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 26/08/2021 17:04:29)

26/08/2021, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/08/2021, 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 115

25/08/2021, 19:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

19/08/2021, 13:34

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

05/08/2021, 16:32

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP

05/08/2021, 16:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB3TESP -> GAB07

28/07/2021, 13:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/07/2021, 03:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2021<br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00:00</b>

10/07/2021, 04:00

Juntada de certidão

09/07/2021, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 99

08/07/2021, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/07/2021, 19:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

08/07/2021, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

07/07/2021, 00:26

Retirado de pauta

05/07/2021, 14:40

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

02/07/2021, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2021<br>Data da sessão: <b>06/07/2021 13:00:00</b>

19/06/2021, 04:05

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 113

17/06/2021, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2021, 19:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

17/06/2021, 15:51

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

21/04/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/04/2021, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/04/2021, 21:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

17/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/04/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 11:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

15/04/2021, 10:18

Juntada de Petição

22/03/2021, 10:01

Distribuído por prevenção - Número: 00036726220164020000

02/12/2020, 18:14

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 16:21

EXTRATO DE ATA

•24/02/2026, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 12:33

ACÓRDÃO

•06/11/2025, 13:22

EXTRATO DE ATA

•05/11/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 14:00

ACÓRDÃO

•20/02/2025, 17:23

EXTRATO DE ATA

•12/02/2025, 22:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:14

Todos os documentos(33)

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 12:32

DECISÃO STJ/STF

•22/04/2026, 16:33

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 16:21

EXTRATO DE ATA

•24/02/2026, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 12:33

ACÓRDÃO

•06/11/2025, 13:22

EXTRATO DE ATA

•05/11/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 14:00

ACÓRDÃO

•20/02/2025, 17:23

EXTRATO DE ATA

•12/02/2025, 22:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:14

ACÓRDÃO

•05/12/2024, 19:14

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/12/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 20:10

DECISÃO STJ/STF

•17/05/2024, 11:04

ACÓRDÃO

•05/04/2024, 17:59

EXTRATO DE ATA

•02/04/2024, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2024, 18:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/01/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 16:39

EXTRATO DE ATA

•12/12/2023, 23:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 14:07

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 10:18