Procedimento Comum Cível 5068128-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5068128-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068128-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): MARIANA LONGO SOLON DE PONTES (OAB RJ157852) SENTENÇA Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela União, pois tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, tendo em vista que não existe qualquer omissão a ser suprida. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068128-41.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO AUTOR: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): MARIANA LONGO SOLON DE PONTES (OAB RJ157852) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 08/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068128-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): MARIANA LONGO SOLON DE PONTES (OAB RJ157852) SENTENÇA Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, tendo em vista que não existe qualquer omissão a ser suprida. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2026, 15:33

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068128-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): MARIANA LONGO SOLON DE PONTES (OAB RJ157852) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a União: a) na obrigação de recalcular o índice do FAP ? Fator Acidentário por Prevenção dos anos de 2023 e 2024, excluindo-se do cálculo o benefício de Auxilio-acidente espécie 94 (NB 637.247.874-2), implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por determinação judicial na ação por acidente do trabalho nº 0603166-68.2021.8.04.0001 proposta pela ex-empregada Srª Elennicy Vulcão Gottgtroy da Infotec Consultoria e Planejamento e Ltda; b) à restituição ou compensação de valores pagos a maior sobre recolhimentos de contribuições do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GIILRAT), prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 durante os anos de 2023 e 2024 em que os respectivos índices de FAP 1,1364 e 1,2232 foram vigentes. Sobre os valores de restituição ou compensação deverá incidir atualização monetária com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo pagamento. Sem custas, ante a isenção prevista na Lei nº 9.289/96. Condeno a União a ressarcir à parte autora o valor antecipado a título de custas processuais (Evento 8), nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos moldes do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. Em caso de interposição de recurso de apelação pela parte autora, esta deverá recolher metade das custas para preparo. Em caso de interposição de recurso de apelação pela parte ré, não haverá custas para preparo, por ser isenta. Havendo recurso contra esta sentença, dê-se vista à parte contrária no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem para julgamento. Publique-se. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Procedência

16/04/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068128-41.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO AUTOR: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): MARIANA LONGO SOLON DE PONTES (OAB RJ157852) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 29/09/2025 - CONTESTAÇÃO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068128-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): MARIANA LONGO SOLON DE PONTES (OAB RJ157852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA em desfavor de(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a correção do FAP e a devolução do montante pago a maior. 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, informe/apresente: a) planilha atualizada com os valores que entende devidos a título de indenização por danos materiais, corrigindo o valor da causa; b) comprovante de recolhimento das custas com base no valor apurado na planilha de cálculos; Correntemente cumprido, cumpra-se abaixo: 2) CITE(M)-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.

28/07/2025, 00:00

Emenda à Inicial

27/07/2025, 11:50

Distribuição (sorteio)

04/07/2025, 21:34

Documentos

•24/06/2026, 00:00