Embargos à Execução 5023354-91.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5023354-91.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5023354-91.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ104348) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o presente recurso de apelação foi interposto em face de sentença proferida em embargos à execução fiscalajuizado para cobrança de débito relativo à multa administrativaaplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. Trata-se de multa de natureza não tributária, proveniente do poder de polícia, conforme se verifica no evento 1 - CDA2. É o brevíssimo relato. Decido. O objeto do processo não possui natureza tributária, e sim administrativa, o que afasta a competência da Terceira Turma Especializada para processar e julgar o presente recurso de apelação. Nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRF da 2a. Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa. Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa. Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023354-91.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2025, 13:00

Mero expediente

18/08/2025, 17:27

Petição (Apelação)

18/08/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023354-91.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ104348) SENTENÇA Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados nos embargos à execução. Sem custas, artigo 7º da Lei 9289/1996. Sem honorários advocatícios em razão do encargo do Decreto-Lei 1025/68 e súmula 168 do extinto TFR. Traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Improcedência

27/07/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023354-91.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ104348) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 10/06/2025

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 14:39

Mero expediente

22/01/2025, 14:00

Mero expediente

26/09/2024, 22:43

Mero expediente

21/05/2024, 21:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2024, 16:19

Recebimento de Embargos à Execução

25/05/2023, 19:00

Outras Decisões

30/03/2023, 17:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023354-91.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Outras Decisões

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