Execução de Título Extrajudicial 5008296-20.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5008296-20.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008296-20.2024.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 21/05/2026 - Juntada de Certidão SISBAJUD solicitado Evento 32 - 15/04/2026 - Juntado(a) Evento 25 - 10/01/2026 - Decisão interlocutória

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008296-20.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DROGARIA MIGUEL DE C MAURI EIRELI e MIGUEL DE CASTRO MAURI, visando ao recebimento do valor de R$ 242.508,49 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 27/08/2024, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0009925115780254 e 061908734000058300, conforme requerido na inicial. Custas recolhidas em seu valor mínimo no evento 1.11 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 4.1, tendo sido esta citada nos eventos 13.1 e 14.1. Certidão informando o decurso do prazo sem pagamento da execução, oposição de embargos à execução ou oferecimento de bens à penhora (evento 16.1). A parte exequente requereu a utilização do SISBAJUD, do RENAJUD, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte e o bloqueio de cartão de crédito dos executados (evento 18.1). Planilha atualizada do débito exequendo juntada pela exequente no evento 23.2 (R$ 279.441,10 atualizada para julho de 2025). Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. II. RENAJUD Também mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD. III. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO As medidas requeridas se embasam na chamada cláusula geral de efetivação, como é qualificado pela doutrina o disposto no art. 139, IV, CPC. Mas não se pode olvidar que as medidas executivas atípicas se sujeitam a alguns critérios de fixação de observância obrigatória, como os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução (art. 8º c/c art. 805, CPC). No caso sub examine, não indica a exequente que a apreensão da CNH, do passaporte ou o bloqueio de cartões de crédito do executado possam ser meios de forçá-lo ao cumprimento da obrigação. Sequer há nos autos demonstração de que o executado têm condição financeira que lhes possibilite cumprir o débito e, portanto, que o desconforto de não poder dirigir, viajar para fora do país e de utilizar crédito lhes pressione a pagá-lo. Ora, não tendo o executado condições financeiras de cumprir o débito, o requerimento da exequente é medida punitiva sem nexo com o cumprimento da obrigação, o que se mostra despropositado. Assim, devem ser indeferidas as medidas requeridas pela exequente. Em contrapartida, deve ser autorizado à exequente proceder à inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento de suspensão da CNH, do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado, pelas razões já mencionadas. 2) Proceda-se na pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD, promovendo-se anotação de restrição de transferência em eventuais veículos encontrados. 3) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 279.441,10 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), atualizado para 31/07/2025, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. c) O bloqueio individual de valor menor que R$ 5,32 (50% do valor das custas processuais mínimas na Justiça Federal, a teor da Lei 9.289/96) deve ser objeto de desbloqueio, a fim de prevenir a abertura de conta judicial de valor irrisório, exceto se a referida quantia for necessária para complementar o valor mínimo referido no item "b". 3.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 4) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 4.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 4.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 4.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 4.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição).

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

10/01/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008296-20.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 18, DOC1: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito exequendo, tendo em vista que a última atualização data de 27/08/2024. Oportunamente, venham os autos conclusos.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

27/07/2025, 20:05

Mero expediente

08/10/2024, 23:57

Distribuição (sorteio)

24/09/2024, 16:57

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00