Execução de Título Extrajudicial 0004302-79.2018.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0004302-79.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004302-79.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON ADVOGADO(A): FLÁVIO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (OAB ES013189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON e SUPERMERCADO BRIZON EIRELI ME, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 062016558000004097. Custas iniciais recolhidas no evento 1, DOC3 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3, DOC32, tendo sido esta citada no evento 7, DOC10. No evento 10, DOC28, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. Pela decisão do evento 15, DOC33, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato de BACENJUD juntado no evento 31.19, tendo sido bloqueados R$ 2.490,31 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do coexecutado SUPERMERCADO BRIZON EIRELI, não havendo bloqueio de conta bancária com relação ao coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON. No evento 19, DOC14, consulta positiva de RENAJUD. Nos evento 20, DOC15/evento 20, DOC16, consultas negativas de ARISP. Nos evento 34, DOC24/evento 34, DOC25, guias de depósitos judiciais referentes aos valores bloqueados no BACENJUD. No evento 43, DOC1, expedição de mandado de intimação e reforço de penhora, restando positiva a diligência de intimação (ref. à penhora de valores BACENJUD) e negativa a de reforço de penhora. No evento 51, DOC1, decisão autorizando a apropriação de valores pela exequente, bem como determinando a expedição de ofício ao DETRAN/ES, para fins de suspensão da CNH do coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON. No evento 54, DOC1/evento 54, DOC2, petição da exequente comprovando a apropriação dos valores penhorados. Nos evento 60, DOC1/evento 60, DOC2, comunicação do DETRAN/ES informando o cumprimento da ordem de suspensão da CNH. No evento 80, DOC1, certidão cartorária com o seguinte teor: "Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria do Juízo o executado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON, momento em que requereu a nomeação de advogado dativo ou voluntário para atuar em sua defesa nesses autos de execução." No evento 83, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Diligencie a Secretaria, junto ao sistema AJG nacional, a nomeação de advogado dativo para atuar em favor do coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON. 1.1) Fixo os honorários do advogado dativo, ora nomeado, no valor mínimo da Tabela I, da Resolução nº 2014/00305 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a). 2) Tendo em vista que já decorrido o prazo de suspensão pretendido no evento 66, DOC1, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, oportunidade na qual também deverá informar o valor atualizado do débito exequendo. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos." Nomeação de advogado dativo diligenciada no evento 87, DOC1. No evento 89, DOC1, petição da exequente requerendo a apreensão da CNH e passaporte do coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON, bem como a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Planilha atualizada do débito exequendo juntada no evento 89, DOC2 (R$ 565.807,33 em 11/08/2025). Nos evento 89, DOC1/evento 89, DOC2, petição do coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON juntando documento e requerendo a revogação da decisão proferida no evento 51, DOC1, por meio da qual foi determinada a suspensão de sua CNH. Aduz que está se candidatando a uma vaga na empresa ALL BUSINNES SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, sendo condição indispensável para a contratação estar com sua carteira de habilitação devidamente regularizada, cf. declaração acostada ao evento 93, DOC2. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. Suspensão/apreensão de CNH e passaporte A suspensão/apreensão da CNH se embasa na chamada cláusula geral de efetivação, como é qualificado pela doutrina o disposto no art. 139, IV, CPC. Mas não se pode olvidar que as medidas executivas atípicas se sujeitam a alguns critérios de fixação de observância obrigatória, como os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução (art. 8º c/c art. 805, CPC). No caso sub examine, não indica a exequente atuar da parte executada em que a suspensão/apreensão de sua CNH ou de seu passaporte possa ser meio de forçá-la ao cumprimento da obrigação. Sequer há nos autos demonstração de que a parte executada tem condição financeira que lhe possibilite cumprir o débito e, portanto, que o desconforto de não poderem dirigir ou viajar para fora do país lhes pressione a pagá-lo. Ora, não tendo a parte executada condições financeiras de cumprir o débito, a pretendida suspensão/apreensão da CNH e do passaporte é medida punitiva sem nexo com o cumprimento da obrigação, o que se mostra despropositado. II. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. III. RENAJUD Também mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD. IV. INFOJUD Quanto à requisição das declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta execução, no que deve o requerimento ser deferido, observadas as seguintes condições: a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda da pessoa física, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; b) a pesquisa deverá se restringir ao devedor/pessoa física, exclusivamente, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim, à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração. V. CNIB Para preservar eventual acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, deve ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis, no que se faz pertinente a anotação de indisponibilidade via CNIB. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento de apreensão da CNH formulado pela exequente no evento 89, DOC1 e DEFIRO o requerimento formulado pelo coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON no evento 89, DOC1, revogando a ordem de suspensão de sua CNH. 1.1) Comunique-se ao DETRAN/ES, servindo a presente decisão como ofício, requisitando-lhe o cancelamento da suspensão da CNH do coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON (CPF nº 027.685.377-64). 2) Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser anotada no convênio CNIB. Diligencie-se. 3) Proceda-se na pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD, promovendo-se anotação de restrição de transferência em eventuais veículos encontrados. 4) Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da parte executada pessoa física, via INFOJUD. 5) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 565.807,33 (quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sete reais e trinta e três centavos - em 11/08/2025) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 5.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 6) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 6.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 6.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 6.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 6.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 7) Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Outras Decisões

25/09/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004302-79.2018.4.02.5002/ES EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON ADVOGADO(A): FLÁVIO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (OAB ES013189) ATO ORDINATÓRIO De ordem, tendo sido deferida a nomeação de advogado dativo para atuar em favor do coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON, nomeei o o Dr. FLÁVIO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES – OAB/ES 131891, o qual fica intimado a informar o seu aceite. 1. Com endereço na Av. Monte Castelo, 60 (Prédio do Sindicato Rural), sala 10, Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, tel. (28) 3518-2285 e 99254-6852.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004302-79.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON e SUPERMERCADO BRIZON EIRELI ME, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 062016558000004097. Custas iniciais recolhidas no evento 1, DOC3 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3, DOC32, tendo sido esta citada no evento 7, DOC10. No evento 10, DOC28, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. Pela decisão do evento 15, DOC33, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato de BACENJUD juntado no evento 31.19, tendo sido bloqueados R$ 2.490,31 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do coexecutado SUPERMERCADO BRIZON EIRELI, não havendo bloqueio de conta bancária com relação ao coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON. No evento 19, DOC14, consulta positiva de RENAJUD. Nos evento 20, DOC15/evento 20, DOC16, consultas negativas de ARISP. Nos evento 34, DOC24/evento 34, DOC25, guias de depósitos judiciais referentes aos valores bloqueados no BACENJUD. No evento 43, DOC1, expedição de mandado de intimação e reforço de penhora, restando positiva a diligência de intimação (ref. à penhora de valores BACENJUD) e negativa a de reforço de penhora. No evento 51, DOC1, decisão autorizando a apropriação de valores pela exequente, bem como determinando a expedição de ofício ao DETRAN/ES, para fins de suspensão da CNH do coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON. No evento 54, DOC1/evento 54, DOC2, petição da exequente comprovando a apropriação dos valores penhorados. Nos evento 60, DOC1/evento 60, DOC2, comunicação do DETRAN/ES informando o cumprimento da ordem de suspensão da CNH. No evento 80, DOC1, certidão cartorária com o seguinte teor: "Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria do Juízo o executado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON, momento em que requereu a nomeação de advogado dativo ou voluntário para atuar em sua defesa nesses autos de execução." Eis a síntese do necessário. DECIDO. 1) Diligencie a Secretaria, junto ao sistema AJG nacional, a nomeação de advogado dativo para atuar em favor do coexecutado ANTONIO CARLOS DA SILVA BRIZON. 1.1) Fixo os honorários do advogado dativo, ora nomeado, no valor mínimo da Tabela I, da Resolução nº 2014/00305 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a). 2) Tendo em vista que já decorrido o prazo de suspensão pretendido no evento 66, DOC1, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, oportunidade na qual também deverá informar o valor atualizado do débito exequendo. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos.

Outras Decisões

27/07/2025, 20:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 15:12

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

11/01/2022, 19:08

Execução frustrada

31/07/2020, 17:46

Mero expediente

31/07/2020, 17:43

Mero expediente

06/12/2019, 16:56

Distribuição (sorteio)

21/02/2018, 18:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Outras Decisões

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Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Execução frustrada

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

legal