Cumprimento de sentença 0000265-87.2010.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000265-87.2010.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000265-87.2010.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de EMPACOTADEIRA TROPICAL LTDA, ODILIO BAIENSE DE SOUZA JUNIOR e LUCINEA SILVA MIRANDA SOUZA, visando ao recebimento do valor de R$ 21.857,52, atualizado até 15/12/2009, com fundamento em cédulas de crédito disponibilizadas na conta corrente nº 0850.003.00000067-8, ref. contrato assinado em 14/02/2006. Pela decisão do evento 48, DOC3, fl. 20, consta determinação de citação para pagamento, sendo a parte ré citada no evento 48, DOC3, fl. 39, não efetuando o pagamento e nem apresentando embargos monitórios - evento 48, DOC3, fl. 41 -, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial, de modo que os autos tramitam, hoje, como cumprimento de sentença. Determinada a intimação para pagamento, a parte executada/ré foi intimada no evento 71, DOC13, fls. 10 e 12. O valor exequendo foi atualizado em 19/03/2019 para R$ 43.003,99 - evento 114, DOC31 - e, pela decisão do evento 115, DOC73, foram deferidos o bloqueio de contas bancárias através do SISBAJUD - com valor ínfimo desbloqueado, cf. evento 115, DOC74 -, assim como a busca patrimonial pelo RENAJUD e ARISP e, caso negativos, pelo INFOJUD. Expedida carta precatória para penhora e afins, instruída com o resultado positivo do RENAJUD e do ARISP, restou penhorada a seguinte motocicleta: "PLACA MQP 5170, MARCA HONDA, MODELO BIZ 125CC, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, MODELO 2006, CHASSI 9C2JA04206R813306, PARTIDA NO PEDAL, COM 19.445 KM RODADOS, PINTURA PERFEITA, BANCO INTEIRO, PNEU TRASEIRO CARECA E PNEU DIANTEIRO NOVO, ESTANDO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 3.177,00" - evento 156, DOC1, fl. 48. A penhora foi registrada no RENAJUD - evento 171, DOC1. Na sequência, foram expedidas duas novas cartas precatórias, sendo uma para reforço de penhora e outra para realização de leilão do bem penhorado - evento 172, DOC1 e evento 173, DOC1 -, tendo sido constatado, posteriormente, que ambas foram distribuídas como uma só; que, na mesma, não chegou a ser iniciado o cumprimento do reforço de penhora e, ainda, quanto à diligência de leilão, que a carta nos havia sido devolvida prematuramente, motivo pelo qual se determinou, no evento 194, DOC1: a) o retorno da Carta Precatória nº 5000563-62.2021.8.08.0069 ao Juízo da Vara Cível de Marataízes, com solicitação para que fosse complementado o seu cumprimento; e b) a expedição de nova carta precatória para reforço de penhora, com intimação da parte exequente para proceder no respectivo protocolo ao Juízo deprecado e comprovar a diligência nestes autos em 60 (sessenta) dias, sob pena de abandono da causa. No evento 191, DOC1, consta requerimento da exequente de expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação. Na decisão de evento 209, DOC1 foi determinado: 1. Considerando que a motocicleta penhorada - HONDA/BIZ 125 ES, Placa MQP5170 - foi arrematada por Gilmar Dias Rosario Moreira (CPF: 005.250.097-79), em leilão realizado pelo Juízo deprecado: 1.1. Diligencie a Secretaria no levantamento do registro da penhora feito, via RENAJUD, sobre o referido bem - cf. evento 171, DOC1. 1.2. Solicite-se aos Juízos a seguir indicados que, da mesma forma, procedam no levantamento das restrições lançadas sobre a motocicleta arrematada: a) 1ª VF do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ref. processo nº 01190200713117000; b) Vara Cível de Marataízes/ES, ref. processo nº 069070015560; c) Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal dos Registros Públicos e do Acidente do Trabalho de Marataízes/ES ref. processos nº (1) 069110010407; (2) 00156958020038080069; (3) 00009870520158080069; (4) 00010130320158080069 e (5) 00165921120038080069. 1.3. Encaminhe-se ao DETRAN-ES cópia da Carta de Arrematação - evento 203, DOC2, fl. 47 -, assim como desta decisão, que servirá como ofício, requisitando que eventuais débitos oriundos de atraso de IPVA e/ou multas de trânsito sejam transferidos para o atual devedor dos mesmos, qual seja, o executado Odilio Baiense de Souza Junior (979.351.237-72), a fim de assim permitir ao arrematante a transferência do bem para si sem qualquer ônus anterior à entrega ocorrida em 13/03/2023 - evento 203, DOC2, fl. 2. 2. Requisite-se ao BANESTES - Ag. 111/Aracruz, que transfira para a CAIXA, Ag.3030/Cachoeiro de Itapemirim, para conta a ser aberta à disposição deste Juízo, o saldo total da conta judicial nº 3.958.071, aberta por Gilmar Dias Rosario Moreira (CPF: 005.250.097-79) em 30/11/2021 em razão de arrematação em leilão judicial - evento 203, DOC2, fl. 40. 3. Como já decorreram tanto o prazo fixado no despacho do evento 194, DOC1, item "3.1", quanto aquele indicado na petição do evento 204, DOC1, em que se requereu a respectiva dilação, cumpra-se o disposto no item "3.2" daquele mesmo despacho, intimando-se a parte exequente/CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que procedeu na distribuição da carta precatória do evento 199, DOC1 (reforço de penhora) junto ao PJe/Marataízes/ES, sob pena de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3.1. Comprovada a distribuição da Carta Precatória, anote-se a suspensão correspondente no sistema de acompanhamento processual dessa Seção Judiciária, ao aguardo da devolução da carta precatória devidamente cumprida, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias. 3.2. Caso contrário, voltem conclusos. Em atenção ao determinado, na decisão de evento 238, DOC1 foi verificado que "Embora tenha sido oficiado à agência 0111 - Aracruz-ES - do Banco Banestes requisitando a transferência do valor da arrematação depositado na conta nº 3.958.071 para a conta judicial aberta na CEF de nº 3030.005.86403712-3 - -, tal diligência não foi cumprida por aquela agência bancária", pelo que foi determinada a reiteração do ofício, tendo sido determinado também que a exequente comprove que procedeu na distribuição da carta precatória do evento 199, DOC1. No evento 242, DOC1 a CEF informou que distribuiu a Carta Precatória. No evento 245, DOC1 consta e-mail do Banestes, informando que "Em atenção ao Ofício nº 500003242536 recebido por esta unidade do Banestes, em Aracruz, venho informar que não existe a conta judicial 3.958.071. No dia 30/11/2021, localizamos um depósito judicial, conforme o anexo, e está vinculado ao processo judicial na Justiça Estadual nº 50005636220218080069 e por estar apresentando a divergência, é necessária a confirmação dos dados para que possamos dar prosseguimento ao atendimento da determinação de transferir o valor". Diante disso, na decisão de evento 247, DOC1 foi determinado que: Com relação à divergência entre o número da conta cuja requisição de transferência foi efetuada ao Banestes de Aracruz e a informação do número da conta existente, informada por aquela agência bancária, verifico que a conta informada por este Juízo está equivocada, tratando-se, em verdade do número da conta bancária do arrematante Gilmar Dias Rosario Moreira, como bem explicado no documento do evento 228, DOC3, sendo a conta correta onde depositado o valor da arrematação do bem a de n° 10445066, conforme informado pela agência do Banestes no documento do evento 245, DOC2. Assim: 1. Requisite-se ao gerente da agência 0111 - Aracruz - do Banestes que, servindo a presente decisão como ofício, para que, no prazo de cinco dias, proceda na transferência para a Caixa Econômica Federal, conta nº 3030.005.86403712-3, do saldo total da conta judicial nº 10445066, aberta por Gilmar Dias Rosario Moreira (CPF: 005.250.097-79) em 30/11/2021, em razão de arrematação em leilão judicial - evento 203, DOC2, fl. 40 - à disposição deste Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, encaminhando, no mesmo prazo, o comprovante da operação, preferencialmente pelo e-mail: [email protected], sob pena de responsabilidade. 2. Com a comprovação da transferência, intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, requerer o que for do seu interesse com relação ao referido depósito. 3. Não cumprida a requisição pela agência 0111 - Aracruz - do Banestes no prazo constante do item 1, venham-me os autos imediatamente conclusos. 3. Após decisão atinente ao item 2 - destinação do valor da arremação -, decidirei acerca do pedido de suspensão formulado pela CEF no evento 242, DOC1. Em atendimento, o Banestes informou no evento 251, DOC1 que "o valor da conta judicial 10445066 foi devidamente transferido para a Caixa Econômica Federal, conforme os dados apresentados no ofício endereçado a esta IF." Na petição de evento 257, DOC1 a CEF requereu "em respeito ao regular prosseguimento do feito, verifica-se que a Caixa fora intimada acerca do despacho que houve a transferência de valores referente ao leilão judicial, motivo pelo qual vem esta Empresa Pública requerer a autorização para levantamento dos valores." Retorno da Carta Precatória no evento 258, DOC1. Petição da exequente no evento 260, DOC1 requerendo a penhora de alguns imóveis indicados. No evento 261, DOC1 foi proferida decisão que autorizou a apropriação de valores depositados judicialmente em favor da exequente, bem como determinou a sua intimação para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. Além disso, foi intimada a CEF para se manifestar sobre as informações dos imóveis e da Carta precatória, informando se ainda persiste com interesse na penhora e, caso persista, apresentar a certidão atualizada e completa dos imóveis, já que as apresentadas não eram certidões propriamente ditas. Apropriação realizada no evento 268, DOC1. No evento 266, DOC1, a Caixa Econômica Federal apresentou petição aduzindo que a ilegibilidade da matrícula nº 13.426 decorre de sua lavratura manual, requerendo a expedição de ofício ao cartório para obtenção de via oficial legível; sustentou, ainda, a validade da penhora e a possibilidade de desmembramento do terreno, rebatendo a alegação de doação aos filhos por ausência de registro na matrícula. Nova petição da CEF no evento 269, DOC1 reiterando a petição anterior e reforçando o pedido de designação de leilão. É o relatório. I. Da penhora e do Leilão Compulsando os autos, verifica-se que a exequente pleiteia a imediata designação de leilão (evento 269). Contudo, o deferimento da medida expropriatória mostra-se prematuro no atual estágio processual, ante a existência de questões pendentes de análise acerca da titularidade do domínio e ante a ausência de liquidação do saldo remanescente. No tocante à alegação de que os imóveis teriam sido objeto de doação aos filhos dos executados, a exequente argumentou no evento 266 que tal fato não poderia ser considerado por este Juízo devido à falta de averbação cartorária. Ocorre que o exame minucioso das certidões acostadas no evento 260 revela o contrário. Nas matrículas nº 01.193, nº 01.194 e nº 01.195, consta expressamente a informação da doação em data anterior à dívida, além disso consta nas averbações de indisponibilidade a indicação de que os executados Odílio Baiense de Souza Júnior e Lucinéia Silva Miranda Souza detêm unicamente o direito real ao usufruto vitalício. A existência de doação e de registro de usufruto vitalício em favor dos devedores denota que a nua-propriedade pertence a terceiros. Conforme a sistemática processual, a execução não pode expropriar a propriedade plena de bem pertencente a terceiros alheios à lide, ressalvada eventual declaração de fraude à execução, cabendo unicamente a constrição sobre o direito de usufruto ou sobre os frutos dele decorrentes, desde que dotados de expressão econômica autônoma, o que cabe a parte exequente comprovar. Ademais, no que tange à matrícula nº 13.426 (evento 260, DOC2), constata-se que o documento digitalizado encontra-se parcialmente ilegível devido à sua natureza manuscrita e antiga e devido se tratar de cópia para consulta, dotada de marcas d'água, que impedem a leitura. A elucidação da cadeia dominial completa desse lote e das subunidades comerciais é medida imperativa para resguardar a segurança jurídica do certame e evitar futuras nulidades ou o manejo de embargos de terceiro. Quanto ao requerimento de CEF para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, tal diligência é ônus da exequente, que não pode ser transferida a este juízo. Assim, diante de todo o exposto, mostra-se adequado o indeferimento, por ora, da designação de hasta pública requerida. II. Das demais pendências Verifica-se a baixa da pessoa jurídica executada: A presença ou ausência dos pressupostos processuais é matéria de ordem pública, pelo que passo a analisar a capacidade da empresa extinta de ser parte. É entendimento pacífico de que, quando baixada, a empresa perde a sua personalidade jurídica e, consequentemente, sua capacidade de ser parte em Juízo. A baixa da pessoa jurídica se equipara à morte de uma pessoa natural. Por tal motivo, com a baixa da empresa em execução, o processo perdeu pressuposto processual subjetivo indispensável ao desenvolvimento válido da relação jurídica processual. No entanto, com a extinção da pessoa jurídica, há possibilidade de se requerer a sua sucessão material e processual pelos respectivos representantes legais, com algumas particularidades, a depender do tipo societário e da responsabilidade dos sócios, pelo que deve a parte exequente se manifestar a respeito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito pelo reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, constata-se o descumprimento do item 3.2 da decisão do evento 258. A vinda do demonstrativo atualizado do débito remanescente, com abatimento do valor apropriado, é pressuposto indispensável para a prática de atos expropriatórios futuros nos termos do art. 524 do CPC. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido formulado pela exequente no evento 266 para a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis; 2. Indefiro, por ora, a penhora e a designação de hasta pública dos imóveis de matrículas nº 13.426, 01.193, 01.194 e 01.195. 3. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 dias, cumpra integralmente o comando do item 3.2 da decisão do evento 258, colacionando aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente, sob pena de arquivamento. 3.1. No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 4. Intime-se a parte exequente para ciência acerca da baixa da pessoa jurídica executada, para manifestação acerca dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e para requerimentos que entender devidos para que seja possível o prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que a inércia importará em extinção do feito pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à pessoa jurídica. 4.1. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000265-87.2010.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de EMPACOTADEIRA TROPICAL LTDA, ODILIO BAIENSE DE SOUZA JUNIOR e LUCINEA SILVA MIRANDA SOUZA, visando ao recebimento do valor de R$ 21.857,52, atualizado até 15/12/2009, com fundamento em cédulas de crédito disponibilizadas na conta corrente nº 0850.003.00000067-8, ref. contrato assinado em 14/02/2006. Pela decisão do evento 48, DOC3, fl. 20, consta determinação de citação para pagamento, sendo a parte ré citada no evento 48, DOC3, fl. 39, não efetuando o pagamento e nem apresentando embargos monitórios - evento 48, DOC3, fl. 41 -, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial, de modo que os autos tramitam, hoje, como cumprimento de sentença. Determinada a intimação para pagamento, a parte executada/ré foi intimada no evento 71, DOC13, fls. 10 e 12. O valor exequendo foi atualizado em 19/03/2019 para R$ 43.003,99 - evento 114, DOC31 - e, pela decisão do evento 115, DOC73, foram deferidos o bloqueio de contas bancárias através do SISBAJUD - com valor ínfimo desbloqueado, cf. evento 115, DOC74 -, assim como a busca patrimonial pelo RENAJUD e ARISP e, caso negativos, pelo INFOJUD. Expedida carta precatória para penhora e afins, instruída com o resultado positivo do RENAJUD e do ARISP, restou penhorada a seguinte motocicleta: "PLACA MQP 5170, MARCA HONDA, MODELO BIZ 125CC, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, MODELO 2006, CHASSI 9C2JA04206R813306, PARTIDA NO PEDAL, COM 19.445 KM RODADOS, PINTURA PERFEITA, BANCO INTEIRO, PNEU TRASEIRO CARECA E PNEU DIANTEIRO NOVO, ESTANDO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 3.177,00" - evento 156, DOC1, fl. 48. A penhora foi registrada no RENAJUD - evento 171, DOC1. Na sequência, foram expedidas duas novas cartas precatórias, sendo uma para reforço de penhora e outra para realização de leilão do bem penhorado - evento 172, DOC1 e evento 173, DOC1 -, tendo sido constatado, posteriormente, que ambas foram distribuídas como uma só; que, na mesma, não chegou a ser iniciado o cumprimento do reforço de penhora e, ainda, quanto à diligência de leilão, que a carta nos havia sido devolvida prematuramente, motivo pelo qual se determinou, no evento 194, DOC1: a) o retorno da Carta Precatória nº 5000563-62.2021.8.08.0069 ao Juízo da Vara Cível de Marataízes, com solicitação para que fosse complementado o seu cumprimento; e b) a expedição de nova carta precatória para reforço de penhora, com intimação da parte exequente para proceder no respectivo protocolo ao Juízo deprecado e comprovar a diligência nestes autos em 60 (sessenta) dias, sob pena de abandono da causa. No evento 191, DOC1, consta requerimento da exequente de expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação. Na decisão de evento 209, DOC1 foi determinado: 1. Considerando que a motocicleta penhorada - HONDA/BIZ 125 ES, Placa MQP5170 - foi arrematada por Gilmar Dias Rosario Moreira (CPF: 005.250.097-79), em leilão realizado pelo Juízo deprecado: 1.1. Diligencie a Secretaria no levantamento do registro da penhora feito, via RENAJUD, sobre o referido bem - cf. evento 171, DOC1. 1.2. Solicite-se aos Juízos a seguir indicados que, da mesma forma, procedam no levantamento das restrições lançadas sobre a motocicleta arrematada: a) 1ª VF do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ref. processo nº 01190200713117000; b) Vara Cível de Marataízes/ES, ref. processo nº 069070015560; c) Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal dos Registros Públicos e do Acidente do Trabalho de Marataízes/ES ref. processos nº (1) 069110010407; (2) 00156958020038080069; (3) 00009870520158080069; (4) 00010130320158080069 e (5) 00165921120038080069. 1.3. Encaminhe-se ao DETRAN-ES cópia da Carta de Arrematação - evento 203, DOC2, fl. 47 -, assim como desta decisão, que servirá como ofício, requisitando que eventuais débitos oriundos de atraso de IPVA e/ou multas de trânsito sejam transferidos para o atual devedor dos mesmos, qual seja, o executado Odilio Baiense de Souza Junior (979.351.237-72), a fim de assim permitir ao arrematante a transferência do bem para si sem qualquer ônus anterior à entrega ocorrida em 13/03/2023 - evento 203, DOC2, fl. 2. 2. Requisite-se ao BANESTES - Ag. 111/Aracruz, que transfira para a CAIXA, Ag.3030/Cachoeiro de Itapemirim, para conta a ser aberta à disposição deste Juízo, o saldo total da conta judicial nº 3.958.071, aberta por Gilmar Dias Rosario Moreira (CPF: 005.250.097-79) em 30/11/2021 em razão de arrematação em leilão judicial - evento 203, DOC2, fl. 40. 3. Como já decorreram tanto o prazo fixado no despacho do evento 194, DOC1, item "3.1", quanto aquele indicado na petição do evento 204, DOC1, em que se requereu a respectiva dilação, cumpra-se o disposto no item "3.2" daquele mesmo despacho, intimando-se a parte exequente/CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que procedeu na distribuição da carta precatória do evento 199, DOC1 (reforço de penhora) junto ao PJe/Marataízes/ES, sob pena de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3.1. Comprovada a distribuição da Carta Precatória, anote-se a suspensão correspondente no sistema de acompanhamento processual dessa Seção Judiciária, ao aguardo da devolução da carta precatória devidamente cumprida, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias. 3.2. Caso contrário, voltem conclusos. Em atenção ao determinado, na decisão de evento 238, DOC1 foi verificado que "Embora tenha sido oficiado à agência 0111 - Aracruz-ES - do Banco Banestes requisitando a transferência do valor da arrematação depositado na conta nº 3.958.071 para a conta judicial aberta na CEF de nº 3030.005.86403712-3 - -, tal diligência não foi cumprida por aquela agência bancária", pelo que foi determinada a reiteração do ofício, tendo sido determinado também que a exequente comprove que procedeu na distribuição da carta precatória do evento 199, DOC1. No evento 242, DOC1 a CEF informou que distribuiu a Carta Precatória. No evento 245, DOC1 consta e-mail do Banestes, informando que "Em atenção ao Ofício nº 500003242536 recebido por esta unidade do Banestes, em Aracruz, venho informar que não existe a conta judicial 3.958.071. No dia 30/11/2021, localizamos um depósito judicial, conforme o anexo, e está vinculado ao processo judicial na Justiça Estadual nº 50005636220218080069 e por estar apresentando a divergência, é necessária a confirmação dos dados para que possamos dar prosseguimento ao atendimento da determinação de transferir o valor". Diante disso, na decisão de evento 247, DOC1 foi determinado que: Com relação à divergência entre o número da conta cuja requisição de transferência foi efetuada ao Banestes de Aracruz e a informação do número da conta existente, informada por aquela agência bancária, verifico que a conta informada por este Juízo está equivocada, tratando-se, em verdade do número da conta bancária do arrematante Gilmar Dias Rosario Moreira, como bem explicado no documento do evento 228, DOC3, sendo a conta correta onde depositado o valor da arrematação do bem a de n° 10445066, conforme informado pela agência do Banestes no documento do evento 245, DOC2. Assim: 1. Requisite-se ao gerente da agência 0111 - Aracruz - do Banestes que, servindo a presente decisão como ofício, para que, no prazo de cinco dias, proceda na transferência para a Caixa Econômica Federal, conta nº 3030.005.86403712-3, do saldo total da conta judicial nº 10445066, aberta por Gilmar Dias Rosario Moreira (CPF: 005.250.097-79) em 30/11/2021, em razão de arrematação em leilão judicial - evento 203, DOC2, fl. 40 - à disposição deste Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, encaminhando, no mesmo prazo, o comprovante da operação, preferencialmente pelo e-mail: [email protected], sob pena de responsabilidade. 2. Com a comprovação da transferência, intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, requerer o que for do seu interesse com relação ao referido depósito. 3. Não cumprida a requisição pela agência 0111 - Aracruz - do Banestes no prazo constante do item 1, venham-me os autos imediatamente conclusos. 3. Após decisão atinente ao item 2 - destinação do valor da arremação -, decidirei acerca do pedido de suspensão formulado pela CEF no evento 242, DOC1. Em atendimento, o Banestes informou no evento 251, DOC1 que "o valor da conta judicial 10445066 foi devidamente transferido para a Caixa Econômica Federal, conforme os dados apresentados no ofício endereçado a esta IF." Na petição de evento 257, DOC1 a CEF requereu "em respeito ao regular prosseguimento do feito, verifica-se que a Caixa fora intimada acerca do despacho que houve a transferência de valores referente ao leilão judicial, motivo pelo qual vem esta Empresa Pública requerer a autorização para levantamento dos valores." Retorno da Carta Precatória no evento 258, DOC1. Petição da exequente no evento 260, DOC1 requerendo a penhora de alguns imóveis indicados. É o relatório. Primeiramente, em relação a solicitação de autorização para levantamento do valor do leilão requerido pela CEF, entendo pelo deferimento por meio de apropriação, nos termos do art. 188, II da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região. Quanto à penhora solicitada, é importante destacar que os documentos referentes aos imóveis apresentados no evento 260, não são Certidões propriamente ditas, de modo que, apesar de constar data de solicitação no rodapé, não é possível verificar a sua atualidade. Além isso, os imóveis de matrícula 01.193, 01.194 e 01.195 estão situados na Avenida Rubens Rangel e os três foram doados para os filhos dos executados, com usufruto integral em favor dos executados. Ciente disso, a exequente solicitou que a penhora recaia sobre "o usufruto dos imóveis, devendo ainda recair sobre o percentual dos executados". Contudo, é importante observar que o endereço dos referidos imóveis é o mesmo dos imóveis diligenciados pelo Oficial no evento 258, DOC1 - fl. 03, tendo sido destacado o que se segue: Certifico que, em cumprimento ao r. mandado retro, dirigi-me ao endereço constante na certidão retro e, lá estando, fiquei impossibilitada de proceder a penhora determinada em face do executado Odilio Baiense de Souza Júnior, pelos motivos a seguir: o executado e sua esposa também executada na presente ação, sra. Lucinea Silva Miranda Souza, residem em um apartamento situado no primeiro pavimento do imóvel localizado à Av. Rubens Rangel nº 24, sendo composto por 3 quartos, sala, cozinha, área de serviço, guarnecido por bens indispensáveis para a subsistência de um lar, não havendo nenhum eletrodoméstico em duplicidade ou qualquer outro bem passível de penhora. o mesmo imóvel, na parte térrea está divido em duas lojas, a primeira (menor) onde o filho Felipe Miranda Baiense de Souza possui um pequeno açougue, onde o executado trabalha como açougueiro. A outra loja encontra-se alugada para o Hortifrut Ponto Certo e segundo apurado o aluguel é revertido para os outros dois filhos, não havendo contrato de locação pois segundo os mesmos foi baseado na amizade entre locadores e locatário. Certifico por fim, que os imóveis que que foram doados aos herdeiros hoje como dito anteriormente está divido entre os pontos comerciais no andar térreo, o primeiro andar, onde residem os executados, o segundo andar, onde reside o sr. Felipe Miranda Baiense de Souza e um terceiro, que funcionaria como depósito ou terraço. Desta feita, em não havendo nenhuma outra informação que possa auxiliar o integral cumprimento do presente mandamus, promovo a sua devolução ao cartório de origem para as devidas apreciações do MM. Juiz do feito, informando ainda que a demora para a devolução desta deprecata se deu pela inconstância do sistema Ejud, plataforma do TJES. Assim, deve se dar vista a parte exequente para que tome ciência do retorno da carta precatória e para que, considerando a certidão do Oficial de Justiça de evento 258, DOC1 - fl. 03, manifeste-se se persiste o interesse na penhora solicitada no evento 260, DOC1. Por fim, quanto ao imóvel de matrícula 13.426, a documentação juntada pela exequente no evento 260, DOC2 está ilegível, pelo que a penhora não será deferida, por ora. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência do retorno da carta precatória e requeira o que entender de direito. 2. No mesmo prazo, intime-se a exequente para que, considerando a certidão do Oficial de Justiça de evento 258, DOC1 - fl. 03, manifeste-se se persiste o interesse na penhora solicitada no evento 260, DOC1. 2.1. Persistindo o interesse, deve a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar Certidão atualizada dos imóveis requeridos. 3. Autorizo a parte exequente a proceder na apropriação do saldo atualizado da conta de depósito dos autos (conta judicial nº 3030/5/86403712-3), nos termos do art. 188, II da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região. 3.1 A fim de agilizar o cumprimento da apropriação, encaminhe-se cópia desta decisão à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, requisitando que seja procedida na apropriação autorizada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.2. Realizada a apropriação, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, em 15 (quinze) dias, observando-se o art. 524 do CPC.

Outras Decisões

27/07/2025, 23:29

Outras Decisões

25/09/2024, 17:00

Outras Decisões

12/08/2024, 21:05

Mero expediente

07/06/2023, 12:39

Mero expediente

09/01/2023, 13:22

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

19/12/2022, 18:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2022, 03:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

11/01/2022, 16:51

Por decisão judicial

20/09/2021, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2021, 03:00

Por decisão judicial

20/05/2021, 22:27

Mero expediente

18/08/2020, 14:40

Mero expediente

18/07/2020, 09:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000265-87.2010.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de EMPACOTADEIRA TROPICAL LTDA, ODILIO BAIENSE DE SOUZA JUNIOR e LUCINEA SILVA MIRANDA SOUZA, visando ao recebimento do valor de R$ 21.857,52, atualizado até 15/12/2009, com fundamento em cédulas de crédito disponibilizadas na conta corrente nº 0850.003.00000067-8, ref. contrato assinado em 14/02/2006. Pela decisão do evento 48, DOC3, fl. 20, consta determinação de citação para pagamento, sendo a parte ré citada no evento 48, DOC3, fl. 39, não efetuando o pagamento e nem apresentando embargos monitórios - evento 48, DOC3, fl. 41 -, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial, de modo que os autos tramitam, hoje, como cumprimento de sentença. Determinada a intimação para pagamento, a parte executada/ré foi intimada no evento 71, DOC13, fls. 10 e 12. O valor exequendo foi atualizado em 19/03/2019 para R$ 43.003,99 - evento 114, DOC31 - e, pela decisão do evento 115, DOC73, foram deferidos o bloqueio de contas bancárias através do SISBAJUD - com valor ínfimo desbloqueado, cf. evento 115, DOC74 -, assim como a busca patrimonial pelo RENAJUD e ARISP e, caso negativos, pelo INFOJUD. Expedida carta precatória para penhora e afins, instruída com o resultado positivo do RENAJUD e do ARISP, restou penhorada a seguinte motocicleta: "PLACA MQP 5170, MARCA HONDA, MODELO BIZ 125CC, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, MODELO 2006, CHASSI 9C2JA04206R813306, PARTIDA NO PEDAL, COM 19.445 KM RODADOS, PINTURA PERFEITA, BANCO INTEIRO, PNEU TRASEIRO CARECA E PNEU DIANTEIRO NOVO, ESTANDO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 3.177,00" - evento 156, DOC1, fl. 48. A penhora foi registrada no RENAJUD - evento 171, DOC1. Na sequência, foram expedidas duas novas cartas precatórias, sendo uma para reforço de penhora e outra para realização de leilão do bem penhorado - evento 172, DOC1 e evento 173, DOC1 -, tendo sido constatado, posteriormente, que ambas foram distribuídas como uma só; que, na mesma, não chegou a ser iniciado o cumprimento do reforço de penhora e, ainda, quanto à diligência de leilão, que a carta nos havia sido devolvida prematuramente, motivo pelo qual se determinou, no evento 194, DOC1: a) o retorno da Carta Precatória nº 5000563-62.2021.8.08.0069 ao Juízo da Vara Cível de Marataízes, com solicitação para que fosse complementado o seu cumprimento; e b) a expedição de nova carta precatória para reforço de penhora, com intimação da parte exequente para proceder no respectivo protocolo ao Juízo deprecado e comprovar a diligência nestes autos em 60 (sessenta) dias, sob pena de abandono da causa. No evento 191, DOC1, consta requerimento da exequente de expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação. Na decisão de evento 209, DOC1 foi determinado: 1. Considerando que a motocicleta penhorada - HONDA/BIZ 125 ES, Placa MQP5170 - foi arrematada por Gilmar Dias Rosario Moreira (CPF: 005.250.097-79), em leilão realizado pelo Juízo deprecado: 1.1. Diligencie a Secretaria no levantamento do registro da penhora feito, via RENAJUD, sobre o referido bem - cf. evento 171, DOC1. 1.2. Solicite-se aos Juízos a seguir indicados que, da mesma forma, procedam no levantamento das restrições lançadas sobre a motocicleta arrematada: a) 1ª VF do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ref. processo nº 01190200713117000; b) Vara Cível de Marataízes/ES, ref. processo nº 069070015560; c) Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal dos Registros Públicos e do Acidente do Trabalho de Marataízes/ES ref. processos nº (1) 069110010407; (2) 00156958020038080069; (3) 00009870520158080069; (4) 00010130320158080069 e (5) 00165921120038080069. 1.3. Encaminhe-se ao DETRAN-ES cópia da Carta de Arrematação - evento 203, DOC2, fl. 47 -, assim como desta decisão, que servirá como ofício, requisitando que eventuais débitos oriundos de atraso de IPVA e/ou multas de trânsito sejam transferidos para o atual devedor dos mesmos, qual seja, o executado Odilio Baiense de Souza Junior (979.351.237-72), a fim de assim permitir ao arrematante a transferência do bem para si sem qualquer ônus anterior à entrega ocorrida em 13/03/2023 - evento 203, DOC2, fl. 2. 2. Requisite-se ao BANESTES - Ag. 111/Aracruz, que transfira para a CAIXA, Ag.3030/Cachoeiro de Itapemirim, para conta a ser aberta à disposição deste Juízo, o saldo total da conta judicial nº 3.958.071, aberta por Gilmar Dias Rosario Moreira (CPF: 005.250.097-79) em 30/11/2021 em razão de arrematação em leilão judicial - evento 203, DOC2, fl. 40. 3. Como já decorreram tanto o prazo fixado no despacho do evento 194, DOC1, item "3.1", quanto aquele indicado na petição do evento 204, DOC1, em que se requereu a respectiva dilação, cumpra-se o disposto no item "3.2" daquele mesmo despacho, intimando-se a parte exequente/CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que procedeu na distribuição da carta precatória do evento 199, DOC1 (reforço de penhora) junto ao PJe/Marataízes/ES, sob pena de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3.1. Comprovada a distribuição da Carta Precatória, anote-se a suspensão correspondente no sistema de acompanhamento processual dessa Seção Judiciária, ao aguardo da devolução da carta precatória devidamente cumprida, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias. 3.2. Caso contrário, voltem conclusos. Em atenção ao determinado, na decisão de evento 238, DOC1 foi verificado que "Embora tenha sido oficiado à agência 0111 - Aracruz-ES - do Banco Banestes requisitando a transferência do valor da arrematação depositado na conta nº 3.958.071 para a conta judicial aberta na CEF de nº 3030.005.86403712-3 - -, tal diligência não foi cumprida por aquela agência bancária", pelo que foi determinada a reiteração do ofício, tendo sido determinado também que a exequente comprove que procedeu na distribuição da carta precatória do evento 199, DOC1. No evento 242, DOC1 a CEF informou que distribuiu a Carta Precatória. No evento 245, DOC1 consta e-mail do Banestes, informando que "Em atenção ao Ofício nº 500003242536 recebido por esta unidade do Banestes, em Aracruz, venho informar que não existe a conta judicial 3.958.071. No dia 30/11/2021, localizamos um depósito judicial, conforme o anexo, e está vinculado ao processo judicial na Justiça Estadual nº 50005636220218080069 e por estar apresentando a divergência, é necessária a confirmação dos dados para que possamos dar prosseguimento ao atendimento da determinação de transferir o valor". Diante disso, na decisão de evento 247, DOC1 foi determinado que: Com relação à divergência entre o número da conta cuja requisição de transferência foi efetuada ao Banestes de Aracruz e a informação do número da conta existente, informada por aquela agência bancária, verifico que a conta informada por este Juízo está equivocada, tratando-se, em verdade do número da conta bancária do arrematante Gilmar Dias Rosario Moreira, como bem explicado no documento do evento 228, DOC3, sendo a conta correta onde depositado o valor da arrematação do bem a de n° 10445066, conforme informado pela agência do Banestes no documento do evento 245, DOC2. Assim: 1. Requisite-se ao gerente da agência 0111 - Aracruz - do Banestes que, servindo a presente decisão como ofício, para que, no prazo de cinco dias, proceda na transferência para a Caixa Econômica Federal, conta nº 3030.005.86403712-3, do saldo total da conta judicial nº 10445066, aberta por Gilmar Dias Rosario Moreira (CPF: 005.250.097-79) em 30/11/2021, em razão de arrematação em leilão judicial - evento 203, DOC2, fl. 40 - à disposição deste Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, encaminhando, no mesmo prazo, o comprovante da operação, preferencialmente pelo e-mail: [email protected], sob pena de responsabilidade. 2. Com a comprovação da transferência, intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, requerer o que for do seu interesse com relação ao referido depósito. 3. Não cumprida a requisição pela agência 0111 - Aracruz - do Banestes no prazo constante do item 1, venham-me os autos imediatamente conclusos. 3. Após decisão atinente ao item 2 - destinação do valor da arremação -, decidirei acerca do pedido de suspensão formulado pela CEF no evento 242, DOC1. Em atendimento, o Banestes informou no evento 251, DOC1 que "o valor da conta judicial 10445066 foi devidamente transferido para a Caixa Econômica Federal, conforme os dados apresentados no ofício endereçado a esta IF." Na petição de evento 257, DOC1 a CEF requereu "em respeito ao regular prosseguimento do feito, verifica-se que a Caixa fora intimada acerca do despacho que houve a transferência de valores referente ao leilão judicial, motivo pelo qual vem esta Empresa Pública requerer a autorização para levantamento dos valores." Retorno da Carta Precatória no evento 258, DOC1. Petição da exequente no evento 260, DOC1 requerendo a penhora de alguns imóveis indicados. É o relatório. Primeiramente, em relação a solicitação de autorização para levantamento do valor do leilão requerido pela CEF, entendo pelo deferimento por meio de apropriação, nos termos do art. 188, II da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região. Quanto à penhora solicitada, é importante destacar que os documentos referentes aos imóveis apresentados no evento 260, não são Certidões propriamente ditas, de modo que, apesar de constar data de solicitação no rodapé, não é possível verificar a sua atualidade. Além isso, os imóveis de matrícula 01.193, 01.194 e 01.195 estão situados na Avenida Rubens Rangel e os três foram doados para os filhos dos executados, com usufruto integral em favor dos executados. Ciente disso, a exequente solicitou que a penhora recaia sobre "o usufruto dos imóveis, devendo ainda recair sobre o percentual dos executados". Contudo, é importante observar que o endereço dos referidos imóveis é o mesmo dos imóveis diligenciados pelo Oficial no evento 258, DOC1 - fl. 03, tendo sido destacado o que se segue: Certifico que, em cumprimento ao r. mandado retro, dirigi-me ao endereço constante na certidão retro e, lá estando, fiquei impossibilitada de proceder a penhora determinada em face do executado Odilio Baiense de Souza Júnior, pelos motivos a seguir: o executado e sua esposa também executada na presente ação, sra. Lucinea Silva Miranda Souza, residem em um apartamento situado no primeiro pavimento do imóvel localizado à Av. Rubens Rangel nº 24, sendo composto por 3 quartos, sala, cozinha, área de serviço, guarnecido por bens indispensáveis para a subsistência de um lar, não havendo nenhum eletrodoméstico em duplicidade ou qualquer outro bem passível de penhora. o mesmo imóvel, na parte térrea está divido em duas lojas, a primeira (menor) onde o filho Felipe Miranda Baiense de Souza possui um pequeno açougue, onde o executado trabalha como açougueiro. A outra loja encontra-se alugada para o Hortifrut Ponto Certo e segundo apurado o aluguel é revertido para os outros dois filhos, não havendo contrato de locação pois segundo os mesmos foi baseado na amizade entre locadores e locatário. Certifico por fim, que os imóveis que que foram doados aos herdeiros hoje como dito anteriormente está divido entre os pontos comerciais no andar térreo, o primeiro andar, onde residem os executados, o segundo andar, onde reside o sr. Felipe Miranda Baiense de Souza e um terceiro, que funcionaria como depósito ou terraço. Desta feita, em não havendo nenhuma outra informação que possa auxiliar o integral cumprimento do presente mandamus, promovo a sua devolução ao cartório de origem para as devidas apreciações do MM. Juiz do feito, informando ainda que a demora para a devolução desta deprecata se deu pela inconstância do sistema Ejud, plataforma do TJES. Assim, deve se dar vista a parte exequente para que tome ciência do retorno da carta precatória e para que, considerando a certidão do Oficial de Justiça de evento 258, DOC1 - fl. 03, manifeste-se se persiste o interesse na penhora solicitada no evento 260, DOC1. Por fim, quanto ao imóvel de matrícula 13.426, a documentação juntada pela exequente no evento 260, DOC2 está ilegível, pelo que a penhora não será deferida, por ora. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência do retorno da carta precatória e requeira o que entender de direito. 2. No mesmo prazo, intime-se a exequente para que, considerando a certidão do Oficial de Justiça de evento 258, DOC1 - fl. 03, manifeste-se se persiste o interesse na penhora solicitada no evento 260, DOC1. 2.1. Persistindo o interesse, deve a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar Certidão atualizada dos imóveis requeridos. 3. Autorizo a parte exequente a proceder na apropriação do saldo atualizado da conta de depósito dos autos (conta judicial nº 3030/5/86403712-3), nos termos do art. 188, II da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região. 3.1 A fim de agilizar o cumprimento da apropriação, encaminhe-se cópia desta decisão à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, requisitando que seja procedida na apropriação autorizada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.2. Realizada a apropriação, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, em 15 (quinze) dias, observando-se o art. 524 do CPC.

28/07/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual (outros motivos)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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