Procedimento Comum Cível 5099211-12.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5099211-12.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099211-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELLE RODRIGUES DA SILVA SOUSA (OAB RJ261771) ADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) ADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. (Assinatura autorizada nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e nas disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099211-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491) ADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) ADVOGADO(A): MARCELLE RODRIGUES DA SILVA SOUSA (OAB RJ261771) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. (Assinatura autorizada nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e nas disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5099211-12.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO: TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491) ADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) ADVOGADO(A): MARCELLE RODRIGUES DA SILVA SOUSA (OAB RJ261771) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO – 2024. AUTODECLARAÇÃO. PARDA. COMISSÃO DE HETEROIDENFICAÇÃO. NÃO ENQUADRADO. MOTIVAÇÃO. AUSENTE. ILEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária, que considero interposta, e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (evento 32, JFRJ), nos autos da ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA em face daquela e da FUNDACAO CESGRANRIO, objetivando “a anulação do ato administrativo que eliminou o Requerente do concurso público para o Cargo de Auditor, à reserva de vagas para cotas raciais (pessoas “pretas e/ou pardas”), declarando o Autor pardo para as cotas raciais”. 2. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato administrativo que desconsiderou a autodeclaração de “pardo” apresentada pelo Apelado no âmbito do certame, bem como à verificação da competência do Poder Judiciário para proceder ao enquadramento racial do candidato. 3. Consta do Edital, no item 3.4.2.1 e seguintes, que a Comissão de Heteroidentificação seria composta por cinco integrantes e seus suplementes e realizaria análise somente das características fenotípicas dos candidatos ao tempo da realização do procedimento, deliberando pela maioria de seus membros em parecer motivado. 4. Não obstante a previsão editalícia de que os motivos do não enquadramento seriam apresentadas somente ao candidato, não consta qualquer fundamentação nos resultados individuais apresentados pelo Autor. As rés, no mesmo sentido, apesar de apresentarem suas defesas, em momento nenhum trouxeram aos autos os fundamentos das decisões que indeferiram a autodeclaração do Apelado. 5. Embora a decisão da Comissão de Heteroidentificação represente a vontade discricionária da Administração, aplicada de forma isonômica a todos os candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, caracteriza-se como ato administrativo e, como tal, deve ser realizada em conformidade com a Constituição Federal e com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da motivação e da proporcionalidade e da razoabilidade, permitindo aos candidatos o exercício da ampla defesa e do contraditório. 6. Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Todavia, incumbe-lhe exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, sem substituir a discricionariedade da banca examinadora. No caso dos autos, revela-se ilegal o ato administrativo que considerou o Apelado “não enquadrado” sem a devida explicitação dos critérios utilizados para afastar o componente étnico-racial por ele autodeclarado. 7. Ao constatar a nulidade por ausência de motivação, incumbe ao Poder Judiciário limitar-se à anulação do ato viciado, a fim de que a Administração Pública o refaça com observância das formalidades legais, inclusive com a apresentação de fundamentação clara e individualizada acerca do fenótipo do candidato. 8. Remessa necessária, tida por interposta, e o recurso de apelação parcialmente providos para declarar a nulidade do ato administrativo que desenquadrou o candidato de sua autodeclaração sem a devida motivação, determinando-se a submissão do candidato a avaliação por nova por comissão de heteroidentificação, vedada qualquer referência à análise anteriormente realizada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5099211-12.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491) ADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) ADVOGADO(A): MARCELLE RODRIGUES DA SILVA SOUSA (OAB RJ261771) APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO (RÉU) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5099211-12.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/10/2025.

03/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO EDITAL Nº 510016816447 EDITAL DE INTIMAÇÃO PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 50992111220244025101, em que é autor: TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA e réu: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDACAO CESGRANRIO. É o presente Edital expedido para INTIMAR a FUNDACAO CESGRANRIO, CNPJ nº:42.270.181/0001-16, da sentença do evento 28, abaixo transcrita: "(...)III. DISPOSITIVO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099211-12.2024.4.02.5101/RJ Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resoluçao de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que considerou TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA inapta a concorrer às vagas reservadas para pessoas negras e pardas do concurso público da Auditor-Fiscal do Trabalho, regido pelo Edital nº 04/2024, publicado pelo MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. 2) DECLARAR TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA apto para participar das próximas etapas do certame nessa condição. 3) DETERMINAR que TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA, caso aprovado dentro das vagas destinadas a pessoas negras e pardas, seja devidamente classificado na lista de candidatos aprovados do concurso público nacional unificado - CPNU, para o cargo MTE/Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)/Qualquer área de conhecimento, garantindo-se eventual nomeação e posse no cargo, observadas as prerrogativas legais aplicáveis. CONDENO as rés ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 1/2 para cada, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. Nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28/07/2025. Eu, JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099211-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491) ADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) ADVOGADO(A): MARCELLE RODRIGUES DA SILVA SOUSA (OAB RJ261771) DESPACHO/DECISÃO PUBLIQUE-SE a sentença em DJE, considerando a revelia do réu FUNDAÇÃO CESGRANRIO Não havendo manifestação e tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação por parte da UNIÃO e as contrarrazões por parte do autor, cumpra-se a sentença com a remessa dos autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 11:53

Petição (Apelação)

30/05/2025, 19:07

Procedência

14/05/2025, 11:19

Antecipação de Tutela

08/01/2025, 12:49

Mudança de Classe Processual

12/12/2024, 12:36

Outras Decisões

03/12/2024, 20:09

Distribuição (sorteio)

02/12/2024, 23:07

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)