Monitória 5000217-52.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5000217-52.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5000217-52.2024.4.02.5002/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ESTELA MOREIRA AMORIM ADVOGADO(A): RHUBRIA VIANA DA SILVA (OAB ES025352) RÉU: ESTELA MOREIRA AMORIM PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): RHUBRIA VIANA DA SILVA (OAB ES025352) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face das rés, visando à cobrança de quantia em dinheiro decorrente de inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 0009925104709480. As rés foram regularmente citadas (evento 11, CERT1). No evento 13, EMBMONIT1, foram apresentados embargos monitórios, contudo, conforme já consignado em decisão do evento 27, DESPADEC1, verificou-se que os embargos foram protocolados sem a juntada de instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora, documento indispensável à regularidade da representação processual. Intimadas para sanar o vício, nos termos do despacho proferido, as embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo assinado (evento 32), não promovendo a regularização da representação processual. É o relatório. Decido. A regular representação processual constitui pressuposto de validade dos atos praticados em juízo. A ausência de procuração impede o conhecimento da peça defensiva, porquanto inviabiliza a aferição da legitimidade da atuação do patrono em nome da parte. No caso em exame, embora oportunizada às rés a regularização da representação processual, estas permaneceram inertes, não juntando o instrumento de mandato no prazo assinalado. Tal circunstância impõe o não conhecimento dos embargos monitórios, por vício de representação processual não sanado (mesmo após a intimação específica), nos termos do art. 485, IV, CPC. No procedimento monitório, o não conhecimento dos embargos equivale, juridicamente, à sua não apresentação. O art. 701, §2º, do CPC dispõe que, não sendo efetuado o pagamento e inexistindo embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial. No mesmo sentido, o art. 702, §8º, estabelece que, rejeitados os embargos ou não sendo conhecidos, o mandado inicial converte-se em mandado executivo. Assim, a irregularidade da representação processual, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento da defesa e conduz, automaticamente, à constituição do título executivo judicial em favor da parte autora. As matérias de mérito eventualmente suscitadas pelas rés, inclusive eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor ou alegações de abusividade contratual, restam prejudicadas, diante da impossibilidade de conhecimento dos embargos. Ante o exposto: 1. NÃO CONHEÇO dos embargos monitórios, em razão da irregularidade da representação processual, não sanada no prazo legal. 2. DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com a consequente conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, e art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. 3. RECONHEÇO como devido o valor indicado na petição inicial de 56.962,78 (cinquenta e seis mil e novecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos). O valor da condenação deverá ser atualizado observando-se a sucessão legislativa e jurisprudencial: (a) até o dia anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, incidência exclusiva da Taxa SELIC (que engloba juros e correção), conforme tese vinculante do Tema 1.368 do STJ, vedada a cumulação com qualquer outro índice, e (b) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidência de correção monetária pelo IPCA e juros legais, a partir da citação, equivalentes à Taxa SELIC deduzida do índice de correção monetária, nos termos do novo art. 406, § 1º, do Código Civil. 4. PROSSIGA-SE o feito em fase de cumprimento de sentença, intimando-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo atualizada e requerer as medidas executivas cabíveis, nos termos do art. 524 do CPC. 4.1. Decorrido o prazo: a) com atendimento (cálculos, com estrita observância aos requisitos da correção dispostos nesta decisão), conclusos para decisão (iniciais); b) configurada a inércia da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de posterior reativação e processamento quando e se requerido o cumprimento de sentença com atendimento aos requisitos legais, desde que antes do decurso do prazo de prescrição. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

23/03/2026, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5000217-52.2024.4.02.5002/ES RÉU: ESTELA MOREIRA AMORIM ADVOGADO(A): RHUBRIA VIANA DA SILVA (OAB ES025352) RÉU: ESTELA MOREIRA AMORIM PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): RHUBRIA VIANA DA SILVA (OAB ES025352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos monitórios opostos por ESTELA MOREIRA AMORIM e ESTELA MOREIRA AMORIM PINTO DA SILVA na ação monitória em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF busca a constituição de título executivo judicial que lhe permita a cobrança de dívida oriunda do inadimplemento do(s) Contrato(s) nº(s) 0009925104709480 - CCB. As embargantes/rés, além das diversas matérias defensivas aventadas, requereram a análise da causa se dê sob a ótica do Direito Consumerista e concessão de assistência judiciária gratuita. Contudo, os embargos monitórios não foram instruídos com instrumento de mandato que outorgue poderes para que a advogada que subscreveu os embargos possa representar as embargantes em Juízo, nem como requerimento/declaração de hipossuficiência financeira. Ainda que seja possível relevar a ausência de declaração de hipossuficiência ante os documentos apresentados, tanto da ré pessoa física, quanto da sua empresa individual, o mesmo não acontece com a ausência da Procuração, documento indispensável ao processamento dos embargos monitórios. Registra-se que a autora/embargada já apresentou sua impugnação, advogando pela inaplicabilidade do CDC e pela regularidade na contratação - evento 21, DOC1. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte ré/embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, obrigatoriamente, regularizar sua representação processual, apresentando procuração outorgada à profissional que advogada em seu nome, sob pena de indeferimento, de plano, dos embargos monitórios. 1.1. Oportunizo à mesma parte a apresentação de declaração de hipossuficiência financeira. 2. Decorrido o prazo: a) com manifestação, conclusos para decisão referente ao recebimento dos embargos, entre outras questões (decisões diversas / conhecimento); b) sem manifestação, conclusos para sentença (extintiva).

29/07/2025, 00:00

Emenda à Inicial

27/07/2025, 23:50

Mero expediente

14/10/2024, 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 03:00

Por decisão judicial

27/02/2024, 15:54

Mero expediente

26/01/2024, 16:05

Distribuição (sorteio)

16/01/2024, 11:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00