Apelação Cível 0124842-64.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0124842-64.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0124842-64.2015.4.02.5002/ES EXEQUENTE: AUGUSTO CEZAR PRUCOLI ADVOGADO(A): RENATO FERRARE RAMOS (OAB ES012086) SENTENÇA Satisfeita a obrigação, conforme Demonstrativo(s) de Pagamento, declaro extinta, por sentença, a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC, e tenho por encerrada a fase de cumprimento de sentença prevista no art. 513 do mesmo Código. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) do teor do(s) Demonstrativo(s) de Pagamento, que indica(m), além do titular do crédito, a data de disponibilidade para saque, o banco depositário, a forma de recebimento (presencial, em qualquer agência do banco indicado) e os documentos necessários. Ficam as partes cientes de que não serão deferidos requerimentos de transferência de depósitos de RPV/PRC para outra conta bancária, seja em nome do beneficiário ou não, uma vez que os depósitos de requisição de pagamento geram novas contas, à disposição do titular do crédito, e não do Juízo, não se justificando a intervenção judicial e/ou a movimentação do Judiciário para o atendimento de interesses particulares. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0124842-64.2015.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: AUGUSTO CEZAR PRUCOLI ADVOGADO(A): RENATO FERRARE RAMOS (OAB ES012086) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 29/07/2025 - Juntado(a)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0124842-64.2015.4.02.5002/ES EXEQUENTE: AUGUSTO CEZAR PRUCOLI ADVOGADO(A): RENATO FERRARE RAMOS (OAB ES012086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 2.906,71 em 11/2021 - evento 58, DOC1 - e o IBAMA apresentou impugnação, alegando débito de R$ 2.406,60 - evento 67, DOC1. Pela decisão do evento 72, DOC1, a impugnação do IBAMA foi rejeitada, tendo sido homologado como exequendo o valor indicado pela parte credora e o IBAMA condenado ao pagamento de honorários de sucumbência/fase de cumprimento de 10% sobre o valor exequendo: R$ 290,71, a ser atualizado monetariamente pela tabela do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir de 30/11/2021. O pagamento dos honorários da fase de cumprimento foram requisitados e já foram depositados, à disposição do advogado credor, conforme evento 92, DOC1. No entanto, verifico que houve equívoco na requisição, na medida em que os honorários principais, relativos à fase de conhecimento e que foram objeto do cumprimento de sentença originário (R$ 2.906,71 em 11/2021), não foram objeto de requisição. Ante o exposto: 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Como se trata de matéria e valor já preclusos, proceda-se no imediato cadastramento e conferência da requisição de pagamento dos honorários de sucumbência da fase cognitiva. 3. Intimem-se as partes para manifestação acerca do teor da RPV, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. 6. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

29/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/11/2021, 16:07

Recebimento

17/11/2021, 16:07

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2020, 21:07

Reativação

17/05/2020, 21:04

Baixa Definitiva

14/05/2020, 14:21

Não-Provimento

03/09/2019, 14:01

Sentença confirmada

25/06/2019, 14:23

Distribuição (sorteio)

29/09/2017, 18:44

Documentos

•21/01/2026, 00:00