Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5005395-16.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
APELANTE: BELLATON MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): HALAF SPANO DE CASTRO (OAB ES026338)
ADVOGADO(A): ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239)
ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO SEVES (OAB ES020990)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CRÉDITO EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, afastando a abusividade dos juros remuneratórios, reconhecendo a legalidade da capitalização e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como rejeitando alegações de nulidade e cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica; e (iii) determinar se são abusivas as cláusulas relativas aos juros remuneratórios e à capitalização de juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, pois enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489 do CPC, não sendo exigível o enfrentamento de todos os argumentos das partes.
4. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a controvérsia é eminentemente jurídica.
5. A relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois o crédito foi contratado por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial, não configurando destinatária final.
6. A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade, o que não se verifica no caso.
7. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo autorizada pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme a Súmula 541 do STJ.
8. Os juros remuneratórios em contratos bancários não se submetem à Lei de Usura, sendo admitida sua pactuação conforme as condições de mercado (Súmula 596 do STF).
9. A revisão judicial das taxas de juros é excepcional e depende de prova concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera discrepância em relação à taxa média de mercado.
10. Ausente demonstração de vantagem exagerada ou onerosidade excessiva, deve ser preservado o pactuado, em respeito aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda.
11. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando presentes os requisitos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelação desprovida.
13. Teses de julgamento:
a) Não há nulidade da sentença quando presentes fundamentos suficientes à solução da controvérsia.
b) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a matéria é de natureza jurídica e o conjunto probatório é suficiente.
c) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial.
d) É válida a capitalização de juros quando expressamente pactuada, evidenciada por taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.
e) A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera divergência em relação à taxa média de mercado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541; STF, Súmula 596; STJ, REsp 938.979/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/06/2012, DJe 29/06/2012; STJ, REsp 773.927/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 03/12/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no AREsp 2.276.235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/06/2023, DJe 13/06/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2020, DJe 10/03/2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.