Procedimento Comum Cível 5003272-35.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003272-35.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003272-35.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: GABRIELLY MORAES PERES ADVOGADO(A): GIBRAN LUIS MARON (OAB RJ051074) ADVOGADO(A): NATHALIA BASILIO FERREIRA (OAB RJ237986) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte autora. Após, voltem-me conclusos para sentença.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 16:05

Mero expediente

16/12/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003272-35.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: GABRIELLY MORAES PERES ADVOGADO(A): GIBRAN LUIS MARON (OAB RJ051074) ADVOGADO(A): NATHALIA BASILIO FERREIRA (OAB RJ237986) DESPACHO/DECISÃO Ante a contestação e documentos no evento 32, intime-se a parte autora em réplica. Prazo: 15 dias. P.I.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003272-35.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: GABRIELLY MORAES PERES ADVOGADO(A): GIBRAN LUIS MARON (OAB RJ051074) ADVOGADO(A): NATHALIA BASILIO FERREIRA (OAB RJ237986) DESPACHO/DECISÃO Evento 15 - chamo o feito à ordem. A parte autora pede a anulação de multas de trânsito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Moveu a ação inicialmente em face do Detran-RJ e dos municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Paraty. No curso da demanda, ainda perante o juízo estadual, alegou que as multas foram todas adotadas pela ANTT, que é autarquia federal. Mais que ensejar a competência da justiça federal, isso acarreta a ilegitimidade passiva das demais rés, cuja presença no polo passivo apenas ocasionará tumulto processual. Ademais, se há multas lançadas por esses entes, o foro competente para julgar não é a justiça federal (art. 109, I, da Constituição da República) e não cabe cumular demandas se o juízo não é competente para todas elas (art. 327, § 1º, II, do CPC). Excluo do polo passivo o Detran-RJ e os municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Paraty. A demanda prosseguirá com relação às multas lançadas pela ANTT. Quanto à tutela provisória, entendo ser o caso de seu deferimento. Em cognição sumária, entendo que as fotografias juntadas nos autos mostram que as infrações foram cometidas por um ônibus com placa parecida com a do carro da autora, um veículo de passeio Hyundai HB20. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar que a ANTT suspensa a exigibilidade das multas objeto dos autos em face da autora. Cite-se a ANTT. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 13:47

Petição (Embargos de declaração)

12/09/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003272-35.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: GABRIELLY MORAES PERES ADVOGADO(A): GIBRAN LUIS MARON (OAB RJ051074) ADVOGADO(A): ALEXANDRA MOREIRA GARCIA (OAB RJ226074) ADVOGADO(A): NATHALIA BASILIO FERREIRA (OAB RJ237986) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). Preliminarmente, determino a exclusão do réu DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES do polo passivo, por estranho ao feito, e a inclusão dos réus ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRES e MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. À secretaria para a alteração cadastral. Ante as contestações apresentadas no evento1, INIC1, fls. 55 a 75 e 76 a 87, dou por citados, respectivamente, os réus DETRAN e MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Sem prejuízo, Citem-se os demais réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação e especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 336 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. No mesmo prazo, manifestem-se, igualmente, as partes rés em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). Por fim, voltem conclusos para saneamento.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003272-35.2025.4.02.5112 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 25/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00