Procedimento Comum Cível 5005782-06.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005782-06.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005782-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIA HELENA SIQUEIRA MARTINS DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDA BALDANZA (OAB RJ171194) ADVOGADO(A): FÁBIO BASTOS DE ALVARENGA (OAB RJ253407) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (arts. 10, 350, 351, CPC). Após, voltem conclusos.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005782-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIA HELENA SIQUEIRA MARTINS DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDA BALDANZA (OAB RJ171194) ADVOGADO(A): FÁBIO BASTOS DE ALVARENGA (OAB RJ253407) DESPACHO/DECISÃO Evento 8 - A parte autora apresenta emenda à inicial para inclusão da Cury Construtora e Incorporadora S/A, no polo passivo, conforme determinado, requerendo sua citação, bem como informa que não possui a cópia integral do contrato, e requer que a ré seja intimada para que apresente cópia do referido contrato. Decido. Recebo a emenda à petição inicial. Proceda a Secretaria à inclusão da construtora no polo passivo. Após, citem-se as rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para que ofereçam resposta aos termos da presente ação, oportunidade em que a CEF deverá apresentar a cópia completa do contrato assinado com a parte autora. Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente. Após, voltem conclusos.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005782-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIA HELENA SIQUEIRA MARTINS DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDA BALDANZA (OAB RJ171194) ADVOGADO(A): FÁBIO BASTOS DE ALVARENGA (OAB RJ253407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício redibitório no imóvel financiado pela CEF. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC). Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: A exordial relata a existência de vício de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida em contrato firmado com a CEF. No entanto, a petição inicial não foi instruída com tal documento (art. 434, CPC). Observa-se ainda que, em se tratando de vícios redibitórios originados na construção, há necessidade da presença da construtora no polo passivo (arts. 114, 115, parágrafo único, CPC). Sendo assim, a parte autora deve providenciar a juntada do contrato celebrado com a CEF e requerer a citação da construtora. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005782-06.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 25/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 18:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00