Execução de Título Extrajudicial 5007810-41.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5007810-41.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007810-41.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI EXEQUENTE: RESIDENCIAL FIGUEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 08/12/2025 - PETIÇÃO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007810-41.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL FIGUEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL FIGUEIRA ajuizou a presente ação de execução de títulos extrajudiciais - contribuições de cotas condominiais em face de DEISE REGINA ALUIZA. DECIDO. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Ressalto que o pagamento das custas deverá ser realizado por meio de GRU, nos termos da Resolução nº 3/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que poderá ser emitida através do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/custas-judiciais), devendo apresentar a este Juízo o respectivo comprovante de pagamento. O Código de Processo Civil, em seu art. 784, X, prevê que se considera como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovada. Da análise dos autos, verifico que a exequente não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à verificação da existência de título executivo extrajudicial exequível, quais sejam: 1) atas de Assembleias Condominiais que contenham, de forma expressa, a fixação dos valores das cotas condominiais devidas no período elencado na peça exordial e que fixe os valores adicionais (tais como cotas extras, fundos de reservas e demais encargos que recaiam sobre o imóvel); 2) extrato analítico que demonstre as quotas que compõem o valor global cobrado em cada mês (devido entre cota a condominial, cota extra, fundo de reserva, água/luz, etc.). Assim, considerando todo o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos os documentos supraelencados, estando a parte exequente advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido: CITE-SE a Executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Na hipótese de pagamento integral da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, dê-se vista à parte Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Cientifique-se a Executada de que, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do respectivo mandado de citação (artigo 915, caput e § 1º, do CPC/2015) e, neste prazo, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, se houver, poderá requerer seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC/2015. Fica a Executada ciente, ainda, de que a opção pelo parcelamento importa, nos termos do artigo 916, §6º, do CPC/2015, em renúncia ao direito de opor embargos. Ocorrendo requerimento de parcelamento, dê-se vista à parte Exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me, a seguir, conclusos para decisão. Certificada pelo Oficial de Justiça a não localização da parte Executada, proceda a Secretaria à suspensão dos autos, na forma do inciso III e parágrafo 1º, ambos do art. 921 do CPC. Ocorrendo hipótese do item anterior, providencie a Secretaria a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço. A fim de obter o endereço da parte Executada, AUTORIZO, desde já, a parte Exequente a oficiar diretamente às instituições VIVO, OI, CLARO, TIM e CEDAE/ÁGUAS DO RIO, a fim de que forneçam o endereço eventualmente contido em sua base de dados. Ressalto que a resposta aos ofícios deverá ser endereçada DIRETAMENTE à parte Exequente, a qual, se for o caso, deverá apenas informar a este Juízo o endereço e a entidade fornecedora do endereço. Fica ciente, ainda, a parte Exequente que eventual pedido de colaboração deste Juízo em realizar diligências com o intuito de localizar o endereço da parte Executada, somente será apreciado após a comprovação das diligências extrajudiciais acima autorizadas e realizadas pela própria Exequente. Havendo informação de novo endereço, expeça-se novo mandado de citação e pagamento Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis ou a parte Executada, serão os autos arquivados, ficando a parte Exequente ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §4º, do CPC. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC). Decorrido o prazo prescricional do arquivamento dos autos, contados na forma acima explicitada, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem na forma do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, vindo-me, a seguir, conclusos. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5007810-41.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL FIGUEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL FIGUEIRA e OUTRO ajuizaram a presente ação de execução de títulos extrajudiciais - contribuições de cotas condominiais em face de DEISE REGINA ALUIZA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob o rito dos Juizados Especiais Federais. DECIDO. Em que pese ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para as causas com valor de até 60 salários mínimos, bem como ser admitida, nesse microssistema, a legitimidade ativa dos condomínios exclusivamente residenciais, devidamente representados pelos síndicos, verifica-se que a presente ação foi proposta sob o rito especial da execução de título extrajudicial. Não se nega a possibilidade de se promover a cobrança de cotas condominiais em sede de Juizados Especiais, se considerada a permissão de execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, contida no art. 53, da Lei nº 9099/95, em cotejo com o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Contudo, vale destacar que, a despeito da mencionada permissão contida na lei nº 9.099/95, a Lei nº 10.259/2001 possui disposição expressa quanto à matéria executável sob o seu rito, consoante parte final do art. 3º: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.(grifado) Portanto, de acordo com essa regra, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Ou seja, o próprio legislador limitou a competência dos Juizados Federais a duas situações: a) causas cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos; e b) execuções de seus próprios julgados. Em outras palavras, em se tratando de processo de execução, o art. 3º, da Lei nº 10.259/01 limita a competência dos Juizados apenas para o cumprimento de suas próprias sentenças, excluindo-se a possibilidade de execução autônoma de título extrajudicial, ainda que inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, demonstrada a incompetência do Juizado Especial Federal, a presente ação deverá seguir o rito próprio estabelecido no Código de Processo Civil (art. 824 e seguintes). Isto posto, promova a Secretaria a retificação da autuação, devendo constar como classe processual "Execução de Título Extrajudicial", e competência "Cível", prosseguindo-se o feito. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

Incompetência

01/10/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007810-41.2025.4.02.5118 distribuido para 2ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 25/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 17:16

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00