Apelação Cível 0063997-55.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário · Min. Alexandre de Moraes

Partes do Processo

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Autor

RHAYSSA ANTINARELLI CARDOSO CAMPOS

OAB/RJ 238256·CPF·Representa: Autor

FELIPE ROCHA DEIAB

OAB/RJ 109493·CPF·Representa: Autor

ROGER MAGNO DO NASCIMENTO NOVELLO

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Autor

RHAYSSA ANTINARELLI CARDOSO CAMPOS

OAB/RJ 238256·CPF·Representa: Autor

FELIPE ROCHA DEIAB

OAB/RJ 109493·CPF·Representa: Autor

ROGER MAGNO DO NASCIMENTO NOVELLO

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0063997552018402510120240827111336

27/08/2024, 11:13

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/08/2024, 18:41

Recurso Extraordinário admitido

26/08/2024, 17:13

Recurso Especial Admitido

26/08/2024, 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/08/2024, 18:22

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

20/08/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/08/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

20/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/06/2024, 16:01

Juntada de Petição

28/06/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/06/2024, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

07/06/2024, 23:59

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0063997552018402510120240827111336

27/08/2024, 11:13

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/08/2024, 18:41

Recurso Extraordinário admitido

26/08/2024, 17:13

Recurso Especial Admitido

26/08/2024, 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 17:13

23/08/2024, 18:22

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

20/08/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/08/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

20/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/06/2024, 16:01

Juntada de Petição

28/06/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/06/2024, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

07/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/05/2024, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2024, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2024, 13:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

27/05/2024, 13:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2024, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/05/2024, 16:11

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

21/05/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

20/05/2024, 18:38

Juntada de Petição

20/05/2024, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2024, 11:22

Juntada de Petição

08/05/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>22/05/2024 14:00</b>

06/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>22/05/2024 14:00</b>

06/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024

02/05/2024, 20:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11

02/05/2024, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/05/2024, 19:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

30/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

19/04/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/04/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/04/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

05/04/2024, 18:07

Juntada de Petição

05/04/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/03/2024, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2024, 13:33

Determinada a intimação

26/03/2024, 04:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

26/03/2024, 04:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

09/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

05/03/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

07/02/2024, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/01/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/12/2023, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

12/12/2023, 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2023, 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/12/2023, 15:53

Juntada de Petição

05/12/2023, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2023, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2023

16/11/2023, 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 21

16/11/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/11/2023, 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2023, 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

14/11/2023, 16:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

13/10/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/10/2023, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/09/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 11:30

Determinada a intimação

24/09/2023, 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

24/09/2023, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

16/09/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

11/09/2023, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

09/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

01/09/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/08/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/08/2023, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2023, 14:51

Determinada a intimação

21/08/2023, 14:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

21/08/2023, 14:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

21/08/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/08/2023, 23:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

17/08/2023, 18:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

17/08/2023, 18:47

Juntada de Petição

17/08/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/08/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/08/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2023, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

31/07/2023, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/07/2023, 16:21

Sentença confirmada - por unanimidade

27/07/2023, 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2023, 13:17

Juntada de Petição

20/07/2023, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

10/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

06/07/2023, 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 17

06/07/2023, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/07/2023, 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

30/06/2023, 15:58

Alterado o assunto processual

15/07/2022, 08:52

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

31/07/2020, 14:40

Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP

30/07/2020, 19:45

Distribuído por prevenção - Número: 00079616720184020000

30/07/2020, 15:35

ACÓRDÃO

•27/05/2024, 13:23

EXTRATO DE ATA

•23/05/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 04:49

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 16:42

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 14:40

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 14:49

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:31