Procedimento Comum Cível 5075784-49.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5075784-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5075784-49.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: RUTHERFORD SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR FORTES MORENO FERNANDES (OAB MG206546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 19/06/2026 - Juntado(a)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075784-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUTHERFORD SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR FORTES MORENO FERNANDES (OAB MG206546) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INPI nos termos do art. 497, do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a anotação e publicação da decisão transitada em julgado na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Intime-se a parte interessada para que no prazo de quinze dias dê início à fase de cumprimento de sentença. Deverá o exequente observar que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui regras próprias. Em havendo mais de um executado, apresentar planilha com o valor devido por cada um. Forneça desde já o exequente os dados bancários do beneficiário dos honorários.

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075784-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUTHERFORD SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR FORTES MORENO FERNANDES (OAB MG206546) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 923.904.158, referente à marca nominativa ?RUTHERFORD?, devendo a autarquia expedir o respectivo certificado após o cumprimento das formalidades legais de recolhimento de retribuições por parte da autora. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Condeno o INPI nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Custas a serem recolhidas no valor de R$456,90, no caso de recurso, em razão do pagamento parcial pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Intimem-se as partes.

12/03/2026, 00:00

Procedência

11/03/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075784-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUTHERFORD SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR FORTES MORENO FERNANDES (OAB MG206546) DESPACHO/DECISÃO Em que pese não ser a hipótese do artigo 364 § 2º do CPC< defiro o prazo de 15(quinze) dias sucessivos, para que as partes apresentem alegações finais por escrito. Após, venham conclusos para sentença.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

25/01/2026, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075784-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUTHERFORD SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR FORTES MORENO FERNANDES (OAB MG206546) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista tratar-se de pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de registro de marca, com base no artigo 124, inciso VX da LPI. A jurisprudência brasileira, em casos de indeferimento de inclusão de patronímico (sobrenome) de pessoa famosa, geralmente sustenta a desnecessidade de produção de prova oral, pois a questão é predominantemente de direito e pode ser resolvida com base na prova documental e na notoriedade do fato. A jurisprudência é neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO - DESNECESSIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de produção de prova testemunhal e pericial.A demanda originária foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI que concedeu o registro nº 907.638.767, para a marca de apresentação mista "FCDL-RS".Este E. Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o exame de eventual colidência entre marcas prescinde da produção de prova testemunhal e/ou pericial técnica, mormente quando há nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do juízo, de modo que o indeferimento da produção de prova pericial e oral não representa cerceamento de defesa, quando há nos autos conjunto probatório capaz de solucionar a questão controvertida. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, se o juízo a quo, ao valorar a prova, considera que os documentos apresentados são suficientes para formar seu convencimento quanto à matéria discutida, a produção de outras provas torna-se desnecessária.Manutenção da decisão combatida.Agravo de instrumento a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5016676-37.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, julgado em 05/02/2024, DJe 05/02/2024) Sendo assim, indefiro a prova testemunhal requerida, uma vez que desnecessária na forma do artigo 370 parágrafo único do CPC. Dê-se ciência às partes. Preclusa a decisão, voltem conclusos para sentença.

Mero expediente

27/11/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075784-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUTHERFORD SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR FORTES MORENO FERNANDES (OAB MG206546) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo INPI. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 16:31

Mero expediente

19/08/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075784-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUTHERFORD SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR FORTES MORENO FERNANDES (OAB MG206546) DESPACHO/DECISÃO Conforme se lê da petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos fiscais. Na espécie, busca-se a declaração de nulidade da da decisão do INPI acerca da marca nominativa “RUTHERFORD”, processo nº 923904158. Dispõe o art. 291, §3º, do CPC, que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Ainda que, nesta senda, não seja possível aferir o valor da patente em discussão, por certo superam o montante indicado na petição inicial, o qual, repita-se, foi atribuído apenas para efeitos fiscais, ou seja, sem a necessária correspondência com o conteúdo patrimonial perseguido. Pelo exposto, adotando por parâmetro o critério eleito pelo legislador para dar concretude ao comando insculpido no art. 98, §1º, da Constituição Federal, concernente à criação de juizados especiais federais, os quais têm competência para julgamento de causas cíveis de menor complexidade, o que não é o caso por envolver a anulação de ato administrativo federal, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 91.080,00 (noventa e um mil oitenta reais), equivalentes aos sessenta salários mínimos de que trata o art. 3º da Lei 10.259/01. Anote-se. Intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias: - recolher a diferença das custas, sob pena de cancelamento da distribuição; - apresentar nova procuração, uma vez que a que consta do evento 1, PROC2, submetida à consulta no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, apresentou a seguinte mensagem:

04/08/2025, 00:00

Emenda à Inicial

03/08/2025, 21:41

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

30/07/2025, 18:58

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075784-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUTHERFORD SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR FORTES MORENO FERNANDES (OAB MG206546) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista tratar-se de pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de registro de marca, com base no artigo 124, inciso VX da LPI. A jurisprudência brasileira, em casos de indeferimento de inclusão de patronímico (sobrenome) de pessoa famosa, geralmente sustenta a desnecessidade de produção de prova oral, pois a questão é predominantemente de direito e pode ser resolvida com base na prova documental e na notoriedade do fato. A jurisprudência é neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO - DESNECESSIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de produção de prova testemunhal e pericial.A demanda originária foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI que concedeu o registro nº 907.638.767, para a marca de apresentação mista "FCDL-RS".Este E. Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o exame de eventual colidência entre marcas prescinde da produção de prova testemunhal e/ou pericial técnica, mormente quando há nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do juízo, de modo que o indeferimento da produção de prova pericial e oral não representa cerceamento de defesa, quando há nos autos conjunto probatório capaz de solucionar a questão controvertida. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, se o juízo a quo, ao valorar a prova, considera que os documentos apresentados são suficientes para formar seu convencimento quanto à matéria discutida, a produção de outras provas torna-se desnecessária.Manutenção da decisão combatida.Agravo de instrumento a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5016676-37.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, julgado em 05/02/2024, DJe 05/02/2024) Sendo assim, indefiro a prova testemunhal requerida, uma vez que desnecessária na forma do artigo 370 parágrafo único do CPC. Dê-se ciência às partes. Preclusa a decisão, voltem conclusos para sentença.

28/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Emenda à Inicial

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

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