Embargos à Execução 5004140-52.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5004140-52.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004140-52.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE: ALEX DE PAULA PESSANHA SANTOS ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) EMBARGANTE: A. P. PESSANHA SANTOS EIRELI ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da coisa julgada (pressuposto processual negativo), nos termos do artigo 485, V, do CPC. Sem custas processuais, nos moldes do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação do réu. Não obstante o comparecimento espontâneo da CEF, no Ev. 5, verifico que não ocorreu a sua citação formalmente, e que a decisão do Ev. 6 já havia sinalizado a existência de pressuposto processual negativo apto a ensejar a extinção do feito sem a necessidade de triangulação da relação jurídica processual. Opostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso de apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/03/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/03/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004140-52.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE: ALEX DE PAULA PESSANHA SANTOS ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) EMBARGANTE: A. P. PESSANHA SANTOS EIRELI ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução com partes, fundamentos e pedidos idênticos aos dos Embargos à Execução nº 5007659-74.2021.4.02.5002. O que ocorreu foi que a curadora especial foi intimada em duas oportunidades para oferecimento de embargos à execução. Atendendo à primeira intimação, que ocorreu antes que o edital de citação fosse publicado (divulgado em órgão oficial de publicação), opôs os embargos nº 5007659-74.2021.4.02.5002. Na segunda, depois que um novo edital foi expedido e devidamente publicado, opôs os presentes embargos nº 5004140-52.2025.4.02.5002. Registra-se que, apesar de já terem os primeiros embargos sido julgados quando da propositura desta demanda, a sentença deles não havia transitado em julgado: a sentença proferida em 23/05/2025, com erro material corrigido em 28/05/2025 - evento 46, DOC1 e evento 53, DOC1 -, transitou em julgado em 25/06/2025, enquanto estes novos embargos foram propostos em 27/05/2025. A embargada, antecipando-se à sua intimação, apresentou impugnação no evento 5, DOC1, pugnando pela total rejeição dos embargos para manter incólume a execução em seu valor integral, assim como a condenação dos embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o relato do necessário. Decido. A repetição de demanda idêntica gera litispendência, pelo que deve a parte autora ser intimada para manifestação. Ante o exposto: 1. Pelo princípio da não surpresa, intime-se a parte embargante para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre litispendência. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (extintiva).

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 07:20

Distribuição (dependência)

27/05/2025, 13:25

Documentos

•25/03/2026, 00:00