Procedimento Comum Cível 5003277-04.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003277-04.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003277-04.2022.4.02.5002/ES AUTOR: CHIRLEI ZAMPIROLLI CARDOSO ADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) ADVOGADO(A): PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES012448) ADVOGADO(A): THAIS BORELLI THOMAZ (OAB ES025340) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito ao pedido de averbação de relação previdenciária no período de 01/07/1998 a 30/08/2008, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a averbar nos assentamentos da autora, CHIRLEI ZAMPIROLLI CARDOSO, o período de labor rural exercido na condição de segurada especial entre 01/11/1975 a 18/10/1980 bem como as relações previdenciárias decorrentes dos vínculos de trabalho mantidos com o Município de Presidente Kennedy/ES, nos períodos de 01/04/1989 a 14/03/1991 e de 01/07/1991 a 28/02/1998. Tendo em vista o acolhimento de parte mínima dos pedidos autorais, CONDENO a autora ao pagamento das custas deste processo e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita concedido na decisão constante do evento 3, observada a condição suspensiva contida no artigo 98, §3º, do mesmo diploma. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Procedência em Parte

29/05/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003277-04.2022.4.02.5002/ES AUTOR: CHIRLEI ZAMPIROLLI CARDOSO ADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) ADVOGADO(A): PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES012448) ADVOGADO(A): THAIS BORELLI THOMAZ (OAB ES025340) DESPACHO/DECISÃO Defiro, por 15 (quinze) dias, a dilação requerida no evento 54, prazo no qual a parte autora deverá atender, integralmente, às determinações contidas no despacho proferido no evento 50.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 08:12

Outras Decisões

25/03/2025, 17:42

Julgamento em Diligência

27/01/2025, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2024, 14:13

Recurso Especial repetitivo

15/11/2023, 06:46

Mero expediente

06/10/2023, 17:48

Julgamento em Diligência

03/07/2023, 18:08

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

02/05/2022, 12:10

Mero expediente

02/05/2022, 09:42

Distribuição (sorteio)

29/04/2022, 17:00

Documentos

•01/06/2026, 00:00