Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033805-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mudança de Classe Processual

28/04/2026, 14:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033805-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALUISIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) SENTENÇA DISPOSTIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao cômputo do período de07/10/1986 a 11/03/1989 e a conceder a parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição NB 225.454.496-3, a contar da data de entrada do requerimento administrativo ? em 16/01/2025, bem como a pagar os atrasados daí advindos, observando-se as seguintes regras: a) de 08/12/2021 até 08/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 09/09/2025-EC 136/25, que sejam adotados os índices e regras previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

23/01/2026, 00:00

Procedência

22/01/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033805-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO AUTOR: ALUISIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 11/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 19/05/2025 - Não Concedida a tutela provisória

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033805-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALUISIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto no artigo 1.048, I e §§ 1º a 3º do CPC/2015. CITE-SE o réu para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao CEJUSC/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada resposta, intimem-se as Partes para que tenham vista do processado e requeiram o que de seu interesse, no prazo de 5 dias. Os requerimentos de prova devem ser acompanhados da justificativa quanto a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nada requerido, venham conclusos para julgamento.

26/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

19/05/2025, 13:31

Distribuição (sorteio)

14/04/2025, 15:19

Documentos

•23/01/2026, 00:00