Execução de Título Extrajudicial 5003281-39.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5003281-39.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003281-39.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

17/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003281-39.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada pela executada em que alega ser ilegítima para figurar no polo passivo. É o relato do essencial. 1. Da possibilidade de apresentar objeção de não executividade. Quanto à questão, entendo ser cabível a juntada da peça ora em análise, uma vez que trata de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), de modo que é possível que este Juízo conheça da mesma a qualquer tempo. Pelo exposto, conheço da exceção de não executividade. 2. Da ilegitimidade da CEF. A propriedade do imóvel objeto da presente demanda é do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), que tem por Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) a Caixa Econômica Federal, como se constata pela análise da certidão de ônus, juntada no evento 1, MATRIMOVEL6. Assim, a responsabilidade da ré é determinada pela natureza “propter rem” da obrigação prevista de forma geral pelo Código Civil, pois não há disciplina legal específica, na Lei nº 10.188/2001, que vincula a responsabilidade pelo pagamento ao arrendatário, razão pela qual reconheço a legitimidade da executada pelo pagamento da dívida. 3. Do dispositivo Isto posto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da CEF, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade do ev. 34. Intime-se. Intime-se.

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5003281-39.2025.4.02.5001/ES RELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKI EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 22/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 19 - 01/07/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

29/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/07/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003281-39.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer os embargos do evento 17 por intempestivos, o prazo para a interposição dos embargos à execução finalizou em 14/03/2025 (ev. 06) e os mesmos foram protocolados em 03/04/2025 (ev. 17). Ademais, constata-se que a executada não depositou o valor em execução e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme determina o Enunciado 117, do FONAJE e o art. 53, § 1 da Lei 9.099/95. Intime-se a executada para depositar em Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0829) o valor integral da dívida e os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Tal montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a constituição da dívida e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do prazo de citação do art. 829 do CPC (3 dias). Prazo: 10 (dez) dias úteis. Cumprido, dê-se vista ao exequente e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Não cumprido, intime-se o exequente para apresentar os cálculos, nos termos estabelecidos nessa decisão. Após, expeça-se mandado de sequestro. Juntado o mandado cumprido, intimem-se as partes, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Cumpre o exequente apresentar os dados bancários (nome completo, CPF/CNPJ, banco, agência, número do conta, informando se conta corrente ou poupança) para fins de transferência do valor em execução.

02/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

01/07/2025, 13:28

Mero expediente

13/02/2025, 09:06

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 14:48

Documentos

•17/10/2025, 00:00