Execução Fiscal 5029468-55.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029468-55.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: GARCIA CAMPOSTRINI ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOSTRINI (OAB ES022848) DESPACHO/DECISÃO No evento 14, DOC1, a executada requereu a liberação do valor bloqueado e o cancelamento da restrição sobre o veículo de placa QSE9890/PA. No evento 21, DOC1, decisão que indeferiu o desbloqueio do valor, em razão de o parcelamento ter sido posterior ao bloqueio. No evento 26, DOC1, a exequente não concordou com o levantamento da restrição do veículo e requereu a transformação em pagamento definitivo e a suspensão do processo pelo parcelamento. Era o que cabia relatar. Decido. O executado aderiu à transação pelo EDITAL PGDAU N. 02/2024. A restrição dos veículos através do Renajud ocorreu, em 05/08/2024 (evento 13, DOC1), anteriormente à adesão ao parcelamento em 26/08/2024 (evento 14, DOC3). O referido edital prevê, no art. 15, que “a adesão à transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial”. Além disso, é pertinente transcrever os arestos abaixo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3. Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior (AI no REsp 1.266.318/RN, rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). 4. Agravo interno desprovido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 627812 2014.03.15687-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/08/2019..DTPB:.) Diante disso, indefiro o requerimento do executado. Quanto à transformação em pagamento definitivo, conforme se verifica do art. 16 do Edital PGDAU N. 02/2024, “os depósitos vinculados às inscrições a serem transacionadas serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União”. Diante disso, defiro o requerimento para transformação do valor depositado em pagamento definitivo por meio da operação n. 635, código de receita 7525. Comunique-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a transformação do valor transferido através do Sisbajud (evento 27, DOC1) em pagamento definitivo em face da União (Fazenda Nacional) Com a juntada da transformação, intime-se a exequente. Após, por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão. A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 10:48

Outras Decisões

20/02/2025, 08:55

Ato ordinatório

20/09/2024, 12:07

Mero expediente

18/03/2024, 15:22

Mero expediente

29/09/2023, 17:38

Distribuição (sorteio)

20/07/2023, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00