Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001374-08.2025.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001374-08.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001374-08.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARRINHA ADVOGADO(A): MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER (OAB RJ163516) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 983, de 18/03/2026, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), fica(m) ciente(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) valor(es) depositado(s), devendo diligenciar na agência bancária indicada no(s) demonstrativo(s) de pagamento constante(s) dos autos, munido(s) da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 18:37

Por decisão judicial

15/04/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001374-08.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARRINHA ADVOGADO(A): MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER (OAB RJ163516) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 25/03/2026 - Juntado(a)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001374-08.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARRINHA ADVOGADO(A): MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER (OAB RJ163516) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no dispositivo da sentença, dê-se vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a propósito do aduzido pela autarquia previdenciária, bem como acerca dos cálculos de liquidação apresentados por ela. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:37

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:30

Mudança de Classe Processual

20/02/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001374-08.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA BARRINHA ADVOGADO(A): MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER (OAB RJ163516) SENTENÇA Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença do evento 30.

26/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/01/2026, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001374-08.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA BARRINHA ADVOGADO(A): MARLON FREIMANN VIEIRA (OAB RJ163516) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social opôs Embargos de Declaração tempestivos, cujo eventual acolhimento poderá modificar a sentença embargada. Nesse rumo, intime-se a parte autora para manifestação quanto às alegações expendidas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos para decisão. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 13:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/12/2025, 05:49

Petição (Embargos de declaração)

07/11/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001374-08.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA BARRINHA ADVOGADO(A): MARLON FREIMANN VIEIRA (OAB RJ163516) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I ? reconhecer como exercido sob condições especiais o período de 12/02/1990 a 04/03/1997, com a respectiva conversão em tempo comum, observado o acréscimo legal, nos termos da fundamentação; II ? conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a contar da data do requerimento administrativo (19/03/2025). Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS (CEAB-DJ) implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela parte autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DER (19/03/2025) e a efetiva implantação do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, e sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

03/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001374-08.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA BARRINHA ADVOGADO(A): MARLON FREIMANN VIEIRA (OAB RJ163516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por MARIA APARECIDA BARRINHA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o reconhecimento da especialidade de períodos laborados com suposta exposição a agentes nocivos, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria segundo a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, com conversão de pretensos tempos especiais em comuns, além do pagamento de prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para fazer prova de suas alegações, a demandante juntou cópia do PPP expedido pela empregadora Filó S/A. Verifica-se, por sua vez, que referido impresso, além de estar em parte ilegível, não possui informação, para todos os períodos que se pretende sejam reconhecidos como especiais, dos responsáveis pelos registros ambientais, sejam médicos ou engenheiros de segurança do trabalho. Sobre a exigência de indicação dos responsáveis pelos registros ambientais de trabalho no PPP, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), debruçando-se acerca do assunto, firmou o seguinte entendimento no julgamento do Tema nº 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.”. (grifei) Por outro lado, dispõe o art. 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Sendo assim, oportunizo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar PPP retificador e legível, ou LTCAT correspondente. Juntada a documentação referida, dê-se vista à autarquia previdenciária por 05 (cinco) dias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

10/09/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(23)