Procedimento Comum Cível 5002650-77.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002650-77.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002650-77.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) APELADO: MARIANA PERCILIANO LACERDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELLDER WILKERSON ALMEIDA SANTOS (OAB SP459892) ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025, BEM COMO O REFERIDO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, IGUALMENTE AUSENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, SENDO SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 12, DE 07/01/2026, E, AINDA, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002650-77.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIANA PERCILIANO LACERDA ADVOGADO(A): HELLDER WILKERSON ALMEIDA SANTOS (OAB SP459892) ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do retorno dos autos do egrégio TRF da 2ª Região, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 15:18

Recebimento

08/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002650-77.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: MARIANA PERCILIANO LACERDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELLDER WILKERSON ALMEIDA SANTOS (OAB SP459892) ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CREA/RJ. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julga procedentes os pedidos, para reconhecer a inexigibilidade de registro da recorrida junto ao Conselho, determinando-se a baixa do registro e a consequente inexigibilidade de recolher anuidades, com restituição do indébito das quantias pagas a partir de tal período. Cinge-se a controvérsia em verificar se a atividade desenvolvida pela demandante está abrangida dentre as quais o Conselho Profissional é responsável pela fiscalização. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro junto ao conselho profissional, nos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é determinado pela atividade básica desenvolvida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5050481-67.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 14.7.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5018085-37.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 17.2.2025. 3. A Lei nº 5.194/66, em seu art. 7º, disciplina o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. Por sua vez, o Decreto nº 23.569/33 regulamenta o exercício da profissão de engenheiro civil, no art. 28. 4. In casu, verifica-se que a demandante exerce labor na função de Desenhista Projetista Jr., tendo como principais responsabilidades e atribuições: montagem e atualização de modelos de veículos 3D; análises diversas do modelo 3D do veículo; utilização de planilhas em Excel; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, conforme demonstrativo de pagamento e declaração do cargo. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, infere-se que a recorrida não exerce nenhuma modificação ou confecção em produtos relacionados a engenharia, tão somente executa serviços auxiliares ao time responsável. 5. A apelada não está submetida ao registro junto ao Conselho, visto que as atividades exercidas não são privativas da profissão de engenheiro civil, não se enquadrando em nenhuma daquelas definidas na Lei nº 5.194/66. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002098-58.2024.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julg. em 27.11.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005872-76.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 12.8.2025. 6. O apelante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo, esse valor mostra-se desproporcional, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$669,68 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Imperativa a reforma da sentença quanto ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5003580-50.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 23.10.2025. 7. Apelação cível parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º e 8º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: MARIANA PERCILIANO LACERDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELLDER WILKERSON ALMEIDA SANTOS (OAB SP459892) ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002650-77.2025.4.02.5104/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002650-77.2025.4.02.5104 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002650-77.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: KARINA DUSSE AUTOR: MARIANA PERCILIANO LACERDA ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 09/09/2025 - APELAÇÃO

11/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

09/09/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002650-77.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIANA PERCILIANO LACERDA ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC para reconhecer a inexigibilidade de registro da Autora junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, determinando-se a baixa do registro e a consequente inexigibilidade de recolher anuidades a contar de 19/01/2024, com restituição indébito das quantias pagas a partir de tal período. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis ser ínfimo o valor da causa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Procedência

28/07/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002650-77.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIANA PERCILIANO LACERDA ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) ATO ORDINATÓRIO Vista aberta às partes, conforme determinação do juízo: Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que a ser demonstrado com cada prova ou diligência probatória postulada. Na mesma oportunidade poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação e/ou documentos juntados pela ré em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 12:58

Antecipação de tutela

30/04/2025, 14:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002650-77.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: MARIANA PERCILIANO LACERDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELLDER WILKERSON ALMEIDA SANTOS (OAB SP459892) ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CREA/RJ. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julga procedentes os pedidos, para reconhecer a inexigibilidade de registro da recorrida junto ao Conselho, determinando-se a baixa do registro e a consequente inexigibilidade de recolher anuidades, com restituição do indébito das quantias pagas a partir de tal período. Cinge-se a controvérsia em verificar se a atividade desenvolvida pela demandante está abrangida dentre as quais o Conselho Profissional é responsável pela fiscalização. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro junto ao conselho profissional, nos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é determinado pela atividade básica desenvolvida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5050481-67.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 14.7.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5018085-37.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 17.2.2025. 3. A Lei nº 5.194/66, em seu art. 7º, disciplina o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. Por sua vez, o Decreto nº 23.569/33 regulamenta o exercício da profissão de engenheiro civil, no art. 28. 4. In casu, verifica-se que a demandante exerce labor na função de Desenhista Projetista Jr., tendo como principais responsabilidades e atribuições: montagem e atualização de modelos de veículos 3D; análises diversas do modelo 3D do veículo; utilização de planilhas em Excel; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, conforme demonstrativo de pagamento e declaração do cargo. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, infere-se que a recorrida não exerce nenhuma modificação ou confecção em produtos relacionados a engenharia, tão somente executa serviços auxiliares ao time responsável. 5. A apelada não está submetida ao registro junto ao Conselho, visto que as atividades exercidas não são privativas da profissão de engenheiro civil, não se enquadrando em nenhuma daquelas definidas na Lei nº 5.194/66. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002098-58.2024.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julg. em 27.11.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005872-76.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 12.8.2025. 6. O apelante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo, esse valor mostra-se desproporcional, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$669,68 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Imperativa a reforma da sentença quanto ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5003580-50.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 23.10.2025. 7. Apelação cível parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º e 8º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: MARIANA PERCILIANO LACERDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELLDER WILKERSON ALMEIDA SANTOS (OAB SP459892) ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002650-77.2025.4.02.5104/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO