Cumprimento de sentença 5097371-35.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5097371-35.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 06/05/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 214 - 06/05/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) ATO ORDINATÓRIO Expedidas as requisições ao TRF2 e em cumprimento ao despacho anterior, faço vista aos beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/dipre/precatorios-federais-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de nova intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Considerando a validade da representação da parte autora nos autos, bem como a transmissão das Requisições expedidas, determino a OPORTUNA expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, devendo constar o nome da representante legal da parte autora para fins de saque. Após assinatura do alvará, o mesmo deverá ser imediatamente disponibilizado eletronicamente nos autos para fins de otimizar o saque pelo(s) beneficiário(s). Para fins de levantamento dos alvarás, a parte autora ou o interessado obterá as instruções necessárias junto à instituição depositária Efetuado o saque, deverá a parte beneficiária comunicar o juízo, imediatamente. Tudo feito, dê-se baixa e arquive-se.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 03/02/2026 - Juntado(a)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 16/12/2025 - Juntado(a)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Evento 157: NADA A PROVER. O que requer a advogada da parte autora é, inclusive tecnicamente, impossível, uma vez que o sistema E-Proc não permite o cadastro de uma requisição da espécie honorários contratuais, sem que ela esteja vinculada a uma requisição principal. À luz do artigo 15, § 2º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, o valor requisitado como destaque de honorários é parte integrante do crédito devido à parte autora, e, como tal, é bloqueado automaticamente pelo sistema informatizado sempre que ocorre o bloqueio da RPV do beneficiário a que está vinculado. A título de informação, consigno que apenas os valores a que faz jus a parte autora serão colocados à disposição do Juízo da curatela. Ademais, após o depósito dos valores requisitados, a advogada poderá solicitar expedição de alvará dos valores a que tem direito.

17/12/2025, 00:00

Outras Decisões

16/12/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a curatela (evento 145, TCURATELA2) é provisória, cadastre-se a requisição com informação de bloqueio e, com a juntada do demonstrativo de pagamento da requisição, determino à instituição bancária destinatária do depósito que disponibilize os valores, com seus acréscimos legais, ao juízo estadual onde tramite os autos do processo de interdição. A agência bancária deverá informar, nos autos, o cumprimento da determinação, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Com a resposta da instituição bancária, comunique-se, por e-mail no sistema, o juízo acima mencionado, incluindo cópia dessa decisão e da comunicação da transferência dos valores. Suspenda-se o processo até o depósito da requisição. Tudo feito, dê-se baixa no feito.

15/12/2025, 00:00

Outras Decisões

13/12/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, e considerando ainda que a curatela provisória só foi deferida em outubro de 2025, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), representado por seu curador, de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO O perito nomeado nos autos atestou a incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade laborativa, bem como para os atos da vida civil (para reger sua pessoa e para administrar bens e rendimentos de quaisquer naturezas). Desse modo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a regularização de sua representação processual, devendo presentar o Termo de Curatela definitiva ou o Termo de Curatela provisória atualizado, lavrado junto a Justiça Estadual, comunicando a este juízo o andamento do respectivo processo. Apresentado o termo, retifique-se a autuação para fazer constar como representante da parte autora a pessoa nomeada como curador(a). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer providência da parte autora quanto ao processo de interdição, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do disposto no artigo 747, IV do NCPC. Após, venham os autos conclusos.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5097371-35.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LUANA PAULA MARTINS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a renda do grupo familiar supera o limite previsto em lei para a concessão do benefício. A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao requisito miserabilidade, foi determinada a realização de verificação social, por oficial de justiça, que encontra-se certificada no evento 44, nos seguintes termos: A verificação descreve que a autora reside com sua mãe. Atualmente a renda familiar é constituída apenas pela pensão por morte recebida pela sua genitora, cujo salário é de R$ 1.607,96. Desta forma, se considerarmos a renda mensal do grupo familiar percebido pelo pai da autora teremos que a renda mensal per capita é superior a ¼ do salário mínimo (R$ 1.607,96/2 = R$ 803,98). Todavia, conforme já fundamentado, a jurisprudência permite a elevação do parâmetro de miserabilidade para ½ salário-mínimo a depender das condições no caso concreto. Assim, registre-se que a verificação social também apontou gastos especiais da autora com uso de fraldas e despesas extras devido ao quadro da autora. Diante das informações presentes no laudo médico judicial e no mandado de verificação, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado, uma vez que apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, bem como por ostentar renda familiar que atende aos parâmetros para o seu deferimento. Anote-se ainda manifestação ministerial sobre a regularidade do feito e cuja fundamentação deve ser aqui também acolhida como razão de decidir (ev.69). Assim sendo, o pedido autoral deve ser julgado procedente, e o seu termo inicial deve retroagir à data do requerimento administrativo." A matéria suscitada pelo recorrente foi expressamente enfrentada pelo juízo de primeiro grau. O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se contestar o direito do autor, sem indicar as razões pelas quais os elementos de prova considerados na sentença não seriam capazes de sustentá-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

02/06/2025, 00:00

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