Execução Fiscal 5042156-20.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5042156-20.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/09/2025, 16:56

Mero expediente

11/09/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042156-20.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: ASTORI GESTAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): BRENO VACCARI CASSIANO SILVA (OAB ES020277) DESPACHO/DECISÃO Evento 21, DOC1. Realizado bloqueio parcial de valores via SISBAJUD; Evento 24, DOC1. Intimado, o exequente requer a penhora do imóvel oferecido em garantia pelo executado (evento 11, DOC2). Evento 26, DOC1. Deferido o pedido de expedição de mandado de penhora. Evento 32, DOC1 e evento 33, DOC1. Os oficiais de justiça informam a impossibilidade de se localizar o bem. Intimado, o exequente requer a intimação do executado por edital a respeito da constrição via SISBAJUD. Pois bem. Diante da manifestação da União, vislumbro que não há interesse no prosseguimento dos atos para a penhora do imóvel oferecido em garantia. Por outro lado, indefiro o pedido de intimação do executado por edital, considerando que possui advogado constituído que já foi devidamente intimado sobre o bloqueio (evento 27, conforme art. 854, §2º, do CPC) e não apresentou impugnação nos termos dos incisos do §3º do art. 854 do CPC (evento 29). 1. Em sendo assim, transfira-se, on line, os valores bloqueados à CEF – PAB da Justiça Federal (Ag. 0829). 2. Após, os valores depositados serão convertidos/transferidos para o exequente. Comunique-se a CEF determinando-lhe promover a transferência dos valores depositados em favor do exequente. Essa decisão poderá servir como ofício. 3. Intime-se o exequente para manifestação, na qual deverá: Prazo de 15 dias. a) relacionar o procedimento necessário para a apropriação dos valores depositados; b) esclarecer se o valor transferido é suficiente para quitação da dívida: b.1) Sendo positivo - deverá expressamente requerer a extinção da execução. Nesse caso, os autos devem retornar conclusos para sentença. b.2) Sendo negativo - deverá indicar bens sujeitos a reforço de penhora que tiver conhecimento, ou para requerer o que entender cabível, ficando desde já ciente de que meros pedidos de reiteração dos convênios já utilizados sem sucesso nos autos, ou de pedidos que já tenham sido indeferidos pelo Juízo, não serão alvo de apreciação judicial visto que tais pedidos inviabilizam a aplicação do artigo 40 da Lei 6830/90 embora concretamente já verificada a hipótese lá ventilada, qual seja, a não localização de bens passíveis de constrição. Apresentada as informações pela parte exequente, retornem os autos conclusos. Permanecendo os autos sem manifestação do exequente, ou não sendo indicados bens viáveis para constrição, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

Outras Decisões

28/07/2025, 11:46

Mero expediente

20/05/2024, 17:48

Mero expediente

14/09/2023, 14:04

Mero expediente

11/05/2023, 14:54

Outras Decisões

30/01/2023, 13:04

Mero expediente

02/12/2021, 11:32

Distribuição (sorteio)

29/11/2021, 21:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00