Execução Fiscal 5027373-52.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5027373-52.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027373-52.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB SP177423) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o feito, até o deslinde definitivo dos embargos à execução, conforme requerido, sem prejuízo da incumbência da parte exequente de diligenciar pelo prosseguimento do curso processual quando tal medida revelar-se pertinente e for de seu interesse. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027373-52.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Os índices de atualização monetária previstos na apólice e endosso estão de acordo com o que prevê a legislação, conforme trechos da referida garantia transcritos abaixo (fls. 4 e 9 do evento 19, OUT3): Isto posto, rejeito os embargos de declaração de evento 38, EMBDECL1. A parte executada afirma, ainda no evento 40, EMBDECL1, que a decisão de evento 32, DESPADEC1 foi omissa sobre o pedido de abstenção/suspensão das inscrições perante o CADIN e protesto do título. O INMETRO, no evento 48, CONTRAZ1, afirmou que a executada não comprovou que a CDA está protestada e que a suspensão da inscrição no CADIN deve obedecer as prescrições legais do artigo 7.º da Lei 10.522/2002. Conforme consignado na decisão de evento 32, DESPADEC1 e na presente, a apólice foi acolhida como garantia desta cobrança, devendo a parte exequente anotar, em seu sistema, essa garantia junto ao crédito, bem como todos os seus consectarios legais, tais como a não inclusão ou a exclusão do nome da executada de Cadastros de Restritivos de Crédito e não levá-lo ao protesto. Intimem-se as partes desta decisão, devendo as partes requererem o que for de seu interesse, haja vista a sentença proferida no evento 51, SENT1

03/02/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027373-52.2023.4.02.5001/ES RELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 26/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2025, 10:33

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027373-52.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO O INMETRO na petição de EVENTO 27 confirmou a suficiência do valor garantido na apólice seguro. A parte executada foi devidamente intimada a se manifestar "... sobre o item 5.1.1 das Condições Gerais (fl. 9, EVENTO 19-OUT3), tendo por base a manifestação da exequente no EVENTO 22, uma vez que as demais retificações já foram realizadas...", mas não o fez, conforme EVENTOS 28 a 30). A despeito disto, prevalece a cláusula contratual para a modalidade judicial fiscal (fls. 4/7 do EVENTO 19-OUT3) em detrimento das condições gerais, uma vez que a primeira é específica para os processos de execução fiscal. Feito este esclarecimento, não há qualquer irregularidade na garantia prestada, uma vez que a cláusula 8 - que prevê as hipóteses de ocorrência do sinistro - não condiciona a necessidade da apresentação da cópia integral do processo judicial para a reclamação do sinistro. Isto posto, acolho a apólice seguro 017412023000107750116147 - ENDOSSO 0000001 como garantia do débito cobrado na EF 5027373-52.2023.4.02.5001: NUP: 52613.006614/2018-28, CDA Livro nº 1441 - Folha nº 54. Intimem-se as partes desta decisão. Oportunamente, suspenda-se este processo até o julgamento dos embargos à execução 50348104720234025001, bem como, traslade-se cópia desta decisão para os referidos autos.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

24/05/2025, 21:17

Outras Decisões

09/10/2024, 13:14

Outras Decisões

09/10/2023, 19:32

Distribuição (sorteio)

03/07/2023, 23:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00