Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003861-97.2024.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003861-97.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ES RELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES REQUERENTE: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 17/12/2025 - Juntada de certidão

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS INTERESSADO: LAVINIA SOUTO VILA NOVA (Pais) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque. Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 02:24

Por decisão judicial

13/11/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal. Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES. A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito. Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição.

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ES RELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES REQUERENTE: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 10/09/2025 - Juntado(a)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora. Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025). Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:09

Mudança de Classe Processual

28/07/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. PRI.

02/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 14:28

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 08:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/06/2025, 08:40

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS INTERESSADO: LAVINIA SOUTO VILA NOVA (Pais) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS SENTENÇA Do exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em 01/04/2025 e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Mero expediente

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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