Procedimento Comum Cível 5006046-14.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006046-14.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006046-14.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/06/2026.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006046-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENAN DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2026, 15:59

Mero expediente

06/04/2026, 20:13

Petição (Apelação)

06/04/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006046-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENAN DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) SENTENÇA Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, ex vi do artigo 487, inciso I, do CPC.

10/03/2026, 00:00

Improcedência

09/03/2026, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006046-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENAN DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, dê-se vista às partes do laudo pericial (evento 85, DOC1) pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, os autos seguirão conclusos para sentença.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 12:31

Mero expediente

27/11/2025, 14:13

Mero expediente

27/10/2025, 12:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006046-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENAN DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho acostado no evento evento 48, DOC1: I - Fica designada perícia conforme evento 52: Periciado: RENAN DA SILVA NOGUEIRA Data: 15/10/2025 às 09:40. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Conforme determinação, nomeamos o(a) perito(a), Dr(a). ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, para que proceda à perícia, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização desta. II - CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. No mais, permanecem as determinações do despacho supramencionado.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:47

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:42

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006046-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENAN DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho acostado no evento evento 48, DOC1: I - Fica designada perícia conforme evento 52: Periciado: RENAN DA SILVA NOGUEIRA Data: 15/10/2025 às 09:40. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Conforme determinação, nomeamos o(a) perito(a), Dr(a). ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, para que proceda à perícia, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização desta. II - CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. No mais, permanecem as determinações do despacho supramencionado.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006046-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENAN DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO Retifico o despacho exarado no Evento 39. Analisando detidamento os autos, verifico que foi entregue ao autor em 03/04/2025, prótese ortopédica pela autarquia previdenciária. Além disso, consta às fls. 85, do procedimento administrativo juntado no Evento 44.1, a informação de que a referida entrega tenha se dado em caráter definitivo, tornando necessária a verificação sobre a adequação do instrumento fornecido ao retorno às atividades profissionais do autor. Ante o exposto, faz-se necessário a complementação dos quesitos formulados no Evento 39, em especial a retificação do item VI, relativo à prótese utilizada pelo autor. Considerando a peculiaridade de que se reveste a presente demanda, que é diversa das comumente remetidas à Central de Perícia que, em sua maioria envolvem simples concessão de benefício de incapacidade temporária, sem a avaliação quanto às ferramentas necessárias à reabilitação profissional. E, ainda, considerando a necessidade de especial expertise do perito para avaliação do autor, bem como da prótese fornecida pela autarquia previdenciária, nomeio perito médico o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE. A perícia será realizada nesta Subseção Judiciária (Rua Oscar Soares, nº 2 – Centro – Nova Iguaçu – RJ, esquina com a Via Light), em data e horário a serem oportunamente informados via ato ordinatório. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. A fim de evitar dúvidas quanto aos quesitos que devem ser respondidos, transcrevo abaixo o formulário de perícia bem como os quesitos a relativos à prótese fornecida pelo INSS: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a pericianda encontra-se apta a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS SOBRE A PRÓTESE a) A prótese atualmente utilizada pelo autor corresponde àquela descrita às fls. 81 do Evento 44.1? b) Avaliando-se fisicamente a prótese concedida, constata-se alguma modificação estrutural entre a pótese apresentada e aquela descrita no descrita às fls. 81 do Evento 44.1 ? c) Avaliando-se fisicamente a prótese concedida (descrita às fls. 81 do Evento 44.1), constata-se alguma defeito, vício ou deterioração que recomende a sua substituição? c) A prótese concedida ao autor, no estado em que se encontra, vem lhe causando danos ou possui potencialidade para causá-los? Em caso positivo, descrever esses danos. d) Considerando que o autor é professor de Educação Física, pode-se afirmar que a prótese por ele utilizada (descrita às fls. 81 do Evento 44.1) está em condições adequadas para atender às suas necessidades de reabilitação profissional? Caso negativa a resposta, justifique esclarecendo quais características tornam a prótese fornecida pelo INSS inadequada ao fim que se destina. e) Caso haja necessidade de substituição da prótese, qual seria o material adequado para a utilização por parte do autor? Caso positivo, justifique esclarecendo quais características tornam a prótese eventualmente indicada adequada à efetiva reabilitação profissional do autor. f) Queira o Sr. Perito informar quaisquer outras questões que entender pertinentes para a compreensão do estado do autor e da prótese que ele busca substituir. Com a vinda do laudo, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006046-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENAN DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. RENAN DA SILVA NOGUEIRA, qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à condenação do INSS à confecção e entrega de nova prótese bem como ao ressarcimento de prótese por ele adquirida, bem como o pagamento de danos morais. Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Mantenho a decisão proferida no evento 29, DOC1, que deferiu a tutela antecipada de urgência. Intime-se a parte autora para informar a especialidade médica que elege para a realização da perícia. Prazo: 15 (quinze) dias. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias (CEPER) da Seção ou Subseção de origem do processo, para a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora. Para tanto deverá a CEPER nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade ORTOPEDIA, se outra não for indicada pelo autor. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc, a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. Reforço: somente com a abertura do prazo no eProc é que o Juízo tem conhecimento de que o patrono está ciente da perícia, evitando-se a desmarcação desta. Portanto, o advogado da parte deve abrir o prazo da intimação no sistema eProc e não apenas visualizar o teor da decisão. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. Considerando a peculiaridade da demanda, na qual o autor, em recebimento de auxílio-doença requer a concessão de prótese com vistas à reabilitação profissional, adiciono aos quesitos o item VI, que deverá ser respondido pelo I. perito. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a pericianda encontra-se apta a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS SOBRE A PRÓTESE a) A prótese atualmente utilizada pelo autor está em condições adequadas para atender às suas necessidades? b) O atual estágio de deterioração do material recomenda a sua substituição? c) A prótese do autor, no estado em que se encontra, vem lhe causando danos? Em caso positivo, descrever esses danos. d) Caso haja necessidade de substituição da prótese, qual seria o material adequado para a utilização por parte do autor? O material fornecido pelo INSS (descrito no evento 3, DOC1, página 21 e seguintes), é compatível e adequado ao caso do autor? e) Queira o Sr. Perito informar quaisquer outras questões que entender pertinentes para a compreensão do estado do autor e da prótese que ele busca substituir. No mesmo ato de designação da perícia, CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Com a juntada do laudo, DÊ-SE VISTA às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006046-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENAN DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO RENAN DA SILVA NOGUEIRA, qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia ao ressarcimento do valor de prótese adquirida, bem como requer o fornecimento de nova prótese prescrita em perícia médica. Este Juízo se declarou incompetente para o julgamento e processamento da demanda (evento 5, DOC1 Foi suscitado conflito de competência, conforme se verifica do Evento 14. No evento 18, DOC1 consta ofício informando que no processo nº 50060461420254025120, foi proferida decisão que fixou como juízo provisório, para a apreciação de requerimentos de urgência, o Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ. Assim, em cumprimento à determinação contida na referida decisão, passo a apreciar a tutela de urgência requerida pela parte autora em sua inicial. Verifico que a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à autarquia previdenciária que se abstenha "de suspender o benefício do autor, NB 546.459.606-9", em razão de sua natureza alimentar, sob pena de aplicação de multa diária. Verifico, dos documentos que instruem a inicial e, ainda, do procedimento administrativo evento 3, DOC1 que o autor está inserido em programa de reabilitação profissional, inclusive, com a entrega da prótese, ocorrida em 08/04/2025 (evento 3, DOC1, fls, 73/75) estando atualmente em período de adaptação. O que demonstra a probabilidade do direito alegado. Cumpre ressaltar que o autor não apresenta nos autos qualquer elemento que evidencie a discussão sobre a manutenção do benefício NB 546.459.606-9, fundamentando o pedido de sua manutenção no caráter alimentar do referido benefício. No entanto, uma vez que a discussão quanto à adequação da prótese fornecida e substituição por outra por ele indicada, a ser dirimida ao longo da instrução processual, se relaciona ainda que indiretamente à sua aptidão para o retorno ao trabalho, vislumbro prejuízo à sua reabilitação profissional em caso de suspensão do benefício, antes da realização da perícia em sede judicial, requerida pelo autor em sua inicial. Ante o acima exposto, DEFIRO, o pedido de tutela de urgência, para determinar ao INSS que se abstenha de suspender o benefício do autor, NB 546.459.606-9, até ulterior determinação deste juízo ou daquele que venha a ser declarado competente no âmbito do Conflito de Competência nº 5006046-14.2025.4.02.5120. Intime-se o INSS e a CEAB/DJ. Dê-se ciência à parte autora.

29/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006046-14.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/06/2026.

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Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

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Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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