Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5132158-56.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5132158-56.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/05/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5132158-56.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE SABATINI ADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEABDJ/INSS, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 40 (quarenta) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado. Após, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 16:54

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132158-56.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SABATINI ADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 179.086.466-3), somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças apuradas, a contar da DER (07/07/2016), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez que, estando a parte autora com benefício ativo, não se verifica a presença do periculum in mora, requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, inexistindo, nos autos, efetiva prova do perigo da demora. Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que o autor logrou êxito no bem da vida pretendido (a revisão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

13/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

12/11/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132158-56.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SABATINI ADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135) DESPACHO/DECISÃO No Evento 35.1 requer a parte autora: "Desta forma, deve o INSS ser intimado para apresentar os cálculos referente ao Período Básico de Cálculo – PBC, considerando a soma de TODOS os salários de contribuição." Considerando que já acostada aos autos as informações utilizadas pela autarquia no PBC, o que, em verdade, requer o autor é o próprio mérito da lide. Por ora, nada a prover. Voltem conclusos para sentença.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132158-56.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SABATINI ADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da decisão retro, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 23:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

11/02/2025, 16:34

Improcedência

30/01/2025, 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2025, 15:36

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2024, 16:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132158-56.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SABATINI ADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 179.086.466-3), somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças apuradas, a contar da DER (07/07/2016), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez que, estando a parte autora com benefício ativo, não se verifica a presença do periculum in mora, requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, inexistindo, nos autos, efetiva prova do perigo da demora. Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que o autor logrou êxito no bem da vida pretendido (a revisão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

13/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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